Direito de preferência dos sócios
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Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... de o contrato de sociedade ou acordo de sócios" regular a forma de calcular o valor da amortizaç\xC3"...ão se remetendo a sua regulação para o direito comercial, como sucede noutras ordens jurídicas. ... sócios, sem prejuízo do direito de preferência dos restantes, a exercer na proporção das suas ...
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Anúncio n.º 2586/2007, de 10 de Maio de 2007
... quotas de E 25 000, uma de cada um dos sócios. 4.o. A gerência da sociedade, com ou sem ...ócios náo cedentes, tendo a sociedade o direito de preferência em primeiro lugar e em segundo os ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) ... por uma certa desigualdade dos sócios, e forçando uma situação de indivisão, mas ... -
Contrato de Sociedade N.º 850/2004 de 28 de Maio
...2 - A sociedade poderá exigir aos sócios prestações suplementares, até dez vezes o ..., pertencerá então aos sócios o direito de preferência. 2 - O sócio que desejar ceder a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...Artigo 78.º-I Direito à informação. Artigo 78.º-J Segurança da ... por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários. de sociedades em comandita ... por quotas, bem como os pactos de preferência, se tiver sido convencionado. atribuir-lhes ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 30 de Agosto
...ÁGRAFO ÚNICO: — A Assembleia geral dos Sócios poderá, porém, por deliberação maioritária, ... em nome da sociedade a referida quota, direito este de aquisição que lhe fica aqui ... deliberar usar o seu direito de preferência, usá-lo-á segundo o valor resultante do último ...
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Anúncio n.º 7899-H/2007, de 20 de Novembro de 2007
... na Rua do Zambeze, 263, rés-do-cháo, direito, da freguesia de Paranhos, desta cidade do Porto. ... a quem é conferido o direito de preferência em primeiro lugar e aos sócios náo cedentes em ...
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Contrato de Sociedade N.º 681/2005 de 29 de Abril
...2 - Ficam desde já nomeados gerentes os sócios Mário Venâncio Ramos da Costa e Maria da Luz ...3 - A sociedade poderá, quando tenha o direito de amortizar a quota, fazer adquiri-la pelos ... não cedentes gozarão do direito de preferência na proporção das suas quotas. No caso de algum ...
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Contrato de Sociedade N.º 250/2004 de 30 de Janeiro
..., ficando desde já designados gerentes os sócios fundadores, obrigando-se a sociedade em todos os ... caso a sociedade terá em primeiro lugar direito de preferência, tendo-o em segundo lugar os ...
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Contrato de Sociedade N.º 5/2007 de 1 de Outubro
...sócios Mário Fernando de Oliveira Prudêncio e João ... caso a sociedade terá em 1.º lugar direito de preferência, tendo-o em 2.º lugar os sócios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Artigo 2.º Direito subsidiário. Artigo 3.º Lei pessoal. Artigo ...Secção II Obrigações e direitos dos sócios. Subsecção I Obrigações e direitos dos ...Artigo 266.º Direito de preferência. Artigo 267.º Alienação do direito de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/M, de 10 de Outubro de 1986
...O direito à habitação, proclamado na Constituição da ... de que a cooperativa tem direito de preferência na alienação inter vivos dos fogos ou sócios, na medida em que foram construídos ou ...
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Acórdão nº 11444/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006
I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição,...
...e R. eram sócios da sociedade por quotas C.[ ] Lda.. Nesse mês, ... em 36 prestações mensais; Dada preferência à R., a mesma veio a exercê-la. Em 26 de Julho ... no prazo legal, se o desejassem, o direito de preferência (G). Junto a essa carta seguia ... -
Contrato de Sociedade N.º 979/2005 de 15 de Julho
... que sejam eleitos por deliberação dos sócios, tomada por qualquer das formas legalmente ... lugar e os sócios em segundo, do direito de preferência. 6.º. 1 - A sociedade, para ...
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Anúncio n.º 7962-QP/2007, de 22 de Novembro de 2007
... cada uma, pertencendo uma a cada um dos sócios Manuel Adelina Barroso e Luís Manuel Lourenço ... e da sociedade, que teráo sempre o direito de preferência, tendo-o a sociedade, em primeiro ...
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Acórdão nº 73-A/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... afastar a possibilidade de exercício do direito de preferência dos outros sócios não ...
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Acórdão nº 73-A/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... afastar a possibilidade de exercício do direito de preferência dos outros sócios não ...
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Acórdão nº 73-A/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... afastar a possibilidade de exercício do direito de preferência dos outros sócios não ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Dezembro
... uma pertencentes a cada um dos outros sócios. QUARTO — Os sócios poderão fazer à ... resposta que signifique o exercício do direito de preferência por parte da sociedade. Três — ...
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Contrato de Sociedade N.º 2057/2004 de 15 de Novembro
... cento na presente data por cada um dos sócios, e os restantes cinquenta por cento serão ...Neste caso, sociedade terá direito de preferência em primeiro lugar, tendo-o em ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 13 de Dezembro
... industrial ou comercial em que os sócios acordem e seja permitido por lei. TERCEIRO — O ... não cedentes, aos quais é reservado o direito de preferência na sua aquisição. PARÁGRAFO ...
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Anúncio n.º 7929-AOI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 1 - A cessáo de quotas é livre entre os sócios. 2 - Porém, a favor de estranhos, fica ...direito" de preferência, em primeiro lugar e os sócios n\xC3"...
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Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...
...b), do CSC, o direito invocado encontrava-se prescrito. 5.Atento o ... 1 real cada, assim distribuídas entre os sócios: EE - 4.500 quotas = 4.500 Reais; BB- 1.500 ... BB, (.) renunciam ao seu direito de preferência desta subscrição. 2.2. Em consequência, ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 29 de Maio
... sociedade carecer de fundos, poderão os sócios fazer suprimentos a uma taxa de juro que nunca ... SEXTO: — A sociedade reserva-se o direito de, em caso de suspeita devidamente fundamentada ... ou em parte, gozam do direito de preferência, em primeiro lugar, a sociedade, e, em segundo ...
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Anúncio n.º 7929-AHQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... cada, pertencentes uma a cada um dos sócios Sandra Isabel Maia Leite Moniz e Sérgio Luís ... da sociedade, à qual é atribuído o direito de preferência, em primeiro lugar, e aos sócios ...