Direito de Representação

44370 resultados para Direito de Representação

  • Parecer n.º 109/2003, de 08 de Junho de 2006
    ... 1.a Têm direito ao abono para despesas de representaçáo previsto no n.o 4 do artigo 6.o ...
  • Acórdão nº 00473/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... a quo não fez boa interpretação e aplicação dos factos e do direito; (3) Concretamente, as decisões impugnadas nestes autos são ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o ...
  • Acórdão nº 01465/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Como tem vindo a ser reiteradamente afirmado pelos Tribunais Administrativos, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse...

    ... ício e15/03/2014 foi o recorrente notificado para o exercício do direito de audiência prévia conforme art. 100º CPA, conferindo um prazo de 10 ... chamado a fazer, possa afirmar-se, com segurança, que a representação errónea do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão ...
  • Acórdão nº 034/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
    ... 280º do CPPT, que admite o direito ao recurso para esse Colendo Supremo Tribunal das decisões que ... âmbito do processo nº 01455/15, na qual estava em causa a representação de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em ...
  • Acórdão nº 5660/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2023

    I - O erro-vício consiste na ignorância (falta da representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante, acerca de qualquer circunstância de facto ou de direito que foi decisiva na formação da sua vontade, por tal maneira que se ele conhecesse o verdadeiro estado das coisas não teria querido o negócio, ou pelo menos não o teria querido nos precisos termos em...

    ... * II. Enquadramento de facto e de direito : ... Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei ... O erro-vício consiste na ignorância (falta da representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do ...
  • Acórdão nº 0563/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
    ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ... Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
  • Acórdão nº 0557/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
    ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ... Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

    ... o Tribunal de 1ª instância considerar validamente a sua representação ... SEXTA: Isto porque, como assim foi já decidido pelo Supremo ... fls. 48 e A/R a anexo a fls. 49 dos autos) DE DIREITO Do erro de julgamento Está em causa o despacho proferido pelo Mmo Juiz do ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... - promessa; 2ª- Bem como da decisão que considerou improcedente o direito da A., a uma indemnização por parte da Ré, a titulo de responsabilidade ... 129-142 em representação dos promitentes compradores ali também identificados, subscreveram o ...
  • Acórdão nº 0103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
    ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito, ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ... , não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo ... E. Conforme resulta A carta precatória emitida pelo IMT, ...
  • Acórdão nº 01442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
    ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito, ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ... , não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo ... E. Conforme resulta A carta precatória emitida pelo IMT, ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ... ção em operações de gestão civil de crises, a representação e cooperação policial e a colaboração em outras missões de interesse ...
  • Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

    ... no órgão periférico local, que da comprovação da gerência de direito, na respectiva Conservatória, deduz a gerência de facto, confirmada ... aferir poder a oponente assinar quaisquer documentos em representação da primitiva executada; M. Como de facto assinou os documentos constantes ...
  • Acórdão nº 00761/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. A gerência é o órgão da sociedade que lhe permite actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. 2. De um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária num momento concreto não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo...

    ... Juiz, entende, no entanto, esta Representação da Fazenda que existiu erro na apreciação da prova, que conduziu à ... ça Social para o outro revertido, C…, o qual era gerente de direito da sociedade (conforme consta da certidão do registo comercial da ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... público a fundações, associações e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com ... , bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O relator pode ordenar as ... subsídio de 20 % do vencimento, a título de despesas de representação, e ao uso de viatura oficial. 2 - No caso de o Presidente não residir ...
  • Acórdão nº 308/15.0YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    1.-O processo de contraordenação um processo de natureza (1) administrativa, iniciada com a participação da entidade administrativa a quem foi entregue a competência de fiscalização e ação contraordenacional sobre a matéria e (2) judicial, em que o Ministério Público assume a qualidade de acusador e de representante dos interesses públicos subjacentes, ainda que pontualmente coadjuvado pela...

    ... , mas apenas de arguição perante o Tribunal de julgamento, sem direito a recurso do despacho que viesse a indeferir tal arguição, uma vez que o ... Fora desse âmbito, cabe exclusivamente ao MP a representação do Estado (do interesse público) e, na conformidade, o direito de ...
  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. A presunção legal decorrente do artigo 331º/2 al. a) do CT/2009, por consubstanciar uma presunção juris tantum, importa: (a) a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a entidade empregadora a prova dos factos comprovativos do carácter não abusivo do despedimento (artigo 350.º, n.º 2, do CC); (ii) afastada tal presunção, o ónus da prova da aplicação de uma sanção abusiva passa a...

    ... se mantiver o "exercício de funções em estrutura de representação coletiva dos trabalhadores" previsto em 331º/2 - a) do Código do ... ser considerada uma sanção abusiva, circunstância que confere o direito à indemnização que lhe foi atribuída na douta decisão da primeira ...
  • Acórdão nº 11932/20.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-02-2023

    1. Um dos deveres pré-contratuais que para as partes decorre do art.º 227.º CC, concretizador do princípio da boa-fé na formação dos contratos, é o dever de informação, por força do qual estão vinculadas a fornecer à parte com quem negoceiam as informações necessárias ao conhecimento das circunstâncias que possam ser relevantes para a formação do acordo contratual, o que implica o dever de...

    ... «Nestes termos e nos mais de direito ( ... ), deve a presente ação ser considerada procedente por provada e: ... Segundo Mota Pinto, «o erro-vício traduz-se numa representação inexata ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de ...
  • Acórdão nº 02366/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1 – Não se mostrando verificados os pressupostos para a adoção do ajuste direto quanto à adjudicação da prestação de serviços concursada, importará verificar se a irregularidade se mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido...

    ... em causa se processe de uma forma legal (vide Freitas do Amaral, Direito Administrativo II, 1988, págs. 80 e ss.) ... IV. A ora recorrida é ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base. 2 - À exceção do ...
  • Acórdão nº 3957/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... de entrar na referida sede, o que sempre acarretaria, abuso do direito ...   Citada, contestou a R. por excepção, invocando a ilegitimidade ... (…), outorgado na qualidade de procurador e em representação da referida sociedade no contrato de constituição da sociedade K (…), ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... outro lado, o n.º 2 do artigo 178.º da LTFP estabeleceu que “o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias ... de poderes de autoridade (ius imperii), em nome e em representação do Estado, desempenhando uma função pública jurisdicional ... Ac. RL ...
  • Acórdão nº 1359/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023

    I. Ao invadir e ocupar parcela do prédio da demandante, deslocando terras, cortando vegetação e depositando pedras sem autorização desta, o réu violou o direito de propriedade da apelante. II. Encontrando-se assente sem impugnação que o réu actuou em representação da sociedade ré, está em causa a actuação ilícita de um gerente de que resultaram danos a terceiro, situação abrangida pela previsão...

    ... Absterem-se da prática de atos lesivos e ofensivos da posse e do direito ao repouso, ao sossego e à sua tranquilidade; ... F. Indemnizarem-na no ... singular actuou sempre na sua qualidade de gerente e em representação da sociedade demandada - cuja responsabilização, acertadamente decidida ...
  • Acórdão nº 7323/23.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024

    I - Só é permitida a junção de documentos em sede de recurso em situações excecionais, como sejam a apresentação não ter sido possível até àquele momento ou justificar-se por se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância: art.º 651º e 425º do CPC II - No que toca a pareceres de jurisconsultos, a junção é livre de constrangimentos, mas com o prazo limite de até ao...

    ... No seu articulado invocaram o seu direito de opinião pública, o de participação cívica, bem como o direito de ...

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