Direito Judiciário
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Acórdão nº 1770/16.0T8LLE-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023
... e no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. II.- Se o apoio judiciário na modalidade de isenção do pagamento de custas foi requerido após o trânsito em julgado da sentença e visa apenas o não pagamento das custas do processo, a que a parte deu causa, não se verificam os requisitos para que o benefício seja eficaz nesse processo, porque já não está em questão o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo
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Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-11-2015
... sendo, i.e., como atividade não regulada pelo Direito privado, mas sim pelo Direito administrativo (geral e judiciário), donde resultam amplos poderes de autoridade para a prossecução de um interesse público, as ações de indemnização pelos danos causados nessa e por causa dessa atividade cabem na competência jurisdicional dos tribunais administrativos, ao abrigo do art. 4º/1/i) do ETAF/2002 e do art. 1º/5 do RRCEE/2007.
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Acórdão nº 2746/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2016
... civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha conhecido do mérito da causa, não ocorre a ilicitude do facto, pelo que a ação tem de improceder. III - Apesar do seu carácter restritivo, o regime legal assim instituído não cerceia, arbitrária e...
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Acórdão nº 00333/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-09-2021
... impositivos de deveres ou encargos ou que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. Nestes termos, no artigo 160º do CPA, o que está em causa não é um requisito de validade, nem de mera eficácia, mas sim a sua oponibilidade, em face do que o ato administrativo, não sendo oponível, não pode ser plenamente imposto ao destinatário. Não tendo sido feita prova da notificação ao Recorrido do ato objeto de impugnação, falta-lhe o Dies a quo,
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Acórdão nº 4930/22.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
... ez, veio a ser revogada, o prazo de prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, decorrente de erro judiciário, a que aludem os arts. 5º e 13º do RRCEE, conta-se da notificação do acórdão do STJ que não admitiu o recurso do acórdão revogatório e não da notificação do acórdão que anulou a primeira decisão. II – A primeira decisão anulada não constitui ela própria o facto gerador da responsabilidade...
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Acórdão nº 171/21.2T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 daquele art. 615º, verifica-se em caso de falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação, de facto ou de direito, em que assenta a decisão e não quando a sua fundamentação ou motivação seja deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. III – Pois, se a falta de...
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Acórdão nº 459/10.8TTVLG.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A nulidade por omissão de pronúncia, enunciada no nº 1, na al. d), do art. 615º, representa a sanção legal para a violação do estatuído no nº 2, do art. 608º, ambos do CPC, apenas se verificando se o julgador deixar de se pronunciar sobre questões pelas partes submetidas ao seu escrutínio (causa de pedir e excepções
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
... sumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito...
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Acórdão nº 6943/20.8T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-09-2021
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A decisão que se pronuncie sobre questão que não devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, o que não acontece, com a decisão em que o Tribunal procede ao esclarecimento de qual é o seu entendimento, sobre anterior decisão, na sequência do requerimento de uma das partes. III - Atenta a definição...
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Acórdão nº 25666/19.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. III - Só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova. IV - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do...
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Acórdão nº 43/06.0TBCDV-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-06-2019
... não se verificava a necessidade de patrocínio judiciário obrigatório, nos termos do art. 58 do CPC, mas sempre teriam direito a ser assistidos por mandatário judicial, uma vez que fora essa a sua opção - estaremos no âmbito do exercício do seu direito de defesa. II– A renúncia ao mandato será imediatamente eficaz na data em que ocorrer a notificação pessoal do mandante se o patrocínio judiciário não for obrigatório - enquanto aquela...
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Acórdão nº 11852/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. IV - As nulidades processuais consistem sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos, traduzindo-se esse vício de carácter formal, num dos três tipos: a) prática de um acto proibido; b) omissão de um acto prescrito na lei; c) realização de um acto imposto ou...
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Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2017
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. VII - Para que houvesse nulidade da sentença em razão dos fundamentos estarem em oposição com a decisão, era necessário que os fundamentos invocados pelo juiz conduzissem logicamente a resultado oposto àquele que foi expresso na decisão. VIII - Pretendendo a Recorrente Ré pôr em causa a sentença, deveria ter impugnado...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-12-2017
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. III - Daí que sempre que um
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Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Tribunal da Relação do Porto, 06-11-2017
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como configurada pelo A., e cuja...
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Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2015
... ão, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário, contraria o art.º 15º-F, n.º 3, do NRAU, que, incontornavelmente, isenta de tal ónus de prestação de caução o requerido que beneficie de apoio judiciário. IV - Estando em causa um conflito entre duas normas de direito infraconstitucional, o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de maior hierarquia. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 586/14.2T8PNF-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014
I - O benefício de apoio judiciário visa garantir o princípio de igualdade no acesso ao direito, no sentido de não poder ser denegada justiça devido a insuficiência de meios económicos, dispensando os economicamente débeis do pagamento de taxas de justiça e de custas (art. 1º, 16º da Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08). II - Contudo, tal benefício não abrange a dispensa de pagamento de multas...
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Acórdão nº 8834/20.3T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2022
... solicitado em sede de garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais, assim obviando à vã activação dos meios dos serviços de concessão de apoio judiciário e produção de dispêndios e esforços administrativos – logo públicos – inúteis; - promover a certeza jurídica, não deixando as situações de relevo jurídico e processual suspensas num limbo de indefinição.
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento ... judiciário ... 1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença ...
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Acórdão nº 0665/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2017
... n.º 3 da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais). II - Antes de proferida tal decisão definitiva e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida não se verifica excepção dilatória inominada conducente à absolvição da instância da exequente por falta de junção aos autos de cópia da decisão definitiva que defira o pedido de apoio judiciário ou de pagamento da taxa de justiça devida.
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Acórdão nº 2047/05.1TASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2013
... ivil, já que conhece exclusivamente de matéria de direito (art. 434.º do CPP), sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP. III -O STJ pode debruçar-se sobre os vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de modo excepcional e oficioso, para que a decisão de direito não fique alicerçada numa base factual defeituosa, pondo em crise a correcção do silogismo judiciário, que não dispensa coerência,...
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Acórdão nº 802/05.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-11-2015
... tenha consagrado um sistema de acesso ao direito e aos tribunais que assenta essencialmente na concessão da protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário. IV. Não viola a Constituição, designadamente os princípios tutelados nos artigos 1º, 2º, e 20º, n.º 1, a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 33º do Regulamento das Custas Processuais enquanto apenas permite o pagamento das custas até 12 prestações mensais.
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito económico. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
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Acórdão nº 2387/19.2Y2VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2021
... que foi pedido e deferido o benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, só logra a interrupção do prazo em curso, na falta de cumprimento da correspondente obrigação por parte do requerente e beneficiário, se aquela der entrada em juízo quando ainda não havia decorrido esse prazo.
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Acórdão nº 378/18.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-03-2019
... do litisconsorte que não beneficia de apoio judiciário, ou de documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, a secretaria deve notificá-lo nos termos previstos no art. 570.º, n.º 3, do CPC e se, findos os articulados, estiver em falta o pagamento dos valores previstos naquele normativo, é o mesmo réu notificado para proceder ao pagamento dos valores referidos no n.º 5, do art. 570.º, do CPC, sob pena de...