Direito de preferência dos sócios
2389 resultados para Direito de preferência dos sócios
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Anúncio n.º 7899-AO/2007, de 20 de Novembro de 2007
... quotas a estranhos, assiste aos scios o direito de preferir na pretendida cesso, considerando-se ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do Relator) I- Em caso de venda já efetuada, havendo mais de um titular concorrente no exercício do direito de preferência, qualquer deles pode propor a respetiva ação de preferência, sem ter que recorrer previamente ao processo a que se refere o disposto no art. 1037º, do C. P. Civil, o qual só lhe dá a garantia de procedibilidade da ação por saber de antemão que não terá melhor...
... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão de quota com o valor ... intervenientes são igualmente sócios, sendo que tal cessão foi operada sem o ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ... transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação ... á lugar ao exercício de direitos de preferência por terceiros; ... c) Não prejudica a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... , tem em vista, sobretudo, habilitar os sócios minoritários com um documento essencial para ... de notários privativos se faça, de preferência, de entre notários de carreira; atribui-se ...
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Acórdão nº 2387/16.4T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
1. O direito de remição que a lei processual concede ao cônjuge e aos parentes em linha recta do executado (art.º 842º do CPC) apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado. 2. É um direito com origem processual, que se constitui no momento da...
... , requerer que lhe seja reconhecido o “direito de remição ao abrigo dos artigos 843º e 824º ... , funcionando como um direito de preferência a favor da família no confronto com estranhos ... sócios não respondem pelas dívidas da sociedade; em ... -
Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...
... , em relação a todos eles, aos restantes sócios e a terceiros, da cessão da aludida quota, ... direito de preferência que no mesmo contrato lhes é ... -
Acórdão nº 96/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis. 2 – É contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho...
... , são nulas as deliberações dos sócios tomadas em assembleia geral não convocada, ao ... Comerciais, todos os sócios têm direito a participar nas deliberações, sem prejuízo ... ão ou limitação do direito de preferência dos sócios e, em especial, da aqui apelante, e ... -
Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...
... , em relação a todos eles, aos restantes sócios e a terceiros, da cessão da aludida quota, ... direito de preferência que no mesmo contrato lhes é ... -
Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...
... ção (e consequente aplicação) do direito aplicável ao caso em apreço ... 12. O ... CSC, relativo ao regime de exclusão de sócios, tanto em razão da não previsão de tal figura ... sujeita a direito de preferência dos outros sócios ou ao consentimento da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios ou membros são solidariamente responsáveis, com ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais. 3 - Quando a ...
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Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...
... sócios informaram o cedente da sua intenção de em o direito de preferência na aquisição da sua quota, e, ... -
Anúncio n.º 7899-MC/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 2 - Poderá ser exigida aos sócios a realizaçáo de prestaçóes suplementares de ... lugar, e os sócios, em segundo lugar, do direito de preferência ... Mediante prévia ...
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Anúncio n.º 7929-BT/2007, de 21 de Novembro de 2007
... na Rua de Sampaio Bruno, 14, 6., direito, em Lisboa, titular da carta de conduçáo n ... çáo que arquivo e ambos, na qualidade de sócios gerentes, em representaçáo da sociedade ... sócios, a sociedade tem direito de preferência, seguida dos sócios, na aquisiçáo das mesmas ...
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Anúncio n.º 7681-PF/2007, de 12 de Novembro de 2007
... de 2500 euros cada, uma de cada um dos sócios ... 1 - A gerência da sociedade e a sua ... livre, sem prejuízo da existência de um direito de preferência a favor dos outros sócios ... 3 ...
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Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as
... que estes em 60 dias exercessem o seu direito de preferência, conforme decorre dos estatutos; ... tivesse sujeitado a deliberação dos sócios em assembleia geral, o exercício ou não do ... -
Acórdão nº 3238/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2016
I - O aval representa uma obrigação cambiária que tem por finalidade garantir ou caucionar obrigação cambiária idêntica e preexistente do signatário da letra de câmbio ou da livrança, assumindo a obrigação do avalista, duas características essenciais: é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma (art. 32.º, n.º 2, da LULL);
... verdadeira ratio e permitir o abuso de direito ... IV. O legislador pretende com o n.º 4 do ... os aqui Apelantes não se podem tornar sócios de uma sociedade contra a sua vontade ... XI. A ... , com ou sem respeito pelo direito de preferência dos sócios legal ou estatutariamente previsto» ... -
Anúncio n.º 7899-DP/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 2 - Poderáo ser exigidas aos sócios a realizaçáo de prestaçóes suplementares de ... lugar e os sócios em segundo lugar, do direito de preferência ... Mediante prévia ...
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Anúncio n.º 7899-GO/2007, de 20 de Novembro de 2007
... os demais accionistas teráo sempre direito de preferência ... 5 - Se houver mais de um ... , nem a direito de preferência dos demais sócios ... 10 - Se, ao abrigo do número anterior, ...
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Contrato de Sociedade N.º 534/2004 de 15 de Abril
... iguais, pertencendo uma a cada um dos sócios André Rodrigues Costa Neves, Maria Guilhermina ... lugar e os sócios em segundo, do direito" de preferência ... Mediante deliberação dos s\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas ... , anúncios e convocações dirigidos aos sócios ou a credores, quando a lei ou o contrato mandem ...
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Contrato de Sociedade N.º 588/2005 de 15 de Abril
... da sociedade; salvo se for entre sócios, ou entre estes e seus ascendentes ou ... disposição ou transmissão sujeitas ao direito de preferência a favor dos restantes sócios, de ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... é exercido por um número limitado de sócios e as decisões a ela relativas resultam de comum ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
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Anúncio n.º 7929-JT/2007, de 21 de Novembro de 2007
... , maior, Rua de António Aleixo, 14, 3., direito, Setúbal, constituíram a sociedade em epígrafe ... , fica sujeita ao direito de preferência da sociedade e, náo querendo esta, dos restantes sócios ... 2 - A sociedade poderá amortizar a quota de ...
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Contrato de Sociedade N.º 502/2005 de 15 de Abril
... , pertencentes uma a cada um dos restantes sócios, Dina Maria de Paiva Machado e Fábio Alexandre ... lugar e a sociedade em segundo, do direito" de preferência ... Mediante deliberação dos s\xC3" ...