Direito de Representação
34760 resultados para Direito de Representação
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Anúncio n.º 6228/2007, de 13 de Setembro de 2007
... da Guin-Bissau, residente na Rua de Santa Isabel, 114, rs-do-cho, direito, concelho do Porto, que, na qualidade de gerente, outorga em representao ...
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Acórdão nº 09A0556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
I. O gestor público tem direito a "despesas de representação". II. As chamadas "despesas de representação", tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual "tout court", ou assuma a forma de um efectivo e constante suplemento remuneratório, indissociavelmente ligado à remuneração base de que depende, por forma regular, contínua e...
... -lhes paga uma indemnização inferior àquela a que se achavam com direito ... O R. contestou, invocando a excepção dilatória de incompetência ... , aplicável aos 1º, 2º, 3ª e 4º AA., as despesas de representação não devem integrar o cálculo da indemnização em questão; 4. Ora, opta ... -
Edital n.º 1225/2020
... que devem reger toda a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância que os meios eletrónicos ... Artigo 9.º Representação do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de ...
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Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “
... V. As autoridades brasileiras não garantem ao recorrente o direito a um novo julgamento, sendo, inclusive, expressamente declarado pelas ... do mesmo e não tendo constituído mandatário para sua representação ... Como bem se compreende, não poderão ser equivalentes as ... -
Acórdão nº 00308/21.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
1 - Tendo presente o critério avaliativo definido pela entidade administrativa, assim constante do Programa do procedimento [Cfr. artigo 132.º, n.º 1, alínea n) do CCP], que é considerado nos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, as propostas têm de ser avaliadas no seu mérito, e dessa avaliação há-de resultar uma valoração conforme, uniforme e transversal, a qual vem a
... Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis por Vs. Exas. deve ser revogada a douta sentença ... -
Acórdão nº 534/08.9TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012
... 258º Código Civil (efeitos da representação), pois que a representação consiste justamente em ser realizado um ... ãos legais ou estatutários de uma pessoa colectiva são, no nosso direito, actos próprios dessa pessoa, não de um representante, pelo que a ...
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Acórdão nº 00913/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Não padece do vício formal causa da sua nulidade, a sentença recorrida que fundamenta a sua decisão de facto e de direito, ainda que de forma abreviada, não deixando contudo quaisquer dúvidas por que se decidiu naquele sentido e não em qualquer outro; 2. Também não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia, quando na sentença recorrida se conhece da questão colocada pelos impugnantes da...
... 202 ... 6) Não constando do ali sentenciado os fundamentos de Direito, a sentença é nula por violação do art. 125° do C.P.P.T ... 7) Ao ... que ambos eram pré-falecidos, tendo sido chamados em sua representação, os ora recorrentes, seus filhos ... Nos termos do disposto no art.º ... -
Anúncio n.º 100/2021
... devem: Individualizar a ação; Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor; Expor os factos essenciais em ... com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público. Os prazos acima indicados são ...
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Acórdão nº 11570/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... , o que não sucedeu in casu! A Ré viu-se assim coartada no seu direito de exercer o contraditório, vendo-lhe negado o direito de exercer a sua ... O erro corresponde a uma falsa representação da realidade, isto é, a falsa concepção acerca de um facto ou de uma ...
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Resolução N.º 72/2003 de 5 de Junho
... a outorgar na escritura de constituição de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, denominada “Clube de Golfe da Ilha a” (CGIT), em nome e representação da Região Autónoma dos Açores ... 2. A presente resolução entra em ...
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Lei n.º 13/2023
... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... Representação e negociação coletiva ... 1 — As pessoas em situação de dependência ...
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Acórdão nº 0029782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
Tendo os filhos de parte falecida na pendência da acção repudiado, no decurso da respectiva habilitação de sucessores, a herança, podem os netos (descendentes dos repudiantes) ser habilitados como sucessores do de cujus, com base no direito de representação.
... ) ser habilitados como sucessores do de cujus, com base no direito e representação ... -
Acórdão nº 03215/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009
1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.
... provado que o recorrido exerceu a gerência de facto e de direito, no período de constituição/vencimento das dívidas, salvo no que ... gerais e ainda os especiais necessários para, em nome e representação da sociedade praticarem actos de administração e celebrarem contratos ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... local onde a legislação portuguesa seja aplicável por força do direito internacional; c) Por responsável que, não estando estabelecido no ... interesses legítimos, designadamente o seu direito de representação e expressão ... 3 - Pode ainda ser permitida a tomada de uma decisão ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil ... A outorga de ... quem outorgava as escrituras em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R. para qualquer possível ... -
Decreto-Lei n.º 9/77, de 06 de Janeiro de 1977
... Independente dos Açores nenhuma verba para despesas de representação; O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 72.º (Poderes de gestão) ... Artigo 73.º Representantes do autor ... Artigo 74.º Registo da representação ... Capítulo II Da utilização livre e permitida ... Secção i Da utilização livre ... Artigo 75.º Âmbito ... Artigo 76.º Requisitos ...
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Acórdão nº 3931/09.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
1. - A regularidade do saque nos cheques pré-datados ou pós-datados afere-se com referência ao momento da entrega dos cheques. 2. - São regulares os saques de cheques bancários assinados pelo então gerente de sociedade sacada, em conformidade com a ficha de assinatura, entregues na data em que foram assinados, sendo os cheques emitidos com data posterior à da sua entrega e pagos numa altura em...
... autos, foi feita incorrecta apreciação e aplicação do direito à mesma , o que levou que o Mº Juiz a quo decidisse mal, ao dar como ... físicas que ajam por si, no seu interesse e em sua representação ... O cheque é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... no Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo deste último que o precedente ... público por quaisquer meios, como sejam a publicação, a representação da obra dramática, dramático-musical ou cinematográfica, a execução ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
Lei n.° 83/95 de 31 de Agosto Direito de participação procedimental e de acção popular A Assembleia da ... representação processual Nos processos de acção popular, o autor representa por ...
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Lei n.º 49/2018
... ário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; i) A outra pessoa idónea. 3 - Podem ser designados vários acompanhantes ... maiores acompanhados que não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se considera finda, caso não ...
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Acórdão nº 0029782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998
Tendo os filhos de parte falecida na pendência da acção repudiado, no decurso da respectiva habilitação de sucessores, a herança, podem os netos (descendentes dos repudiantes) ser habilitados como sucessores do de cujus, com base no direito de representação.
... ) ser habilitados como sucessores do de cujus, com base no direito e representação ... -
Lei n.º 26/84, de 31 de Julho de 1984
... da República é fixado em 160000$00 e o abono mensal a que tem direito para despesas de representação em 40% do seuvencimento ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 09648/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I - Ao intentar a providência cautelar, esta associação prossegue os direitos e interesses que estatutariamente lhe cabe defender, e com a obtenção da requerida suspensão de eficácia satisfaz um interesse que aproveita a todos os seus associados. Tenta garantir, pois, um interesse que é expressão de um interesse colectivo. Assim, destinando-se a intervenção da Requerente a assegurar o direito de,
... ão das providências cautelares, nomeadamente a aparência do bom direito «fumus boni iuris», o periculum in mora e não haver danos para os ... a defesa dos interesses dos seus associados e respectiva representação em juízo (arts. 6º, al.e) e 31º, nº 1, al.o) do Estatuto da Ordem dos ... -
Despacho n.º 15895/2006, de 28 de Julho de 2006
... de gabinete ministerial, incluindo despesas de representao e com direito percepo dos subsdios de frias e de Natal no montante correspondente ao ...