Direito de Representação

44370 resultados para Direito de Representação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ... na esfera jurídica deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato. 2 - Salvo disposição ...
  • Acórdão nº 524/12.7TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores, quando em gozo de crédito de horas conexo com a respetiva condição, auferirem todas as prestações como se estivessem em serviço efetivo. 2 – O uso do crédito não pode implicar qualquer prejuízo para o trabalhador, designadamente ao nível da atribuição do subsídio de

    ... de horas para o exercício de funções em estruturas de representação coletiva de trabalhadores a remuneração relativa ao subsídio de ... discriminação dos trabalhadores por motivo de reivindicação de direito e adesão à greve ... A R. veio contestar defendendo que se encontram ...
  • Acórdão nº 00088/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1 – Nos termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL nº 135/99, é lícito e legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da...

    ... incorreu em erro de julgamento na matéria de facto e na de direito, razão pela qual deverá ser concedido provimento e revogada a decisão ... chamado a fazer, possa afirmar-se, com segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o ...
  • Acórdão nº 555/12.7GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.

    ... nos presentes autos contra o arguido B…, pelo facto do direito de queixa só ter sido exercido por um dos progenitores, e entender que o ... para apresentar queixa e para deduzir pedido cível em representação daquele ... 21-Face ao exposto, não podemos concordar pela orientação ...
  • Acórdão nº 1458/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença, só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. II. Apesar daquele princípio, hipóteses há em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Porém, estas deverão ser sustentadas em regras de...

    ... dois pressupostos de que depende a atribuição, à demandante, do direito de ver resolvido o contrato de mútuo que celebrou com a R., pelo que a ... que tiverem exercido o direito de se autoexcluírem da representação” ... Como bem refere a recorrida nos presentes autos não se pretende ...
  • Acórdão nº 5629/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi

    ... o seguinte petitório: “Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente acção ser julgada procedente e julgada, sendo os réus ... que não tiverem exercido o direito de autoexclusão da representação na ação popular, nos termos do art. 16º, em relação aos processos que ...
  • Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ... como garantia para efeitos de suspensão da execução, o direito ao trespasse de um artigo matricial ... C) O versado requerimento veio a ... as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA ... (cf. Casos Comissão / França, proc ...
  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...

    ... que a referida M (…)notificou os herdeiros a fim de exercerem direito de preferência no trespasse do estabelecimento comercial em causa e que ... Tribunal Judicial de Vagos, em que foram autores (…), em representação da herança aberta por óbito de M (…), então indivisa e RR. os ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... e valorados de acordo com os princípios fundamentais do direito penal, designadamente do princípio do “in dubio pro reu”, princípio ... assumiu a assistência por direito próprio, mas apenas em representação do falecido assistente ... Diz o art. 133.º, n.º 1, al. b) e c), do ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não estiver regulado na ... Artigo 5.º ... Representação ... 1 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo Bastonário ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
    ... ao transporte rodoviário de mercadorias; os motoristas TIR têm direito a uma retribuição mensal não inferior à remuneração correspondente a ... representação ou substituição de quem quer que seja”, ou, se assim melhor se ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2021 de 19 de abril de 2021
    ... constituir a favor da SEBOL - Comrcio e Indstria de Sebo, S.A., o direito de superfcie sobre uma parcela de terreno com a rea de 1.500m2, parte do ...
  • Acórdão nº 107/15.0GAMTL.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
    ... Pelos assistentes BB, por si e em representação dos seus filhos menores CC e DD, e EE, filhos da vítima, e por FF, em ... C1.S1) de que, no caso da morte da vítima, a titularidade do direito" à indemnização por danos não patrimoniais pela perda da vida é atribu\xC3" ...
  • Acórdão nº 154/15.1T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – Não obstante a letra da lei, temos como defensável o entendimento de que a exigência feita no artº 640.º n.º 2 alínea a) do CPC, é perfeitamente compatível com a mera indicação pelo recorrente dos timings (minutos) onde se encontram as passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem reapreciar (como aconteceu no caso dos autos). II – A acção de impugnação de justificação...

    ... , de forma que o réu não possa, através dela, registar qualquer direito sobre os prédios supra-descritos; e (c) que se declare o cancelamento de ... dos factos provados nenhuma relação de mandato ou de representação que permita imputar na esfera jurídica do réu a aquisição do dito ...
  • Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...

    ... os actos impugnados violam o princípio da neutralidade ínsito no direito à dedução do IVA, uma vez que por força dos artigos 2.º e 7° da ... , tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação ... Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de Empresas; ... ção de quaisquer pessoas cole- tivas e, em geral, de representação de quaisquer pessoas ou entidades; ... d) Publicação pela entidade ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ... : Os réus confirmam o reconhecimento da autora como a titular do direito de propriedade sobre a fracção predial desde o momento em que ela foi ... da titularidade da fracção, verificou-se um mandato sem representação, o qual é a causa jurídica da obrigação de transmitirem para a autora ...
  • Acórdão nº 08042/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
    ... fosse reconhecido carácter retributivo às despesas de representação inerentes ao cargo que desempenhava, declaradas para efeitos de IRS e ... À A. assiste o direito de lhe serem pagas a título de indemnização a quantia referente à ...
  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

    ... em 21.05.2013 determinando a prossecução dos autos com a representação da sociedade extinta pelos sócios liquidatários (JJ, KK, LL, MM e NN) ... pelas Apelantes, com a consequente improcedência das razões de direito que invocam; 2. Acresce que, salvo o caso de um dos imóveis, as vendas ...
  • Acórdão nº 1634/14.1T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

    ... 5. A aferição da conduta relevante para efeitos de abuso do direito há-de pautar-se, em regra, pela conduta do representante ... 6. Há que ... dos requisitos do abuso do direito nos casos de representação legal que, regra geral, não deixará de ser percecionada pela contraparte ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos ...
  • Acórdão nº 1306/15.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na...

    ... A acção foi intentada pelo Autor/Sindicato em representação" e substituição de 43 dos seus associados; todavia, após desistências v\xC3" ... da Ré que diminuiu os dias de férias a que os associados têm direito, bem como a sua majoração correspondente a três dias úteis de férias; ...
  • Acórdão nº 02171/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
    ... , devendo pronunciar-se sobre os diversos pontos de facto ou de direito que relevem para a procedência ou improcedência da causa de pedir ou das ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... ção na sua área de atuação, bem como assegurar a representação em organizações internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
  • Acórdão nº 96/18.9T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – As partes do prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são insuscetíveis de serem adquiridas por usucapião. II – Quando o condomínio requer a demolição de uma marquise que modifica a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício constituído em propriedade horizontal, autorização que é necessária em função das limitações impostas ao proprietário singular,...

    ... ção, invocando a ineptidão da PI e contrapondo que adquiriu o direito de manter a marquise por usucapião, uma vez que foi construída em 1994 e ... de tempo prolongado, de modo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício ...

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