Direito de Representação

34346 resultados para Direito de Representação

  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ...ões suscitadas nas conclusões recursivas, o mandato sem representação implícito e consentimento tácito e, bem assim, o abuso do direito, ...
  • Acórdão nº 09709/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I - É reconhecida, pela CRP e por lei, às associações sindicais legitimidade processual (própria) para defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que representem e para a defesa coletiva (portanto, feita por uma entidade representativa de todos os trabalhadores) dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, sem necessidade de...

    ...é alcançado por todos! Ou seja, se o ora Recorrente fizer valer o direito que arroga, o mesmo aproveita a todos, e daí a sua indivisibilidade e ... os seus associados independentemente de poderes de representação e prova de filiação dos trabalhadores diretamente lesados; 28. 0 que bem ...
  • Acórdão nº 6482/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, como acontece com elogios ou enaltecimentos que facilitem, para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade...

    ... Sem prescindir e subsidiariamente: a) reconhecer-se o direito da autora à modificação do contrato por alteração superveniente das ... turno, que a autora laborava em erro e que esse erro, essa representação fáctica distorcida da realidade, era determinante da formação da ...
  • Lei n.º 49/2018
    ...ário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; i) A outra pessoa idónea. 3 - Podem ser designados vários acompanhantes ... maiores acompanhados que não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se considera finda, caso não ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... as funções que competem, em primeira instância, ao juiz de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A ...Artigo 1086.º Representação por curador especial 1 - São representados por curador especial nomeado ...
  • Acórdão nº 490/10.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2015

    Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do nº 2 do artº 196º do CPP e não comunicou essa alteração de residência aos autos como estava obrigado, bem sabendo que as posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para aquela mesma morada, fica legitimada a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar...

    ... conclusões (transcrição) : “1- Ao Arguido foi negado o direito de se defender na medida em que nunca foi notificado da Douta Acusação e ... simples para aquela mesma morada, fica legitimada a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos ...
  • Acórdão nº 00525/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I. O art.º 627.º do CPC afasta a possibilidade de o Tribunal de recurso com competência em matéria de direito e de facto efetuar um novo julgamento ficando impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. Decorre da alínea c) do n.º 1 do art.º 54.º do ETAF que a representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários, compete ao diretor geral da Autoridade...

    ...Sr. Dr. Juiz de Direito que condenasse em incidente sobre informação/proposta da secretaria, ..., 539 e 549, do ETAF e do art9 159, do CPPT, resulta que a representação da Administração Tributária nos processos judiciais tributários ...
  • Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º do CSC, os sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria iniciativa, um direito social consagrado no art.º 77.º, n.º 1 do CSC, na sua qualidade de sócio, não em representação da sociedade, sendo certo que o meio previsto no art.º 77.º, n.º 1 do CSC é subsidiário, ou seja, pressupõe que a sociedade não

    ... os de substabelecer, confere os mais amploes poderes forenses em direito permitidos. e) Junto aos autos principais constam um substabelecimento, ... pessoas diferentes daquelas a quem cabe normalmente a sua representação, quando os sócios não tenham procedido a tal nomeação ou se justifique ...
  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ..., no Acórdão, um pouco mais à frente, aquando do ponto "IV — DIREITO", o seguinte: "O Autor, com fundamento na celebração de um contrato de ... 3 de julho, que regulamenta o contrato de agência ou de representação comercial, estende o direito de comissão do agente não apenas aos ...
  • Acórdão nº 1519/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão através do qual a sociedade actua no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito (artigos. 260.º nº 1 e 409.º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). II – No âmbito da referida actuação e para o desenvolvimento das relações jurídicas inerentes, o gerente goza,

    ...ídas nos anos de 1993, 1994 e 1995, sendo o Oponente gerente de direito da sociedade devedora originária àquela data, como resulta dos autos, ... sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação (cfr. Raúl Ventura, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
    ... a) do número anterior, são criados: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada; b) O procedimento especial de registo de ... de composição administrativa de interesses que garanta o direito de oposição dos interessados, é estabelecido por decreto regulamentar. ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...CAPÍTULOII Regime de intervenção Artigo4.º Representação do Ministério Público 1 - O Ministério Público é representado junto ... Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica. 4 - A organização, o ...
  • Acórdão nº 1970/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...

    ... não estivesse demonstrada, a prática de alguns atos em representação da sociedade, como forma de assegurar o giro comercial. E, o facto de a ... a notificação da ora Oponente para efeitos de exercício do direito de audição prévia à reversão da execução identificada em D), ...
  • Acórdão nº 2142/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006

    Não pode um herdeiro, por direito de representação, obter a qualidade de assistente em processo penal, não obstante o facto de, naquela forma, ser herdeiro da vítima e, assim, poder vir, como parte civil, requer a atribuição de indemnização por morte daquela.

    ... previstos constitucionalmente de justiça e do Estado de Direito, bem como os princípios e objectivos prosseguidos pelo processo penal. ... com as classes de sucessores ou herdeiros, do direito de representação em caso de pré-morte, e na interpretação a dar ao art. 68°. n°.1 al. ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... respectivo regime jurídico, a sentença a quo enfermou de erro de direito quanto ao enquadramento legal aplicável, isto nos termos do assumido pelo ... prerrogativas públicas e de terem por fim estatutário a representação dos interesses dos TOC. Em sentido idêntico, pronunciou-se o Tribunal da ...
  • Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.

    ... certamente para o meu filho mais velho e para os netos que tiverem direito, peço para a empresa não ficar parada entreguem ao meu filho mais velho ..., Lda., (…) compareceu o sócio “E” (…) por si e em representação do outro sócio “D”, (…) conforme carta mandadeira de nove Janeiro ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1,S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias –...

    ...ão estaria a venire contra factum proprium, num manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil.    A outorga de ...quem outorgava as escrituras, em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R. para qualquer possível ...
  • Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do

    ... um adiantamento sob o montante real dos lucros a que o Autor tem direito, devendo o remanescente desses lucros ser melhor acordado por via do ... de decisão do Autor, por se ter verificado uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2011

    I - Ao contrário do direito a suceder por morte, o direito de representação opera para a estirpe, em benefício exclusivo dos descendentes do herdeiro pré-falecido, e não já do cônjuge do herdeiro — art° 2039° C.Civ. II - As considerações sobre gradação da culpa não podem transferir-se para a responsabilidade pelo risco, pelo que a remissão do art° 499° C.Civ. não se aplica ao disposto no...

    ...irmãos da vítima nestes autos, cunhada e sobrinha por direito de representação, são partes ilegítimas pois não têm direito às ...
  • Acórdão nº 23/13.0PAVNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I — Ambos os acórdãos proferem decisões ao abrigo do disposto nos arts. 21.º e 24.º, al. h), do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01 — qualquer um dos dispositivos tem a mesma redação e não foi objeto de modificação legislativa entre a data da prolação do acórdão fundamento e a data de prolação do acórdão recorrido, pelo que se considera estar verificado o pressuposto do art. 437.º, n.º 3,

    ... droga junto a uma escola", "Falta a demonstração da representação dessa circunstância qualificativa, que não decorre como consequência de ...ém vale para a negligência, quando punível), inadmissíveis no direito penal moderno. VI. Nestes termos, deverá ser fixada jurisprudência no ...
  • Acórdão nº 61/20.6GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I – A estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado, com rigor e a precisão adequados, em determinados momentos processuais, designadamente na acusação. II – O dolo do tipo é comummente definido, na sua forma mais simplificada, como conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito. III – O elemento intelectual...

    ...180º do Código Penal”. *** III -  Fundamentação de Direito Apreciando e decidindo a) … b) A principal questão a apreciar nesta ... crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...

    ...ção” da herança, este não só perderia os bens a que tinha direito, como lhe seriam cortadas pela Ré todas e quaisquer relações familiares ... erro sobre a base do negócio (que surge quando a falsa representação incide sobre as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de ...
  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 5 - Os mandatos que ... pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário e para o Tribunal Constitucional. 3 - Os ...
  • Acórdão nº 01414/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1 – O Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio que aprovou a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro), estabelecia no seu artº 11º que ao pessoal das ARS era aplicável o regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas, designadamente a Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação, de...

    ... dos Trabalhadores em Funções Públicas do Norte, em representação" do seu associado JFBF, devidamente identificada nos autos, no âmbito da a\xC3"... indubitavelmente, perante uma decisão que padece de erro de direito e erro na fundamentação jurídica. 2. Pelo que, através do presente ...

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