Direito de Representação

44370 resultados para Direito de Representação

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... , regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança social ... Artigo 125.º Faturação e arquivo ... Artigo 126.º Representação de entidades não residentes ... Secção II Outras obrigações ...
  • Acórdão nº 08248/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
    ... representação" ... Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclus\xC3" ...
  • Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados

    ... por falta de exercício da gerência de facto e a caducidade do direito à liquidação ... B. Concluiu o Tribunal a quo pela procedência ... ao cargo de administradora da mesma, agindo em nome e representação" da sociedade, exteriorizando perante terceiros a vontade social, enquanto \xC3" ...
  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... uma conduta específica a preencher pelo já herdeiro de pleno direito ... 12ª - Sucede que a 2 ... a A., tal como resulta inequivocamente ... colaterais, até ao quarto grau, sem que haja direito de representação nesta classe de sucessíveis, ao contrário do que sucede na classe ...
  • Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

    ... sucessíveis, como se nunca lá tivesse estado, excepto quanto ao direito de representação (artigo 2062.º do CCivil), pelo que, se no incidente ...
  • Acórdão nº 00193/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Tendo ficado provado nos autos que, além da circunstância de a revertida ser a única gerente (de direito) da sociedade devedora originária, praticou um conjunto de actos em nome e em representação da sociedade executada, e não vindo tal factualidade posta em causa no recurso, é de concluir que ficou demonstrado nos autos que aquela, para além de deter a qualidade de gerente de direito da...

    ... recorrente alegou mas não demonstrou que era uma mera gerente de direito e que a gestão de facto era exercida por um terceiro; 2 - De acordo, com ... , e assinou os documentos oficiais juntos aos autos em representação da sociedade, que de resto se obrigava apenas pela sua assinatura, ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ... ção em operações de gestão civil de crises, a representação e cooperação policial e a colaboração em outras missões de interesse ...
  • Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...

    ... da quota parte daquela compensação a que cada um dos autores tem direito, no montante de €62.500,00 cada, num total de €312.500,00, ... e a Organização de Produtores de Pesca Artesanal, em representação dos interesses dos pescadores afetados com a instalação da central ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... público a fundações, associações e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com ... , bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos ...
  • Acórdão nº 3375/16.6FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A exigência de publicação, em dois jornais com expressão no universo dos interessados, expressa no n.º 2 do artigo 19º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular – LAP), apenas respeita a sentenças proferidas em acção popular, cível ou administrativa. II.– Tal exigência está directamente relacionada com a eficácia subjectiva geral do caso julgado, de que goza...

    ... quo, no cumprimento do referido preceito legal, e para efeitos do direito de participação, determinado, não a citação daqueles por anúncio ... que os titulares dos interesses difusos se excluam da representação pelo Autor da acção; para permitir o exercício desse direito de ...
  • Parecer n.º 109/2003, de 08 de Junho de 2006
    ... 1.a Têm direito ao abono para despesas de representaçáo previsto no n.o 4 do artigo 6.o ...
  • Acórdão nº 00473/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... a quo não fez boa interpretação e aplicação dos factos e do direito; (3) Concretamente, as decisões impugnadas nestes autos são ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O relator pode ordenar as ... subsídio de 20 % do vencimento, a título de despesas de representação, e ao uso de viatura oficial. 2 - No caso de o Presidente não residir ...
  • Acórdão nº 01465/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Como tem vindo a ser reiteradamente afirmado pelos Tribunais Administrativos, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse...

    ... ício e15/03/2014 foi o recorrente notificado para o exercício do direito de audiência prévia conforme art. 100º CPA, conferindo um prazo de 10 ... chamado a fazer, possa afirmar-se, com segurança, que a representação errónea do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão ...
  • Acórdão nº 034/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
    ... 280º do CPPT, que admite o direito ao recurso para esse Colendo Supremo Tribunal das decisões que ... âmbito do processo nº 01455/15, na qual estava em causa a representação de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em ...
  • Acórdão nº 0563/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
    ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ... Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
  • Acórdão nº 0557/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
    ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ... Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
  • Acórdão nº 0103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
    ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito, ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ... , não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo ... E. Conforme resulta A carta precatória emitida pelo IMT, ...
  • Acórdão nº 01442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
    ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito, ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ... , não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo ... E. Conforme resulta A carta precatória emitida pelo IMT, ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... - promessa; 2ª- Bem como da decisão que considerou improcedente o direito da A., a uma indemnização por parte da Ré, a titulo de responsabilidade ... 129-142 em representação dos promitentes compradores ali também identificados, subscreveram o ...
  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

    ... o Tribunal de 1ª instância considerar validamente a sua representação ... SEXTA: Isto porque, como assim foi já decidido pelo Supremo ... fls. 48 e A/R a anexo a fls. 49 dos autos) DE DIREITO Do erro de julgamento Está em causa o despacho proferido pelo Mmo Juiz do ...
  • Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

    ... no órgão periférico local, que da comprovação da gerência de direito, na respectiva Conservatória, deduz a gerência de facto, confirmada ... aferir poder a oponente assinar quaisquer documentos em representação da primitiva executada; M. Como de facto assinou os documentos constantes ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base. 2 - À exceção do ...
  • Acórdão nº 00761/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. A gerência é o órgão da sociedade que lhe permite actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. 2. De um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária num momento concreto não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo...

    ... Juiz, entende, no entanto, esta Representação da Fazenda que existiu erro na apreciação da prova, que conduziu à ... ça Social para o outro revertido, C…, o qual era gerente de direito da sociedade (conforme consta da certidão do registo comercial da ...
  • Acórdão nº 308/15.0YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    1.-O processo de contraordenação um processo de natureza (1) administrativa, iniciada com a participação da entidade administrativa a quem foi entregue a competência de fiscalização e ação contraordenacional sobre a matéria e (2) judicial, em que o Ministério Público assume a qualidade de acusador e de representante dos interesses públicos subjacentes, ainda que pontualmente coadjuvado pela...

    ... , mas apenas de arguição perante o Tribunal de julgamento, sem direito a recurso do despacho que viesse a indeferir tal arguição, uma vez que o ... Fora desse âmbito, cabe exclusivamente ao MP a representação do Estado (do interesse público) e, na conformidade, o direito de ...

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