direito do trabalho apontamentos 2010
235 resultados para direito do trabalho apontamentos 2010
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... do bar, 2 (dois) blocos com apontamentos" de cor amarelo com nomes e valores descritos em \xE2\x82" ... objectos serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso ... obras realizadas pelos arguidos em Agosto de 2010 cfr. fls. 27), o referido estabelecimento, « X ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... (Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito ... 2010, pág ... 672), « dada a ... necessidade de ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... na recepção num caderno de apontamentos" que ficava guardado por baixo do balcão da recep\xC3" ... pena de 6 meses de multa, 20 dias de trabalho a favor da comunidade e 16 meses de proibição ... de balcão, desde pelo menos Dezembro de 2010, com vários períodos e interrupção e que o ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... trabalho celebrado no dia 1 de Setembro de 2010 ... c) declarar-se a ilicitude do despedimento ... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... -
Acórdão n.º 510/2016
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ... II, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anot. V ao art. 111.º, p. 46). Os mesmos ...
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Portaria n.º 36/2021
... , com uma moeda representativa do trabalho de Vhils, nome artístico de Alexandre Farto.A ... junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados ... ão a identificação do autor e no lado direito a legenda «Casa da Moeda»; no reverso ... ão de acabamento proof tem alguns apontamentos de cor;c) A moeda designada «Aristides de Sousa ...
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Acórdão n.º 296/2016
... 2010 c) Incerteza quanto ao valor dos rendimentos e ... dos documentos e outros por meros apontamentos internos em papel que descrevem o movimento e ... úncias do PPD/PSD, está a decorrer um trabalho muito aturado de apuramento de saldos relativos ... legislação eleitoral visa conceder um direito de utilização dos espaços públicos, fora do ...
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Acórdão nº 00204/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... ção do executivo municipal de 16/11/2010, que, concordando com os termos do relatório ... do julgamento da matéria de facto e de direito ... c. No que toca à decisão sobre a matéria ... , qual o prazo razoável para produzir o trabalho distribuído ao recorrente ... ff. O recorrido ... tt. A defesa foi feita com base em apontamentos pessoais, o que não substitui de modo algum a ...
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Edital n.º 1934/2022
... que integram a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade ... Nos termos do disposto ... agosto (que o republicou), e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, conjugados com o Despacho ... de um posto de trabalho vago no mapa de pessoal docente para 2022 do ... cadernos de exercícios ou outros apontamentos de apoio à docência (com DOI ou ISBN) ... que ...
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Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
... todas as remunerações a que tinha tido direito, encontrando-se, nessa data, saldados todos os ... á uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um ... Como dá conta o Ac. do STJ de 2/12/2010 (Relator Sousa Grandão), in www.dgsi.pt., tem ... e 808 e Pedro Romano Martinez, in Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ... -
Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... - Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Estado Português e o Estado de Moçambique (2010); Conferência Europeia sobre "Radicalización en ... Participou em diversos grupos de trabalho", entre os quais: \"Anteprojeto do Código de Execu\xC3" ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... da alteração introduzida pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, referida ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... , como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
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Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... exemplar, pautado por hábitos de trabalho e de saudável inserção social. Encontra-se ... se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de ... -Spray”; 3 (três) papéis com apontamentos de moradas; 1 (um) “ticket” de compras da ... ; n.º 61/2008, de 31 de Outubro; n.º 32/2010, de 2 de Setembro; n.º 40/2010, de 3 de ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ... finais do ano de 2008 e o inicio do ano de 2010", na área do grande Porto, os arguidos B1… e D1\xE2" ... ) Nos prolongamentos do seu horário de trabalho, por vezes, mesmo fardado, encontrava-se com o ... 1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3" ...
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Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...
... 2012 data de condenação, data dos factos 2010 facto n.º 5 “ entre pelo menos de marco e ... de uma conduta contrária aos ditames do direito penal, sentindo-se, assim, as necessidades de ... pelo arguido.- A sua entrada no mundo do trabalho ocorreu assim precocemente, já que tinha apenas ... ção de “cozer”; - papéis com apontamentos rudimentares de contabilidade das vendas de ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... ções publicadas sob o Aviso n.º 14022/2010, de 5 de julho (Diário da República, 2.ª ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... de vida anterior conforme à norma e ao direito ... Deve a viatura automóvel que lhe ... encontrado e apreendido um livro de apontamentos tamanho A4, com capa de cor azul ... U) Na ... de 2011, pela prática, a 28 de Agosto de 2010, de um crime de condução de veículo sem ... associados à ausência de hábitos de trabalho" e a comportamentos ilícitos ... \xC2" ...
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Edital n.º 1043/2021
... , de 11 de maio, na redação da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, quando o agregado familiar não ... no concelho; e) Fotocopia do contrato de trabalho ou documento comprovativo emitido pela entidade ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos de cor e utilização de materiais, como a ...
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Aviso n.º 9886/2016
... em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (m/f) ... seja estabelecido, por diploma legal, o direito a candidatura a procedimento exclusivamente ... n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de ... Apontamentos ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... 9 DurkHein, Émile. Da divisão do trabalho social. v. 1. 2.ª ed. Lisboa, Editorial ... Pode-se dizer que não apenas os apontamentos acima, mas em junção com outras situações de ... v. 7. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. _____________________. Sugestões para uma lei ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ... moldes: «Nestes termos e nos mais de Direito ... a) Devem, ser julgadas procedentes, por ... e não duradouro”; 8.º- Em Novembro de 2010 iniciou-se o processo de incorporação da FF, ... , 1995 e “Trabalho Temporário: apontamentos sobre a reforma do seu regime jurídico”, em ...
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Aviso n.º 8035/2016
... concursais, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do disposto ... B - 1 técnico superior (licenciado em Direito); Posto C - 1 técnico superior (licenciado em ... Solidariedade Social (Regulamento n.º 607/2010 de 15 de julho), disponível em ... ónio José Ferreira - Guimarães: apontamentos para sua história. Guimarães: Câmara ...