Direito de Representação
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Acórdão nº 99B022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999
I - O nº 3 do artigo 495º do C. Civil apenas permite aos beneficiários do direito a alimentos que exijam indemnização pelos danos efectivos resultantes da cessação da prestação destes. II - A indemnização por danos não patrimoniais a que se refere o nº 2 do artigo 496º do C. Civil só pode ser pedida por descendentes que não sejam filhos do falecido se intervierem por direito de representação de...
... falecido H, não coabitava à data do acidente com este, nem tinha direito de lhe exigir prestação de alimentos, pois durante todo o tempo em que ... título sucessivo ou subsidiário, isto é por direito de representação de seus falecidos progenitores. O direito à indemnização caberá pois ... -
Acórdão nº 082868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e aceite por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a que concorrem as duas netas da...
...ça por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e ... -
Acórdão nº 082868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e aceite por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a que concorrem as duas netas da...
...ça por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e ... -
Lei n.º 114/2019
... do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação ... e do poder de delegação, o presidente possui poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 - O ...
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Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato
... quotas afectado de erro nos motivos, má fé negocial e abuso do direito, e na outorga, com base em tal contrato, de procuração a favor daquele, ... da procuração conferida a CC com fundamento em abuso de representação, por se ter feito passar por dono da segunda autora. Na contestação ... -
Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011
A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...
...representação da mesma, sendo que a invocada qualidade teve por base um ...B.V. na medida em que: a. esta entidade de direito holandês era a única acionista da G..., SGPS, S. A., que por sua vez ... -
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... optar, salvo se a lei estabelecer regra diversa, por atribuir o direito" de ser representada por mais de um delegado; mas, cada delegado apenas ter\xC3"...
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Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender
..., bem assim, na parte em que declarou “para em seu nome e representação, celebrar negócio consigo mesma, ficando desde já expressamente dado o ... à Autora Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA o direito de propriedade sobre o prédio urbano destinado a habitação, situado na ... -
Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender
..., bem assim, na parte em que declarou “para em seu nome e representação, celebrar negócio consigo mesma, ficando desde já expressamente dado o ... à Autora Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA o direito de propriedade sobre o prédio urbano destinado a habitação, situado na ... -
Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... a nomeação de curador especial para nela outorgar, em representação do menor, quando com ele concorram à sucessão ou a ela concorram vários ...Artigo1333.° Exercício do direito de preferência 1 - A preferência na alienação de quinhões ...
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Acórdão nº 1180/09.5PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
1.- Tendo o arguido sido notificado dos despachos de acusação e do que designou a data de julgamento, com prova de depósito, para a morada que indicou como sua no momento em que prestou Termo de Identidade e Residência e tendo-lhe sido nomeado defensor oficioso, está o mesmo regularmente notificado e representado em audiência. 2.- Porque o arguido prestou Termo de Identidade e Residência,...
..., dona dos mesmos, obtendo, assim, um benefício a que não tinha direito. 7. O arguido NC.. sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei ...a) do CPP) legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos ...Artigo 24.º. Convocatórias, documentos, representação e quórum. 1 - A assembleia geral é convocada por aviso expedido com a ...
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Resolução n.º 18/77, de 26 de Janeiro de 1977
... alínea e) do artigo 143.º da Constituição da República tenha direito ao abono mensal de despesas de representação no montante igual às que a ...
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Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
... operou em determinados institutos, especialmente no âmbito do direito da família, tornou-se indispensável providenciar pela adaptação das ...representação do menor, nos processos em que seja parte, haja de competir ...
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Acórdão nº 04B3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005
I) A servidão por destinação do pai de família constitui-se ope legis, logo que e no momento em que se preenchem os requisitos legais, não sendo necessária qualquer manifestação de vontade nesse sentido; a manifestação de vontade só é necessária para obstaculizar a constituição daquela servidão como se vê da parte final do art. 1549º do C. Civil; II) O estatuto dos direitos obrigacionais é aberto
... momento exacto em que ela se constituiu; se houve abuso de representação no mandato do liquidatário judicial ao proceder à venda à Autora que ... para a massa falida, a constituição de uma servidão ou de um direito real deveria passar necessariamente pela respectiva autorização ... -
Acórdão nº 05B1730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005
1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...
... na escritura mencionada sob 9 na qualidade de gerente e em representação da ICV, Ldª, na qual foi declarado vender-se o aludido prédio pelo ... Os fundamentos de facto e de direito utilizados no acórdão da Relação devem ser harmónicos com a ... -
Acórdão nº 00462/2000-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
I. O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos actos públicos e a de princípio do aproveitamento do acto administrativo), vem sendo reconhecido quanto à...
... impugnado não especifica os fundamentos de facto e de direito nos quais suporta as conclusões a que chega, e não justificou a razão ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
...Artigo 2.º-A Capacidade judiciária das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores. Artigo 3.º Litisconsórcio. Artigo 4.º ...Artigo 151.º Processo aplicável. Artigo 152.º Caducidade do direito a pensões. Artigo 153.º Processamento por apenso. Secção III Processo ...
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Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...
... direitos relativos às participações em estruturas de representação coletiva; não cometeu qualquer infração disciplinar, nem violou ... valida quando feita por pessoa com capacidade e poder de dispor do direito, o que não podia ser feito pela testemunha, muito menos por sua ... -
Acórdão nº 00053/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004
1. Resultando verificados os pressupostos da obrigação de responsabilidade previstos no art. 13º do CPT - existência de uma nomeação (por contrato ou deliberação) para qualquer dos órgãos representativos da sociedade (gerência de direito ou nominal) e exercício efectivo desse cargo societário de representação da sociedade (gerência de facto) - mostra-se constituída a obrigação de responsabilidade
...ça recorrida sofre do alegado erro de julgamento de facto e de direito quanto à legitimidade ou ilegitimidade do revertido. 3.1. A recorrente ... autos, ficou demonstrado que o oponente praticou actos em representação da sociedade originária devedora, designadamente, quer a assinatura em ... -
Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&
...assiste o direito de ser pago das quantias previstas no "Acordo de Revogação" pelos réus ...representação e que não tinha qualquer domínio sobre as sociedades rés. 48. Foi ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho ... b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;. c) A regulação do ...
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Acórdão nº 9620503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
I - Relativamente aos bens adquiridos pelo mandatário no exercício do mandato sem representação, tem o mandante direito de acção, para exigir o cumprimento da prestação de facto para a efectivação de transferência de domínio dos bens.
... adquiridos pelo mandatário no exercício do mandato sem representação, tem o mandante direito de acção, para exigir o cumprimento da ... -
Acórdão nº 0414560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
I - No crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo artigo 187 do Cód. Penal, sempre que o ofendido exerça autoridade pública, o procedimento criminal depende de queixa ou participação (artigo 188 n.1 do Cód. Penal). II - Sendo ofendida a Polícia de Segurança Pública, é ao respectivo Director Nacional que compete a sua representação e o exercício do direito de queixa...
...e p. pelo artº 187º do C. Penal, tem poderes para, em representação do ofendido, apresentar queixa válida e eficaz para conferir legitimidade ... como é sabido, "queixa" é a manifestação de vontade de quem de direito no sentido da instauração de procedimento criminal, com vista a ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
...4 - O regime de exercício do direito dos cidadáos a serem informados pela Administraçáo sobre o andamento ...