Direito de Representação
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Acórdão nº 9620503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
I - Relativamente aos bens adquiridos pelo mandatário no exercício do mandato sem representação, tem o mandante direito de acção, para exigir o cumprimento da prestação de facto para a efectivação de transferência de domínio dos bens.
... adquiridos pelo mandatário no exercício do mandato sem representação, tem o mandante direito de acção, para exigir o cumprimento da ... -
Acórdão nº 0414560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... e p. pelo artº 187º do C. Penal, tem poderes para, em representação do ofendido, apresentar queixa válida e eficaz para conferir legitimidade ... como é sabido, "queixa" é a manifestação de vontade de quem de direito no sentido da instauração de procedimento criminal, com vista a ...
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Decreto n.º 18/2021
... Artigo 4.º Direito aplicável 1 - Aos navios de cada uma das Partes, assim como às suas ... representação diplomática da sua bandeira ou à representação da companhia do navio ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... situações em que a informação resultante da representação gráfica georreferenciada dos prédios ... rústicos e mistos assuma a ... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro montante cor- ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... direito dos cidadáos a serem informados pela Administraçáo sobre o andamento ...
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Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu
... e ordenando-se o cancelamento dos registos de aquisição do direito de propriedade a favor das 5ª e 6ª rés e eventuais registos que se ... º e 3º RR.), na qualidade de únicos administradores e em representação da sobredita sociedade (Art. 19º da petição) ... 6. A R./sociedade ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... 3 - A Ordem tem direito a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo ...
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Decreto-Lei n.º 52/95, de 20 de Março de 1995
... 4 - Podem participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, os funcionários cuja presença se mostre aconselhável face aos ... de fins não lucrativos ou a organização, no quadro de representação diplomática no respectivo território, de um núcleo dotado de autonomia ...
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Acórdão nº 5223/05.3TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
I - A vontade negocial deve ser livre, esclarecida, ponderada e formada de um modo julgado normal e são. II - O erro-vício ou erro-motivo, que se traduz num erro na formação da vontade e do processo de decisão, existe quando ocorre uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito que intervieram nos motivos da declaração negocial, de modo que, se o...
... requisitos do erro sobre o objecto, sempre os Recorrentes teriam direito à devolução por parte das 1ª e 2ª RR., ora Recorridas, dos valores ... , assim, erro que corresponde à ignorância ou falsa representação de uma realidade (a ignorância do que se ignora)[2] que poderia ter ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção e liquidação às conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial ... Finalmente, acolhe-se igualmente um ... e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem, sendo que os ...
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Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...
... a letra, seja como aceite, seja como avalista em nome e representação de qualquer uma das duas firmas, a saber, BB, Lda. e II, Lda.; - Acresce ... ância e mandou prosseguir a execução, com fundamento em abuso de direito da sociedade executada ... Apresentou, agora, a ... -
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... eleitos locais referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas ... 6 - Todas as ... ; b) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia ... Artigo 5.º Direitos 1 - Os eleitos ...
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Acórdão nº 9450541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994
I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando...
... não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a ... -
Acórdão nº 448/07.0TBRMR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (da relatora). I – O mandato sem representação é o contrato pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta mas no interesse e por conta daquela, de um acto jurídico relativo a interesses pertencentes à primeira, assumindo a segunda a obrigação de praticar esse acto. II- Opõe-se ao mandato com representação, sendo que neste o mandante...
... “A. & Lda” invocando o disposto no art 330º/1 ACPC e ter direito de regresso sobre a mesma pelo valor pelo qual venha a ser eventualmente ... um contrato de mandato na sua modalidade de mandato sem representação ... 6.ªNos termos do artigo 1182.º do Código Civil, o “mandante ... -
Acórdão nº 6748/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... das Rés são, essencialmente, as seguintes: - Caducidade do direito de acção; - Aceitação do despedimento pelo recebimento da ... Estamos assim perante um erro vício (falsa representação de encerramento da empresa) que interveio entre os motivos determinantes ...
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Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta
... os embargados CC e DD acordaram verbalmente que estes exerceriam o direito de preferência na aquisição do prédio e que o venderiam à sociedade ... executório que integra um duplo mandato cruzado sem representação e como tal dos seus efeitos nunca poderia resultar o direito de retenção ... -
Acórdão nº 06129/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1 - Os princípios da igualdade e da Justiça só relevam quando a administração actua no exercício de um poder discricionário; No campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. 2 - Não tem direito ao abono do suplemento remuneratório de despesas de representação previsto no Despacho Conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças n.º 625/99, de 13/7
... atribuição do suplemento remuneratório de despesas de representação previsto no Despacho Conjunto, da Presidência do Conselho de Ministros e ... , temos forçosamente que concluír que o ora recorrente tem direito ao suplemento remuneratório previsto no Despacho Conjunto da Presidência ... -
Decreto-Lei n.º 54/2018
... Esta prioridade política vem concretizar o direito de cada aluno a uma educação inclusiva que responda às suas ... e na identificação de múltiplos meios de motivação, representação e expressão. 5 - Para cumprir os objetivos da inclusão, cooperam, de ...
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Acórdão nº 081712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)
Independentemente da questão de saber se carece ou não de declaração judicial para a sua efectivação, a incapacidade por indignidade, prevista no artigo 2034 do Código Civil, não prejudica o direito de representação dos descendentes do indigno, conforme dispõe o artigo 2037, n. 2 do mesmo Código.
... , prevista no artigo 2034 do Código Civil, não prejudica o direito de representação dos descendentes do indigno, conforme dispõe o artigo ... -
Acórdão nº 081712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992
Independentemente da questão de saber se carece ou não de declaração judicial para a sua efectivação, a incapacidade por indignidade, prevista no artigo 2034 do Código Civil, não prejudica o direito de representação dos descendentes do indigno, conforme dispõe o artigo 2037, n. 2 do mesmo Código.
... , prevista no artigo 2034 do Código Civil, não prejudica o direito de representação dos descendentes do indigno, conforme dispõe o artigo ... -
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
... -se a consagração legislativa de uma solução idêntica à do direito francês, que impõe ao banco sacado o dever de pagar cheques de montante ... de emissão de cheques, quer em nome próprio quer em representação de outrem, por quem, pela respectiva utilização indevida, revele pôr em ...
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Acórdão nº 00739/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
Os sindicatos não dispõem de legitimidade activa para fazer valer, independentemente de expressos poderes de representação, dos trabalhadores, o direito à tutela jurisdicional da defesa colectiva dos interesses individuais destes.
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Acórdão nº 99P1126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Os sobrinhos a que se refere o n. 2, do artigo 496, do Código Civil pelo menos no que se refere aos danos próprios dos familiares, são os sobrinhos que substituem o irmão pré-falecido, que o representam. Todavia, não se trata de um "direito de representação" idêntico ao que se verifica no fenómeno sucessório (se fosse, os sobrinhos não poderiam receber mais do que receberia o seu pai), uma vez...
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Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... ços e ideias com a arguida M…, esta última por si e em representação da sociedade Unipessoal, Lda.” Prescreveu um conjunto de receitas ... Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na ...
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Acórdão nº 1070/20.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do
... ónoma designada pela letra “F”, correspondente ao 2º andar direito, destinado a habitação, sita na Rua ... , ... , em ... , descrito na ... , dela decorre que se configura um contrato de mandato sem representação por via do qual o autor-recorrido se vinculou a transferir para a ...