direito de preferência do senhorio

866 resultados para direito de preferência do senhorio

  • Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021

    I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

    ... os seguintes pedidos: A) Reconhecer-se o direito de preferência dos autores na venda efectuada ... em direito potestativo quando o senhorio não lhe ofereceu a preferência[1] ... Nesta ...
  • Acórdão nº 0082028 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - Os direitos pessoais de gozo, entre os quais se conta o direito do locatário, não são hoje reconhecidos como direitos reais, nem as situações de facto a que correspondem são usucapíveis. II - O locatário habitacional só goza do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 47º do R.A.U. quando coincidem na mesma pessoa as qualidades de proprietário e de senhorio. III - Se o promitente-c

  • Acórdão nº 0082028 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Os direitos pessoais de gozo, entre os quais se conta o direito do locatário, não são hoje reconhecidos como direitos reais, nem as situações de facto a que correspondem são usucapíveis. II - O locatário habitacional só goza do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 47º do R.A.U. quando coincidem na mesma pessoa as qualidades de proprietário e de senhorio. III - Se o promitente-c

  • Acórdão nº 0054872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - O arrendatário tem direito de preferência na venda do fogo que habita; II - Querendo vender esse fogo, deve o senhorio comunicar àquele o seu projecto de venda e as cláusulas do contrato; III - O arrendatário pode exercer o seu direito no prazo de oito dias, sob pena de caducidade; IV - Uma vez exercido tal direito no prazo legal, concluiu-se, entre senhorio e arrendatário, através das cartas

    ... Sumário: I - O arrendatário tem direito de preferência na venda do fogo que habita; II - Querendo vender esse fogo, deve o senhorio" comunicar àquele o seu projecto de venda e as cl\xC3" ...
  • Acórdão nº 080646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. II - Demonstrado o direito de propriedade, só é possivel evitar a restituição desde que se demonstre a existência sobre ela de qualquer outro direito real que justifique a posse de outrém ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. III -...

    ... C pedindo que lhe seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre fracção autónoma que ... , que o então chamado "direito de preferência" ou direito a novo arrendamento conduzia o ... senhorio tem querido celebrar o novo contrato de ...
  • Acórdão nº 080646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

    I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. II - Demonstrado o direito de propriedade, só é possivel evitar a restituição desde que se demonstre a existência sobre ela de qualquer outro direito real que justifique a posse de outrém ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. III -...

    ... C pedindo que lhe seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre fracção autónoma que ... , que o então chamado "direito de preferência" ou direito a novo arrendamento conduzia o ... senhorio tem querido celebrar o novo contrato de ...
  • Acórdão nº 084781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso None)

    O senhorio de prédio onde se ache instalado um estabelecimento comercial de farmácia, não sendo farmacêutico, não pode exercer o direito de preferência no caso de trespasse do estabelecimento.

    ... RAU90 ART115 ART116 ... Sumário : O senhorio de prédio onde se ache instalado um ... sendo farmacêutico, não pode exercer o direito de preferência no caso de trespasse do ...
  • Acórdão nº 0054642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - O arrendatário habitacional goza de direito de preferência em venda da fracção autónoma que habita; II - Por isso, o senhorio deve comunicar àquele o projecto de venda e as cláusulas do contrato.

    ... : I - O arrendatário habitacional goza de direito de preferência em venda da fracção autónoma ue habita; II - Por isso, o senhorio deve comunicar àquele o projecto de venda e as ...
  • Acórdão nº 084781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994

    O senhorio de prédio onde se ache instalado um estabelecimento comercial de farmácia, não sendo farmacêutico, não pode exercer o direito de preferência no caso de trespasse do estabelecimento.

    ... RAU90 ART115 ART116 ... Sumário : O senhorio de prédio onde se ache instalado um ... sendo farmacêutico, não pode exercer o direito de preferência no caso de trespasse do ...
  • Acórdão nº 96A825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso NULL)

    I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento escrito, se o arrendatário que foi o comprador, alegar e provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à sua forma legal.

    ... - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do ... provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à ...
  • Acórdão nº 0054642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    I - O arrendatário habitacional goza de direito de preferência em venda da fracção autónoma que habita; II - Por isso, o senhorio deve comunicar àquele o projecto de venda e as cláusulas do contrato.

    ... : I - O arrendatário habitacional goza de direito de preferência em venda da fracção autónoma ue habita; II - Por isso, o senhorio deve comunicar àquele o projecto de venda e as ...
  • Acórdão nº 96B868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

    I - A renúncia ao direito de preferência, no Código vigente, é válida independentemente de qualquer forma especial. II - São elementos essenciais os elementos objectivos capazes de influír na formação da vontade de preferir, incluíndo, além de outros, no caso de arrendamento comercial, o conhecimento de quem vai ser o futuro senhorio. III - No caso de o obrigado pretender vender a coisa...

    ... Sumário : I - A renúncia ao direito de preferência, no Código vigente, é válida ... , o conhecimento de quem vai ser o futuro senhorio. III - No caso de o obrigado pretender vender a ...
  • Acórdão nº 0096572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)

    I - A obrigação "da mesma actividade" faz parte da estrutura do trespasse. É, porém, alheia à estrutura do "direito de preferência". II - Se o senhorio fizer valer o direito de preferência a que alude o art. 116 do RAU, confundir-se-à a posição de inquilino e senhorio, na pessoa do proprietário, pelo que este deixará de estar vinculado à manutenção do estabelecimento, ou sequer do mesmo ramo de...

    ... É, porém, alheia à estrutura do "direito de preferência". II - Se o senhorio fizer valer ...
  • Acórdão nº 0096572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - A obrigação "da mesma actividade" faz parte da estrutura do trespasse. É, porém, alheia à estrutura do "direito de preferência". II - Se o senhorio fizer valer o direito de preferência a que alude o art. 116 do RAU, confundir-se-à a posição de inquilino e senhorio, na pessoa do proprietário, pelo que este deixará de estar vinculado à manutenção do estabelecimento, ou sequer do mesmo ramo de...

    ... É, porém, alheia à estrutura do "direito de preferência". II - Se o senhorio fizer valer ...
  • Acórdão nº 9210366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - A transmissão do arrendamento por óbito do primitivo arrendatário opera-se automaticamente, verifica-se "ipsa vi legis", com o simples facto do decesso do arrendatário, sendo totalmente irrelevante, para o efeito, uma eventual vontade do senhorio em sentido contrário. II - Sendo vários os parentes com a mesma preferência, todos conjuntamente têm direito ao arrendamento. III - A renúncia de um

    ... , para o efeito, uma eventual vontade do senhorio em sentido contrário. II - Sendo vários os ntes com a mesma preferência, todos conjuntamente têm direito ao ...
  • Acórdão nº 081669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

    I - A caducidade prevista no artigo 416, n. 2 do Código Civil é a que se verifica quando o titular do direito de preferência o perde por não responder tempestivamente à comunicação a que se refere o n. 1 do mesmo artigo. II - Para que possa dar-se, esta caducidade implica a verificação cumulativa de dois elementos: a) Ter o vendedor comunicado ao titular do direito o projecto de venda e as...

    ... e comprador do andar, para exercerem o direito de preferência, como tais e pelo preço ... a finalidade daquela comunicação do senhorio era a de lhe dar a possibilidade de exercer o ...
  • Acórdão nº 0083706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - O direito de preferência é um direito de aquisição, representando um afastamento da regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa - preferência legal -, ou de convenção das partes - preferência convencional. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para o exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência; já não a tem,...

    ... Sumário: I - O direito de preferência é um direito de aquisição, ... ício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência; já não a tem, pois ...
  • Acórdão nº 074377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987 (caso None)

    I - Para cumprimento do estatuido no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. II - E manifestamente insuficiente para este efeito o facto de a porteira do predio, em representação do senhorio,

    ... artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na ... do predio, em representação do senhorio, ter dado conhecimento das condições da venda, ...
  • Acórdão nº 074377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987

    I - Para cumprimento do estatuido no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. II - E manifestamente insuficiente para este efeito o facto de a porteira do predio, em representação do senhorio,

    ... artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na ... do predio, em representação do senhorio, ter dado conhecimento das condições da venda, ...
  • Acórdão nº 070434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1984 (caso NULL)

    Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatario, o titular do direito referido no artigo 1, n. 1, daquele decreto, ai apelidado de preferencia, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer

    ... , sobre identica questão fundamental de direito - natureza e efeitos do direito de preferencia ... ção de novo arrendamento, tendo o senhorio obrigação de arrendar o fogo as pessoas ...
  • Acórdão nº 96B730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - Sendo os Autores inquilinos comerciais do rés-do-chão de um prédio em que exploravam uma sapataria e tendo entrado em negociações com terceiro que se propunha receber o estabelecimento por trespasse contra o prêço de 20000 contos, entenderam aqueles dar conhecimento do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio,...

    ... do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio, declarou aceitar, mas ...
  • Acórdão nº 9650077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

    I - No arrendamento para comércio ou indústria, a notificação ao senhorio para exercício de direito de preferência no projectado trespasse do estabelecimento, e apesar de essa notificação abranger todos os elementos essenciais do negócio ( preço, forma de pagamento, data da escritura e identidade do trespassário ), não exclui a obrigação de comunicação ao senhorio da cedência do gozo do prédio,...

    ... ércio ou indústria, a notificação ao senhorio para exercício de direito de preferência no ...
  • Acórdão nº 96A188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)

    I - Não goza de direito de preferência na compra de prédio rústico, cuja venda foi efectuada por escritura pública de 1 de Fevereiro de 1993 pelos sucessores do senhorio falecido, o arrendatário rural que não alega, e por isso também não pode provar, que os ditos sucessores foram notificados, nos termos do artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, para reduzir o contrato a escrito...

    ... Sumário : I - Não goza de direito de preferência na compra de prédio rústico, ... de Fevereiro de 1993 pelos sucessores do senhorio falecido, o arrendatário rural que não alega, e ...
  • Acórdão nº 96B730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - Sendo os Autores inquilinos comerciais do rés-do-chão de um prédio em que exploravam uma sapataria e tendo entrado em negociações com terceiro que se propunha receber o estabelecimento por trespasse contra o prêço de 20000 contos, entenderam aqueles dar conhecimento do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio,...

    ... do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio, declarou aceitar, mas ...
  • Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

    ... que fosse reconhecido aos autores o direito de preferência na venda do 1º andar do prédio ... , juntamente com o 3.º réu, sucedeu ao senhorio) comunicou ao autor, por carta de 14 de Junho de ...

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