Direito de Representação

44370 resultados para Direito de Representação

  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-09-2022

    I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...

    ... ção” da herança, este não só perderia os bens a que tinha direito, como lhe seriam cortadas pela Ré todas e quaisquer relações familiares ... erro sobre a base do negócio (que surge quando a falsa representação incide sobre as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de ...
  • Acórdão nº 01414/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1 – O Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio que aprovou a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro), estabelecia no seu artº 11º que ao pessoal das ARS era aplicável o regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas, designadamente a Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação, de...

    ... dos Trabalhadores em Funções Públicas do Norte, em representação" do seu associado JFBF, devidamente identificada nos autos, no âmbito da a\xC3" ... indubitavelmente, perante uma decisão que padece de erro de direito e erro na fundamentação jurídica ... 2. Pelo que, através do ...
  • Acórdão nº 676/08.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    Na pena de suspensão de execução da prisão, o TIR mantém-se em vigor até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção, razão pela qual o facto de o arguido não ter comunicado ao tribunal a alteração de morada legitima a sua representação pelo defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente.

    ... ° 32.°, n.° 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, o direito" do exercido do contraditório e o direito de audiência ... 9. Mas tal n\xC3" ... alterações de morada, para além do mais, legitima a sua representação pelo Defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o ...
  • Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a...

    ... dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação da sua associada MDMD, tendente, designadamente, a impugnar o “despacho ... não tem (…) o direito a ver homologada uma classificação sem que haja a necessária ...
  • Acórdão nº 216/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...

    ... a que alude o douto Despacho Saneador é um preceito de direito laboral privado e não nos parece, salvo melhor opinião, consagrar a ... “diferenciadas” se determinadas por nomeação/representação por despacho da tutela ou deliberação do conselho diretivo. O que a ...
  • Acórdão nº 201/11.6TBPRG-A.G1- de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015

    I - A “transacção judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada acção pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em acto a que este presida, por termo lavrado nos autos, ou por documento, que será submetido ao Juiz e objecto de homologação II - A vontade que presidiu à celebração do negócio em que a transacção se traduz pode estar viciada na sua...

    ... a sua vontade na base de um erro ou falsa/errónea representação da realidade, o que constitui erro sobre os motivos determinantes da ... pretendia ver reconhecido a favor do seu prédio rústico o direito de passagem, pedonal e com veículos automóveis, consubstanciado num ...
  • Acórdão nº 61/20.6GDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-02-2023

    I – A estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado, com rigor e a precisão adequados, em determinados momentos processuais, designadamente na acusação. II – O dolo do tipo é comummente definido, na sua forma mais simplificada, como conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito. III – O elemento intelectual ou cognitivo do dolo...

    ... 180º do Código Penal” ... III -  Fundamentação de Direito ... Apreciando e decidindo ... b) A principal questão a apreciar nesta ... crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil. A outorga de escritura, por ... quem outorgava as escrituras em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R. para qualquer possível ...
  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt ... 5 - Os mandatos ... pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário e para o Tribunal Constitucional ... 3 - Os ...
  • Acórdão nº 02671/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 – A avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, mas não poderá deixar de conter a fundamentação mínima, que permita aos seus destinatários ficarem a saber a razão dessa classificação, de molde a poderem, por exemplo e além do mais, confrontá-la com a dos outros candidatos, de...

    ... área disciplinar de ciências jurídico-políticas da Escola de Direito da Universidade ( ... ), inconformada com a Sentença proferida em 26 de ...
  • Acórdão nº 307/04.8TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I. O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil). II. Também nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do CC, a “prescrição é ainda interrompida pelo...

    ... ça, onde se julgou a excepção peremptória de prescrição do direito invocado pelos autores procedente e, em consequência, se absolveu a ré ... 17.ª Em 20/03/2002 a GG Portugal, S.A, desta vez em representação dos AA., e não em nome da seguradora francesa, interpelou, quantificou e ...
  • Acórdão nº 018/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016

    I - Se a causa de pedir invocada pelos autores, se consubstancia não na restituição do terreno, mas apenas que se reconheça que ocorreu a violação do seu direito de propriedade relativamente ao uso da servidão de água sobre este terreno, de tal forma que se dê como verificada a ilicitude da conduta dos RR, e consequentemente, lhes seja concedida uma indemnização em espécie e em dinheiro, estamos...

    ... o artº 129, que deu origem ao actual artº R-583; b) Reconhecer o direito de servidão de aproveitamento das águas provenientes da nascente ... público, na execução de uma obra pública, actuando em representação do Estado, em virtude do respectivo contrato de concessão, inexistem ...
  • Acórdão nº 4391/18.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-10-2022

    I - Para efeito do contraditório, a audição das partes, quer em matéria de facto, quer em matéria de Direito, só pode ser dispensada quando elas não possam, objetivamente e de boa fé, alegar o desconhecimento das questões ou as respetivas consequência. II - Estamos perante uma decisão-surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse...

    ... formulou o seguinte pedido: ... « Nestes termos e nos mais de Direito de douto suprimento, deve a presente acção ser considerada provada e ... Mandato sem Representação, p. 114 e seg.s). Celebrado o contrato entre as partes, o outorgante ...
  • Acórdão nº 0535984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    A supressio se traduz no não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para esta.

    ... serem arrendatários da referida loja, e invocando a caducidade do direito dos autores ... Percorrida a tramitação normal, foi proferido despacho ... ício suscita as expectativas sociais de que essa auto-representação se mantém. O decurso do tempo é a expressão da inactividade, ...
  • Acórdão nº 5567/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...

    ... ância, ou nenhuma para a decisão da causa e a boa aplicação do direito ... 4ª - Notório e visível é o negócio prejudicial para a ... 9ª - Sendo tal negócio feito com evidente abuso de representação e do direito ... 10ª - Com a única e exclusiva intenção de retirar ...
  • Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... Direito à remuneraçáo ... 1 - O direito à remuneraçáo reporta -se: ... a) à ...
  • Acórdão nº 949/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),

    ... “B”, destinada a habitação, correspondente ao rés-do-chão direito, com uma garagem e arrumos, do prédio urbano em regime de propriedade ... 6. O erro-vício traduz-se, assim, numa representação inexata ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de ...
  • Acórdão nº 00347/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2023

    1 - O Administrador Judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público investido de funções de autoridade, que actua em nome e em representação do Estado, pois desempenha uma função pública jurisdicional. 2 – Enquanto servidor da justiça e do direito, está sujeito a responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional, podendo nesse domínio, designadamente, ser cominado em...

    ... 2. Dispõe o n.º 1 do artigo 178.º da LGTFP que o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a ... de funções de autoridade, que actua em nome e em representação do Estado, pois desempenha uma função pública jurisdicional ... 2 ...
  • A vinculação do segurador pela conduta do mediador
    ... @IX.1 - Soluções de direito comparado ... Neste quadro, começaremos por analisar, ainda que de ... sobre o contrato de seguro confere aos agentes poderes (de representação) para receber dos proponentes propostas de seguro e alterações; receber ...
  • Lei n.º 19/94, de 24 de Maio de 1994
    ... Artigo 3.° Natureza jurídica As ONGD são pessoas colectivas de direito privado, sem fins lucrativos ... Artigo 4.° Objectivos 1 - Constituem ... 4 - A representação diplomática portuguesa constitui o interlocutor institucional local de ...
  • Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... 1 - As associaçóes juvenis constituem-se nos termos gerais de direito, sem prejuízo do disposto na presente lei ... 2 - As associaçóes ...
  • Acórdão nº 2950/12.2TTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
    ... razão quando na resposta à nota de culpa arguiu a caducidade do direito de exercício do procedimento disciplinar, por esquecer a relevância de ... poderes para exercer o direito da acção disciplinar em representação do empregador ... Finalmente, tratando-se de um prazo de caducidade do ...
  • Despacho conjunto n.º 1079/2005, de 21 de Dezembro de 2005
    ... Importa, contudo, atribuir despesas de representação ao cargo de coordenador nacional, por se tratar de uma figura que irá ... : 1 - O coordenador nacional para a infecção VIH/sida tem direito a despesas de representação, no montante correspondente a 80% do fixado ...

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