direito de preferência do senhorio

866 resultados para direito de preferência do senhorio

  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... da fundamentação fáctica, quer do direito, porquanto: - não concretizou nem fez a devida ... do trespasse, evita o direito de preferência ... , evita o direito de preferência do senhorio ...
  • Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

    ... comunicada aos autores, confere a estes o direito de resolver o contrato ... Citada, a Ré ... - No dia 2 de Agosto de 1974, faleceu o senhorio EE, sem testamento ou qualquer outra disposição ... do trespasse, evita o direito de preferência do senhorio, se as instalações forem arrendadas ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensáo do ... Este direito de aquisiçáo pelo arrendatário acarreta a ... este que substitui o direito de preferência previsto no artigo 1091.o do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 160/07.0TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... declaração de perda para o réu do seu direito aos bens que sonegou à herança aberta por morte ... A.U., ao admitir-se que o direito de preferência do senhorio do prédio arrendado, “No trespasse ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio construtor ... 2 - Nos restantes ... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ... CAPÍTULO V Preferência em arrendamentos para habitação Artigo 28.º ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... 3. O senhorio não pode opor-se à primeira renovação ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ... arrendamento rural, têm direito de preferência, em primeiro lugar, os respectivos ...
  • Acórdão nº 04A2444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... um dos elementos constitutivos do direito resoluo do contrato pelo senhorio, cujo nus da ...
  • Acórdão nº 2968/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I. A alienação da totalidade das participações representativas do capital social de uma determinada sociedade comercial constitui um caso de desconsideração da personalidade jurídica e traduz-se no trespasse do respectivo estabelecimento comercial. Não tendo sido comunicada tal alienação aos senhorios, foi violado o contrato de arrendamento, facultando àqueles fundamento para a resolução do...

    ... comunicada aos autores, confere a estes o direito de resolver o contrato ... Citada a Ré, veio ... do trespasse, evita o direito de preferência do senhorio, se as instalações forem arrendadas ...
  • Acórdão nº 02B1116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)

    A aquisição de um estabelecimento devidamente licenciado embora sujeito ao regime transitório definido no art. 49 do Dec-Lei 168/97, cujo prazo decorria, no momento da escritura da cessão de quotas, e conhecendo os adquirentes que os alienantes tinham pedido uma vistoria a fim de conseguirem o licenciamento para utilização nos termos que aqueles pretendiam, é válido, sendo irrelevante que o...

    ... , nessas circunstâncias, abuso de direito, nos termos do artº334º, CC; · o dever de ... o objectivo de evitar o direito de preferência do senhorio, por a cessão de quotas ser mais ...
  • Acórdão nº 0457275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - A cláusula contratual que consente ao arrendatário (comercial) inicial destinar o locado a "... estabelecimento de casa de pasto, vinhos, solas e cabedais, ou de qualquer ramo de comércio, excluindo-se carvoaria, oficina de metalurgia, drogaria, ou de produtos explosivos ou inflamáveis, ...", é globalmente transmissível ao trespassário. II - Tal cláusula só seria assim transmitida se do...

    ... cada mês a que respeitar e em casa do senhorio, no ... ; - Actualmente e desde Setembro de ... , Ldª' declarou incluir no trespasse o direito ao arrendamento; - A Ré declarou aceitar o ... , confere ao senhorio o direito de preferência no caso de trespasse do respectivo ...
  • Acórdão nº 192/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2005
    ... , que dispensa a autorização do senhorio, mas não tendo impugnado a alegação vertida no ... e ao próprio princípio do Estado de direito democrático ... Como já se decidiu, ... de trespasse, há sempre direito de preferência do senhorio – art.º 116.º, n.º 1, do RAU ...
  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados

    ... um exercício ilícito e ilegítimo do direito que se pretende valer ... 5) Acontece que a ora ... de terceiros: a) Qualquer direito de preferência na transmissão da sua posição contratual; b) ... industrial e direito de preferência do senhorio; anteriormente, artigos 115º e 116º do RAU), ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ... não precisa de autorização do senhorio. A Ré deduziu ainda reconvenção com base em ... ção e do questionário, uma vez que o direito de indemnização da Ré não pode ser afastado ... o senhorio com outro direito - o de preferência - artigo 116 do R.A.U ... Que dizer? 2. A questão ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ... não precisa de autorização do senhorio. A Ré deduziu ainda reconvenção com base em ... ção e do questionário, uma vez que o direito de indemnização da Ré não pode ser afastado ... o senhorio com outro direito - o de preferência - artigo 116 do R.A.U ... Que dizer? 2. A questão ...
  • Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

    ... Ré a: i) reconhecer e a respeitar aquele direito de propriedade e a abster-se da prática de ... interessada em exercer o direito de preferência nesta compra e venda deverá comunicar-me essa ... na posição jurídica do primitivo senhorio, não podem os AA. considerarem-se totalmente ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... 105 a 109) ... - Direito de propriedade da água / Direito de servidão ... ário tem o direito de exigir que o senhorio pratique uma renda transitória que não ... @Direito de preferência ... Acórdão de 5 de Abril de 2005 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 213.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ... no processo de insolvência, ficando o senhorio, nessa hipótese, constituído no direito de ...
  • Acórdão nº 1113/06.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011

    I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é...

    ... acção declarativa (acção de preferência), com processo ordinário, contra: 1º- CC e ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos Autores sobre o prédio ... ência, no caso, ao proprietário e senhorio, vender a coisa objecto da preferência ...
  • Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)

    O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...

    ... pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido ... necessário que o inquilino comunique ao senhorio a cedência do gozo do local arrendado, nos ...
  • Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)

    O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...

    ... pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido ... necessário que o inquilino comunique ao senhorio a cedência do gozo do local arrendado, nos ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado ... 2. A actividade prevista no número ... goza prioritariamente do direito de preferência na alienação onerosa do prédio ou prédios ... na zona de intervenção em que o senhorio seja o Estado ... ARTIGO 53.º (Exploração de ...
  • Assento n.º DD73, de 17 de Dezembro de 1984
    ... , sobre idêntica questão fundamental de direito-natureza e efeitos do direito de preferência ... ção de novo arrendamento, tendo o senhorio obrigação de arrendar o fogo às pessoas ...
  • Assento n.º DD75, de 27 de Outubro de 1984
    ... , sobre idêntica questão fundamental de direito-natureza e efeitos do direito de preferência ... ção de novo arrendamento, tendo o senhorio obrigação de arrendar o fogo às pessoas ...
  • Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

    ... , persuadiu os mesmos a conceder-lhe o direito de preferência na aquisição do imóvel sito na ... para Lisboa, sendo nessa data que o senhorio do imóvel referido propôs aos seus pais, na ...

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