Direito de preferência dos sócios

2388 resultados para Direito de preferência dos sócios

  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ... Autores, respetivamente AA e BB, o direito à execução específica do “Acordo de ... estava sujeita a direito de preferência pelos restantes acionistas/sócios e a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
    ... Artigo 5.º Direito dos beneficiários ... Artigo 6.º Respeito pela ... , na atribuição dos bens é dada preferência a outra instituição católica ... 5 - O ... de, no mínimo, 10 % do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos ... 2 - A ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... audiência prévia deste, com perda do direito à remuneração e demais regalias financeiras ... , requerente e requerido os únicos sócios;  - foram nomeados gerentes no contrato de ... disponível, já para não falar na preferência ...
  • Regulamento n.º 430/2017
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Edital n.º 195/2017
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...

    ... /1996, a arguida entrou na titularidade do direito de propriedade dos imóveis referidos em 3), que ... chegar aos assistentes, também eles sócios, um impresso em que estes deveriam declarar ciar ao seu direito de preferência na subscrição desse aumento - alegando ...
  • Decreto-Lei n.º 172-A/2014
    ... exercem as suas atividades por direito próprio e inspi- ... radas no respetivo quadro ... atribuição dos bens é dada preferência a outra institui- ... ção católica ... 5 — ... mínimo, 10 % do número de sócios no pleno gozo dos ... seus direitos ... 2 — A ...
  • Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
    ... encontrando-se extinto, por caducidade, o direito de intentar a pertinente acção anulatória ... subscrição de novas acções, com preferência assegurada aos actuais accionistas em ... -se ipsis verbis a advertência aos sócios supra transcrita. (13º) cc) A situação ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... activos com vista á repartição pelos sócios do conjunto de valores a partilhar ... K. No ... , deve ser reconhecido ao sócio um direito de crédito à restituição da prestação ... ência, neste caso deve ser dada preferência a este método sobre todos os demais ... De ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: ... i) Grau de licenciado em Direito; ... ii) ... dos associados que não sejam sócios de uma sociedade ... de notários que, no decurso ... data de abertura do concurso goza de preferência ...
  • Regulamento n.º 642-A/2021
    ... a 50.000(euro) no ano 2020, sendo que os sócios gerentes das empresas, ENI's ou TI's não são ... , por extinção do mencionado Fundo, têm direito de preferência sobre as restantes candidaturas.2 ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: ... i) Grau de licenciado em Direito; ... ii) ... notariais dos associados que não sejam sócios de uma sociedade de notários que, no decurso de ... data de abertura do concurso goza de preferência ...
  • Acórdão nº 6090/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174º, n.º 2 do CSC é aplicável exclusivamente às ações de responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de...

    ... nunca foram distribuídos lucros aos seus sócios desde a sua constituição até à cessão da sua ... na “X”, pois não dispunha de direito de voto suficiente para tal, mas o inverso é já ... , por exemplo, com as ações de preferência, de constituição de servidões, de impugnação ...
  • Acórdão nº 01078/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso None)

    1. Tendo, por força do acordado em processo especial de recuperação de empresa, sido tido como incobrável um crédito de um fornecedor da empresa recuperada e tendo tal fornecedor procedido à recuperação da parte correspondente do IVA (nos termos do nº 8 do art. 71º do CIVA) relativo a esse crédito que se tornou incobrável, a recorrente deveria, provado que está que lhe foi feita a comunicação...

    ... ça está fundamentada de facto e de direito e que também não ocorreu qualquer preterição ... a parte do aumento não subscrita pelos sócios, no exercício do direito de preferência, seja ...
  • Acórdão nº 01078/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. Tendo, por força do acordado em processo especial de recuperação de empresa, sido tido como incobrável um crédito de um fornecedor da empresa recuperada e tendo tal fornecedor procedido à recuperação da parte correspondente do IVA (nos termos do nº 8 do art. 71º do CIVA) relativo a esse crédito que se tornou incobrável, a recorrente deveria, provado que está que lhe foi feita a comunicação...

    ... ça está fundamentada de facto e de direito e que também não ocorreu qualquer preterição ... a parte do aumento não subscrita pelos sócios, no exercício do direito de preferência, seja ...
  • Regulamento n.º 369/2021
    ... úmero anterior não são considerados os sócios e os membros dos corpos gerentes e de ... beneficiários 1 - Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo ... ordenação das candidaturas, cuja preferência consiste na exata ordem pela qual se encontram ...
  • Acórdão nº 423/14.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...

    ... Recebeu convocatória para assembleia de sócios a ter lugar para deliberar sua própria ... ficou autora impedida de trabalhar, e sem direito a subsídio de desemprego, face ao compromisso ... credores sociais são graduados com preferência" aos credores pessoais do sócio, em caso de execu\xC3" ...
  • Regulamento n.º 472-A/2020
    ... úmero anterior não são considerados os sócios e os membros dos corpos gerentes e de ... beneficiários 1 - Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo ... ordenação das candidaturas, cuja preferência consiste na exata ordem pela qual se encontram ...
  • Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...

    ... de 25.000,00€, declarando exercer o direito legal de preferência na compra (cfr ... 2130º do CC), os sócios, a sociedade ou a pessoa por esta designada, em ...
  • Acórdão nº 04P4745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

    ... ível apurar concretamente, com um dos sócios da firma "SC Lda." As instalações da firma "SC ... subsumiu da seguinte forma os factos ao direito: «Tendo estes factos cumpre decidir O arguido ... declarar renunciar ao seu direito de preferência na subscrição desse aumento - alegando ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ... direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... preferência sobre ele, estando nesta situação, ... ão direta aos direitos de propriedade dos sócios" [norma que previa a possibilidade ... de aquisiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a

    ... que, por sua vez, são os direitos que os sócios têm enquanto sócios de uma sociedade (por ... que o mesmo será dizer a que teria direito a título de dividendos da 2ª Recorrida; H. O ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ... - O Município de Matosinhos, reserva-se o direito de, por razões de estratégia da dinamização ... ção de dois espaços, não podem os seus sócios ser titulares de outro direito de ocupação, ... fica subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... Artigo 26.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva ... Artigo 27.º ... preferência manifestada ... 3 - O Presidente do Supremo ... questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados ...
  • Regulamento n.º 483/2023
    ... ário, sem que esta situação confira direito a indemnização ... 6 — As intervenções de ... exercido o direito de preferência sempre que estiver em causa a atribuição de uma ... missão para os ex-sócios, desde que mantenham o mesmo objeto; ... c) No ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT