direito de preferência do senhorio

I - Sendo os Autores inquilinos comerciais do rés-do-chão de um prédio em que exploravam uma sapataria e tendo entrado em negociações com terceiro que se propunha receber o estabelecimento por trespasse contra o prêço de 20000 contos, entenderam aqueles dar conhecimento do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio,...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&

I - O senhorio de uma farmácia, que não seja farmacêutico, não goza de direito de preferência no trespasse daquela. II - Razões de interesse público conduzem a que se restrinja tal direito de preferência a quem se encontre nas condições previstas em regime especial. III - O Notário cumpre o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 190 do Código do Notariado, ao recusar a celebração da escritura...

I - O senhorio de uma farmácia, que não seja farmacêutico, não goza de direito de preferência no trespasse daquela. II - Razões de interesse público conduzem a que se restrinja tal direito de preferência a quem se encontre nas condições previstas em regime especial. III - O Notário cumpre o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 190 do Código do Notariado, ao recusar a celebração da escritura...

Existindo arrendatario comercial e arrendatario habitacional e vendendo o senhorio o predio aquele, o arrendatario habitacional que pretenda exercer o direito de preferencia deve usar a via do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, com as necessarias adaptações.

I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

I - O locatário habitacional da fracção autónoma de um prédio urbano goza do direito de preferência na compra e venda da fracção. II - Não constitui renúncia ao direito de preferência a afirmação do inquilino, durante negociações directas com o senhorio e anteriores ao projecto do contrato venda realizado, de que a não pretendia comprar por certo preço. III - Assim, concluido o projecto do...

I - O locatário habitacional da fracção autónoma de um prédio urbano goza do direito de preferência na compra e venda da fracção. II - Não constitui renúncia ao direito de preferência a afirmação do inquilino, durante negociações directas com o senhorio e anteriores ao projecto do contrato venda realizado, de que a não pretendia comprar por certo preço. III - Assim, concluido o projecto do...

I - O RAU entrou em vigor em 18 de Novembro de 1990 por o Suplemento do DR n. 238, I Série, de 15/10/90, que contem o DL n. 321-B/90, apenas ter sido distribuído ao público em 18/10/90. II - Antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (13-11-90) o senhorio não gozava do direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial.

I - O RAU entrou em vigor em 18 de Novembro de 1990 por o Suplemento do DR n. 238, I Série, de 15/10/90, que contem o DL n. 321-B/90, apenas ter sido distribuído ao público em 18/10/90. II - Antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (13-11-90) o senhorio não gozava do direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial.

I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por para esta se ter transmitido o arrendamento por morte do marido, declarada a resolução do contrato em acção proposta contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do art. 1 do DL n. 420/76, de 28 de Maio. II - Não tendo provado que as despesas realizadas no...

I - Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por para esta se ter transmitido o arrendamento por morte do marido, declarada a resolução do contrato em acção proposta contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do art. 1 do DL n. 420/76, de 28 de Maio. II - Não tendo provado que as despesas realizadas no...

I - O direito de preferência pode ter duas origens: a convencional e a legal, tendo a primeira por base um negócio jurídico, ao passo que a segunda depende da própria lei. II - Às disposições da preferência legal são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as dos pactos de preferência entre as quais vigora o artigo 416, n. 1 do Código Civil. III - Este último dispositivo legal é a pedra de...

O senhorio não farmacêutico não goza do direito de preferência no trespasse da farmácia feito pelo inquilino.

I - A caducidade prevista no artigo 416, n. 2 do Código Civil é a que se verifica quando o titular do direito de preferência o perde por não responder tempestivamente à comunicação a que se refere o n. 1 do mesmo artigo. II - Para que possa dar-se, esta caducidade implica a verificação cumulativa de dois elementos: a) Ter o vendedor comunicado ao titular do direito o projecto de venda e as...