direito do trabalho caducidade

10514 resultados para direito do trabalho caducidade

  • Acórdão nº 00414/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I- No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). 2ª) Ao ...caducidade do contrato de trabalho a termo certo por decurso ...á a contrapartida pelo exercício de um direito por parte da entidade empregadora pública (ou ...
  • Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

    ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ..., quer no que concerne à aplicação do direito, incorrendo assim em violação dos preceitos ..., no caso sub judice não ocorreu a caducidade de resolver o contrato de trabalho por parte da ...
  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I – Nos termos dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, ambos do Código Civil, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno. II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisõ

    ...ção pela resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento de retribuições e o ...A caducidade do direito do Autor de resolver, com justa causa, ...
  • Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...

    ...ª REQUERIDA DE CONSIDERAR TER OCORRIDO CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS REQUERENTES, POR ... além disso, impugnou a existência do direito invocado, relativamente a qualquer dos ...
  • Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial que foram reconhecidos

    ... emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida em 28 de ...é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição 4.ª – O decurso do ...direito, pelo que só a prática, dentro do prazo legal ...
  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data

    ... de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em ...ção por caducidade do contrato de trabalho que lhe possa ser devida, apenas poderia ser ... em manifesto erro nos seus pressuposto de direito, em clara violação quer da jurisprudência ...
  • Acórdão nº 240/14.5TTALM-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I.O despacho que relegue para final conhecer da prescrição do procedimento disciplinar é irrecorrível (art. os 1.º, n.º 2, alínea a) do CPT, al. a) e 79.º, n. os 1, 2 e 3 e 595.º, n.º 4 do CPC). II.O despacho inicial do relator que não conheceu dessa questão não forma caso julgado formal, podendo a conferência fazê-lo porque nela reside a competência para conhecer do recurso (art. os 652.º,...

    ... e art.º 478.º, n.º 1 do Código do Trabalho) e julgou improcedente a caducidade do direito do ...
  • Acórdão nº 1605/17.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I - O prazo de caducidade respeitante ao direito de acção às prestações devidas por acidente de trabalho (179º NLAT) só se se desencadeia ou com a comunicação formal ao sinistrado da alta clínica, ou com a equivalente comunicação a ele dirigida de não reconhecimento de direitos, no caso de a seguradora não ter prestado assistência. II - O sinistrado apenas tem o ónus de participar o acidente à...

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho iniciou-se através de participação de alegado ... ré contestou e arguiu a excepção de caducidade porque o acidente só foi comunicado ao Tribunal ...º da Lei n.º 98/2009 estabelece que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas ...
  • Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que ... do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte. II — Situações Laborais ..., indiscutivelmente, de uma causa de caducidade do. contrato de trabalho, prevista ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

    ...: a) Julgar procedente a exceção de caducidade e declarar ilícito o despedimento da autora ... retribuições devidas pelo comprovado trabalho suplementar prestado nos anos de 2016 a 2019, com ...ão dos horários de trabalho: a força do direito deve ceder ao direito da força. O que desde logo ...
  • Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A integração de lacunas pela aplicação do princípio da analogia reclama a verificação de um pressuposto fundamental, em concreto, a

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ..., despedimento ilícito, nem o Autor tem direito aos alegados créditos laborais que reclama, nem ... de trabalho previstas na lei é a caducidade [art.º 340.º, al. a) do CT]. Dispondo depois o ...
  • Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – Mostrando-se provado ter sido apresentada em 18.09.2013 Ação Judicial tendente ao recebimento dos créditos laborais no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, é manifesto que se mostrava suspenso o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º, ambos do Código Civil. 2 -...

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... decisão, “ultrapassar o prazo de caducidade previsto no nº8 do artigo 2º do DL 59/2015”, ..., que reveste exclusivamente matéria de Direito. D) A sentença recorrida padece de erros quanto ...
  • Acórdão nº 01473/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I – Há oposição, por contrariedade, entre os acórdãos recorrido e fundamento se, acerca da mesma «quaestio juris» fundamental, relacionada com a existência de um direito, um deles afirmou e o outro negou que tal direito existisse. II – No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo

    ...direito com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal ... ao recebimento de compensação por caducidade do contrato de trabalho decorrente do decurso do ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade. Artigo ... que a tiverem contratado, ou por caducidade dos contratos de prestação de serviços, devem ...
  • Acórdão nº 08S2460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador se encontra «incapacitado para a função de maquinista por alterações físicas e psíquicas com interferência com as suas capacidades operacionais», devendo «ser reconvertido». 2. E não tendo ficado...

    ... Em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal do Trabalho de Almada, AA instaurou a presente acção ..., declarada a inexistência da causa de caducidade do contrato de trabalho alegada pela ré e ...ão (veja-se por todos Castro Mendes, Direito Processual Civil III, 1980, AAFDL, pág. 282 e ...
  • Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    1 – Mostrando-se provado ter sido apresentada pelo Autor em 22.02.2013 Ação Judicial para reconhecimento dos seus créditos laborais no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, é manifesto que tal suspendeu o prazo de prescrição relativamente aos referidos créditos, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva indemnização, mais peticionando a ..., verifica-se que em Agosto de 2015, o direito do A. acionar o FGS ainda não se havia ... no artigo 2.º, nº 8, um prazo de caducidade de um ano contado a partir do dia seguinte ...
  • Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude

    ...ão global pela cessação do contrato de trabalho; existe exercício abusivo de direito; de ...ídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude ...
  • Acórdão nº 3823/15.2T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Não estando o tribunal sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. e), do CPC o facto da Relação subsumir os factos invocados e provados ao instituto da caducidade do contrato de trabalho, ao invés da extinção do posto de trabalho, como invocado pelo A. II – Embora a...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum contra BB e CC ... efetuada após o decurso do prazo de caducidade contido no art.º 395.º do Código do Trabalho. ... no que respeita a algumas questões de direito, nomeadamente quanto ao enquadramento jurídico ...
  • Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... créditos emergentes do seu contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF do ... que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ...
  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador...

    ... prévio para comunicar por escrito a caducidade do contrato a termo. Contestou a ré, ... ilícito o despedimento do contrato de trabalho a termo efectuado pela ré e, em consequência, ...De direito É pelas conclusões das alegações que se ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

    ... de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda de retribuições e de antiguidade ... sido invocada pela Ré a excepção de caducidade do direito de impugnar a sanção disciplinar em ...
  • Acórdão nº 670/08.1TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I – Ocorrendo a morte do sinistrado, a caducidade a que alude o artº 32º/1 da LAT reporta-se ao exercício do direito de acção dos eventuais beneficiários do sinistrado, sendo que o evento que determina o início da contagem do prazo de caducidade é o da alta clínica ou a morte do sinistrado. II – Como decorre dos artºs 26º, nº 3, e 99º, nº 1 do CPT, nas acções emergentes de acidentes

    ... apresentou, no Tribunal do Trabalho de Tomar e patrocinada pelo MºPº, petição ... Contestou a Ré, excepcionando a caducidade do direito à pensão. O acidente encontra-se ...
  • Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…., Ld.ª pedindo: ... cessação do contrato de trabalho por caducidade e que, além de não ter sido tal informação ...tem direito a uma indemnização de antiguidade no montante ...
  • Acórdão nº 1596/16.0T8PTM.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador uma exceção perentória, compete à empregadora alegar e

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda., ambas com os demais sinais ..., invocando a exceção perentória da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a decisão proferida no TAF de ... – O Recorrente intentou no Tribunal de Trabalho de Braga uma ação judicial contra a sociedade ... apresentado pelo Recorrente o prazo de caducidade do novo diploma legal. XIV – No entanto, já ...

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