Direito de Representação

44370 resultados para Direito de Representação

  • Acórdão nº 2950/12.2TTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
    ... razão quando na resposta à nota de culpa arguiu a caducidade do direito de exercício do procedimento disciplinar, por esquecer a relevância de ... poderes para exercer o direito da acção disciplinar em representação do empregador ... Finalmente, tratando-se de um prazo de caducidade do ...
  • Despacho conjunto n.º 1079/2005, de 21 de Dezembro de 2005
    ... Importa, contudo, atribuir despesas de representação ao cargo de coordenador nacional, por se tratar de uma figura que irá ... : 1 - O coordenador nacional para a infecção VIH/sida tem direito a despesas de representação, no montante correspondente a 80% do fixado ...
  • Despacho conjunto n.º 1083/2005, de 22 de Dezembro de 2005
    ... Importa, contudo, atribuir despesas de representação ao cargo de coordenador nacional, por se tratar de uma figura que irá ... : 1 - O coordenador nacional para as doenças oncológicas tem direito a despesas de representação no montante correspondente a 80% do fixado ...
  • Anúncio n.º 6228/2007, de 13 de Setembro de 2007
    ... da Guin-Bissau, residente na Rua de Santa Isabel, 114, rs-do-cho, direito, concelho do Porto, que, na qualidade de gerente, outorga em representao ...
  • Acórdão nº 09A0556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    I. O gestor público tem direito a "despesas de representação". II. As chamadas "despesas de representação", tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual "tout court", ou assuma a forma de um efectivo e constante suplemento remuneratório, indissociavelmente ligado à remuneração base de que depende, por forma regular, contínua e...

    ... -lhes paga uma indemnização inferior àquela a que se achavam com direito ... O R. contestou, invocando a excepção dilatória de incompetência ... , aplicável aos 1º, 2º, 3ª e 4º AA., as despesas de representação não devem integrar o cálculo da indemnização em questão; 4. Ora, opta ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... renda praticada, os arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 - O regime de renda ... Artigo 49.º (Direito de representação das associações de inquilinos) As associações de inquilinos, ...
  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
    ... -se a consagração legislativa de uma solução idêntica à do direito francês, que impõe ao banco sacado o dever de pagar cheques de montante ... de emissão de cheques, quer em nome próprio quer em representação de outrem, por quem, pela respectiva utilização indevida, revele pôr em ...
  • Acórdão nº 27/22.1GTSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-02-2023

    I – É patente na teleologia das normas dos art.ºs 113º, nºs 1, al. c), e 10, e 196º, nºs 2 e 3, al. a) a d), e 333º do Código de Processo Penal que à obrigação de o arguido prestar termo de identidade e residência e, ao prestá-lo, indicar a sua residência para ser notificado por via postal simples, assim como à obrigação de não mudar da residência indicada sem comunicar a sua nova morada, sob...

    ... do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o ...
  • Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023

    I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “

    ... V. As autoridades brasileiras não garantem ao recorrente o direito a um novo julgamento, sendo, inclusive, expressamente declarado pelas ... do mesmo e não tendo constituído mandatário para sua representação ... Como bem se compreende, não poderão ser equivalentes as ...
  • Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-03-2023

    I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “e) A...

    ... V. As autoridades brasileiras não garantem ao recorrente o direito a um novo julgamento, sendo, inclusive, expressamente declarado pelas ... do mesmo e não tendo constituído mandatário para sua representação ... Como bem se compreende, não poderão ser equivalentes as ...
  • Acórdão nº 534/08.9TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012
    ... 258º Código Civil (efeitos da representação), pois que a representação consiste justamente em ser realizado um ... ãos legais ou estatutários de uma pessoa colectiva são, no nosso direito, actos próprios dessa pessoa, não de um representante, pelo que a ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita dirigida à entidade gestora, ... r) [Anterior alínea ... s) Regras de designação e representação dos asso- ciados, participantes e beneficiários na comissão de ...
  • Acórdão nº 00913/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    1. Não padece do vício formal causa da sua nulidade, a sentença recorrida que fundamenta a sua decisão de facto e de direito, ainda que de forma abreviada, não deixando contudo quaisquer dúvidas por que se decidiu naquele sentido e não em qualquer outro; 2. Também não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia, quando na sentença recorrida se conhece da questão colocada pelos impugnantes da...

    ... 202 ... 6) Não constando do ali sentenciado os fundamentos de Direito, a sentença é nula por violação do art. 125° do C.P.P.T ... 7) Ao ... que ambos eram pré-falecidos, tendo sido chamados em sua representação, os ora recorrentes, seus filhos ... Nos termos do disposto no art.º ...
  • Acórdão nº 11570/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
    ... , o que não sucedeu in casu! A Ré viu-se assim coartada no seu direito de exercer o contraditório, vendo-lhe negado o direito de exercer a sua ... O erro corresponde a uma falsa representação da realidade, isto é, a falsa concepção acerca de um facto ou de uma ...
  • Edital n.º 1225/2020
    ... que devem reger toda a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância que os meios eletrónicos ... Artigo 9.º Representação do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... contingentaçáo das duas classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da avaliaçáo seráo expressos ...
  • Resolução N.º 72/2003 de 5 de Junho
    ... a outorgar na escritura de constituição de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, denominada “Clube de Golfe da Ilha a” (CGIT), em nome e representação da Região Autónoma dos Açores ... 2. A presente resolução entra em ...
  • Anúncio n.º 100/2021
    ... devem: Individualizar a ação; Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor; Expor os factos essenciais em ... com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público. Os prazos acima indicados são ...
  • Acórdão nº 0029782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)

    Tendo os filhos de parte falecida na pendência da acção repudiado, no decurso da respectiva habilitação de sucessores, a herança, podem os netos (descendentes dos repudiantes) ser habilitados como sucessores do de cujus, com base no direito de representação.

    ... ) ser habilitados como sucessores do de cujus, com base no direito e representação ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2022

    I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

    ... ónoma designada pela letra “F”, correspondente ao 2º andar direito, destinado a habitação, sita na Rua ... , ... , em ... , descrito na ... , dela decorre que se configura um contrato de mandato sem representação por via do qual o autor-recorrido se vinculou a transferir para a ...
  • Acórdão nº 03215/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.

    ... provado que o recorrido exerceu a gerência de facto e de direito, no período de constituição/vencimento das dívidas, salvo no que ... gerais e ainda os especiais necessários para, em nome e representação da sociedade praticarem actos de administração e celebrarem contratos ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... Representação e negociação coletiva ... 1 — As pessoas em situação de dependência ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil ...    A outorga de ... quem outorgava as escrituras em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R. para qualquer possível ...
  • Decreto-Lei n.º 9/77, de 06 de Janeiro de 1977
    ... Independente dos Açores nenhuma verba para despesas de representação; O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...

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