Direito de Representação
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Acórdão nº 02671/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – A avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, mas não poderá deixar de conter a fundamentação mínima, que permita aos seus destinatários ficarem a saber a razão dessa classificação, de molde a poderem, por exemplo e além do mais, confrontá-la com a dos outros candidatos, de...
... área disciplinar de ciências jurídico-políticas da Escola de Direito da Universidade (..), inconformada com a Sentença proferida em 26 de ... -
Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a...
... dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação da sua associada MDMD, tendente, designadamente, a impugnar o “despacho ...não tem (…) o direito a ver homologada uma classificação sem que haja a necessária ... -
Acórdão nº 216/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...
... a que alude o douto Despacho Saneador é um preceito de direito laboral privado e não nos parece, salvo melhor opinião, consagrar a ... “diferenciadas” se determinadas por nomeação/representação por despacho da tutela ou deliberação do conselho diretivo. O que a ... -
Acórdão nº 201/11.6TBPRG-A.G1- de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015
I - A “transacção judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada acção pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em acto a que este presida, por termo lavrado nos autos, ou por documento, que será submetido ao Juiz e objecto de homologação II - A vontade que presidiu à celebração do negócio em que a transacção se traduz pode estar viciada na sua...
... a sua vontade na base de um erro ou falsa/errónea representação da realidade, o que constitui erro sobre os motivos determinantes da ... pretendia ver reconhecido a favor do seu prédio rústico o direito de passagem, pedonal e com veículos automóveis, consubstanciado num ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
...direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil. A outorga de escritura, por ...quem outorgava as escrituras em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R. para qualquer possível ...
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Acórdão nº 676/08.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
Na pena de suspensão de execução da prisão, o TIR mantém-se em vigor até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção, razão pela qual o facto de o arguido não ter comunicado ao tribunal a alteração de morada legitima a sua representação pelo defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente.
....° 32.°, n.° 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, o direito do exercido do contraditório e o direito de audiência. 9. Mas tal não ... alterações de morada, para além do mais, legitima a sua representação pelo Defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o ... -
Acórdão nº 307/04.8TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I. O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil). II. Também nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do CC, a “prescrição é ainda interrompida pelo...
...ça, onde se julgou a excepção peremptória de prescrição do direito invocado pelos autores procedente e, em consequência, se absolveu a ré ... 17.ª Em 20/03/2002 a GG Portugal, S.A, desta vez em representação dos AA., e não em nome da seguradora francesa, interpelou, quantificou e ... -
Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro de 2009
...Artigo 2. Direito à remuneraçáo. 1 - O direito à remuneraçáo reporta -se:. a) à data ...
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Acórdão nº 018/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016
I - Se a causa de pedir invocada pelos autores, se consubstancia não na restituição do terreno, mas apenas que se reconheça que ocorreu a violação do seu direito de propriedade relativamente ao uso da servidão de água sobre este terreno, de tal forma que se dê como verificada a ilicitude da conduta dos RR, e consequentemente, lhes seja concedida uma indemnização em espécie e em dinheiro, estamos...
... o artº 129, que deu origem ao actual artº R-583; b) Reconhecer o direito de servidão de aproveitamento das águas provenientes da nascente ... público, na execução de uma obra pública, actuando em representação do Estado, em virtude do respectivo contrato de concessão, inexistem ... -
Acórdão nº 0535984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005
A supressio se traduz no não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para esta.
... serem arrendatários da referida loja, e invocando a caducidade do direito dos autores. Percorrida a tramitação normal, foi proferido despacho ...ício suscita as expectativas sociais de que essa auto-representação se mantém. O decurso do tempo é a expressão da inactividade, ... -
Acórdão nº 5567/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...
...ância, ou nenhuma para a decisão da causa e a boa aplicação do direito. 4ª - Notório e visível é o negócio prejudicial para a representada, ...representação e do direito. 10ª - Com a única e exclusiva intenção de retirar tal ... -
Acórdão nº 949/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),
... “B”, destinada a habitação, correspondente ao rés-do-chão direito, com uma garagem e arrumos, do prédio urbano em regime de propriedade ... 6. O erro-vício traduz-se, assim, numa representação inexata ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de ... -
Lei n.º 58/2019
... administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e ...Artigo 35.º Representação dos titulares dos dados Sem prejuízo da observância das regras relativas ...
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
...1 - As associaçóes juvenis constituem-se nos termos gerais de direito, sem prejuízo do disposto na presente lei. 2 - As associaçóes juvenis ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... tenham em Portugal a sua sede, administração efetiva ou representação permanente, que sejam comunicadas a Portugal nos termos de convenção ou ... que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente no âmbito da ...
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Lei n.º 19/94, de 24 de Maio de 1994
...Artigo 3.° Natureza jurídica As ONGD são pessoas colectivas de direito privado, sem fins lucrativos. Artigo 4.° Objectivos 1 - Constituem ...4 - A representação diplomática portuguesa constitui o interlocutor institucional local de ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... renda praticada, os arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 - O regime de renda ...Artigo 49.º (Direito de representação das associações de inquilinos) As associações de inquilinos, ...
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Acórdão nº 2950/12.2TTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. No procedimento disciplinar com intenção de despedimento, conforme estabelece o n.º 3 do art.º 353.º do CT, a notificação da nota de culpa interrompe o prazo de caducidade de 60 dias, previsto no n.º 2 do art.º 329.º do CT (bem como o prazo de prescrição do n.º 1 do mesmo artigo). A interrupção desse prazo poderá ocorrer, ainda, com a instauração de inquérito prévio, a que pode haver lugar...
... razão quando na resposta à nota de culpa arguiu a caducidade do direito de exercício do procedimento disciplinar, por esquecer a relevância de ... poderes para exercer o direito da acção disciplinar em representação" do empregador. Finalmente, tratando-se de um prazo de caducidade do exerc\xC3"... -
Despacho conjunto n.º 1079/2005, de 21 de Dezembro de 2005
...Importa, contudo, atribuir despesas de representação ao cargo de coordenador nacional, por se tratar de uma figura que irá ...: 1 - O coordenador nacional para a infecção VIH/sida tem direito a despesas de representação, no montante correspondente a 80% do fixado ...
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Despacho conjunto n.º 1083/2005, de 22 de Dezembro de 2005
...Importa, contudo, atribuir despesas de representação ao cargo de coordenador nacional, por se tratar de uma figura que irá ...: 1 - O coordenador nacional para as doenças oncológicas tem direito a despesas de representação no montante correspondente a 80% do fixado ...
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Anúncio n.º 6228/2007, de 13 de Setembro de 2007
...é-Bissau, residente na Rua de Santa Isabel, 114, rés-do-cháo, direito, concelho do Porto, que, na qualidade de gerente, outorga em ...
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Acórdão nº 09A0556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
I. O gestor público tem direito a "despesas de representação". II. As chamadas "despesas de representação", tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual "tout court", ou assuma a forma de um efectivo e constante suplemento remuneratório, indissociavelmente ligado à remuneração base de que depende, por forma regular, contínua e...
...-lhes paga uma indemnização inferior àquela a que se achavam com direito. O R. contestou, invocando a excepção dilatória de incompetência ..., aplicável aos 1º, 2º, 3ª e 4º AA., as despesas de representação não devem integrar o cálculo da indemnização em questão; 4. Ora, opta ... -
Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “
... V. As autoridades brasileiras não garantem ao recorrente o direito a um novo julgamento, sendo, inclusive, expressamente declarado pelas ... do mesmo e não tendo constituído mandatário para sua representação. Como bem se compreende, não poderão ser equivalentes as situações em ... -
Acórdão nº 00308/21.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
1 - Tendo presente o critério avaliativo definido pela entidade administrativa, assim constante do Programa do procedimento [Cfr. artigo 132.º, n.º 1, alínea n) do CCP], que é considerado nos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, as propostas têm de ser avaliadas no seu mérito, e dessa avaliação há-de resultar uma valoração conforme, uniforme e transversal, a qual vem a
... Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis por Vs. Exas. deve ser revogada a douta sentença ... -
Acórdão nº 534/08.9TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012
1.- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, sendo necessário, para que a representação seja eficaz, que o representante actue nos limites dos poderes que lhe competem (art. 258 CC ). 2.- Só existe abuso da representação quando o representante utiliza conscientemente os poderes conferidos em...
...258º Código Civil (efeitos da representação), pois que a representação consiste justamente em ser realizado um ...ãos legais ou estatutários de uma pessoa colectiva são, no nosso direito, actos próprios dessa pessoa, não de um representante, pelo que a ...