Direito de preferência dos sócios

2388 resultados para Direito de preferência dos sócios

  • Regulamento n.º 123/2019
    ... um cadastro de todos os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda, devidamente ... da sociedade para os respetivos sócios mediante apresentação de deliberação de todos ... caso de concurso de interessados, a preferência estabelece-se pela ordem estabelecida no número ...
  • Edital n.º 1858/2023
    ... um cadastro de todos os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda, devidamente ... da sociedade para os respetivos sócios mediante apresentação de deliberação de todos ... caso de concurso de interessados, a preferência estabelece -se pela ordem estabe- lecida no ...
  • Aviso n.º 14263/2021
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos interessados e sempre em ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ...e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ...Lda. cujos sócios gerentes são os RR. aqui recorrentes e o seu Pai ...
  • Acórdão nº 2632/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 2. Fica ferida de anulabilidade a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso...

    ...ções tomadas em Assembleia Geral de Sócios" do dia 7 de Setembro de 2018 com fundamento na al\xC3"....” fará investir o arrendatário num direito legal de preferência (artigo 1091º do Código ...
  • Aviso n.º 5862/2021
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos interessados e sempre em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
    ..., ou, na sua falta, para entidades de direito público que prossigam essas ações. 3 - [..]. 4 ..., na atribuição dos bens é dada preferência a outra instituição católica. 5 - O disposto ... não podem reduzir os direitos dos sócios pelo facto de estes serem também seus ...
  • Regulamento n.º 342/2021
    ... Central, que seja obrigatório a prova do direito de propriedade plena, a Câmara pode autorizar de ... presente Regulamento; e) Direito de preferência do Município de Abrantes na alienação entre ....3 - Endereço 1.4 - Principais acionistas/sócios 1.5 - Atividade económica principal 1.6 - N.º ...
  • Acórdão nº 295/16.8T8VRS.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I- O artº 1380º do CC estabelece o direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. II- Trata-se de um direito legal de aquisição, que depende da verificação de diversos requisitos, cujo ónus da prova incumbe aos que se

    ...      A - reconhecer-se à autora, o direito de preferência na compra do prédio rústico ... o artigo …, Secção …), um amigo dos sócios gerentes da autora transmitiu-lhes que haveria ...
  • Regulamento n.º 749/2016
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. As “Prestações suplementares” encontram-se previstas e reguladas nos arts. 210.º a 213.º Código das Sociedades Comerciais/CSC, integrados no capítulo das “Obrigações e direitos dos sócios”. 2. Têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade e justificam-se pelo facto de nem sempre haver...

    ... uma sociedade composta por apenas dois sócios com relações familiares e em observância do ...ção dos fundamentos de facto e de direito da decisão, abarca não apenas a falta de ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ...ência de acordo concluído com outros sócios ou acionistas desta, a maioria dos direitos de ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados pelos seus ... identidade e cartões de contribuinte dos sócios ou cartão de cidadão; vi) Declaração de ...
  • Aviso n.º 1955/2021
    ... representantes que não sejam acionistas/sócios/cooperantes de pessoas coletivas, estes deverão ...ão ceder determinados lotes, em regime de direito de superfície, com as condições a serem ... presente regulamento; e) Direito de preferência do Município de Carrazeda de Ansiães na ...
  • Regulamento n.º 517/2018
    ... é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, ou do espaço ... anos; c) De sociedades para os respetivos sócios, mediante apresentação de acordo escrito entre ...ção subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ...
  • Regulamento n.º 149/2018
    ... é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, ou do espaço ... anos; c) De sociedades para os respetivos sócios, mediante apresentação de acordo escrito entre ...ção subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ...
  • Regulamento n.º 369/2017
    ... a venda de lotes ou a constituição de direito de superfície sobre os mesmos, que se realiza ... os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Empresa/interessado ....3 - Endereço 1.4 - Principais acionistas/sócios 1.5 - Atividade económica principal 1.6 - N.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... (adiante referida como "Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais" ou "LADT"), «na parte em que ...Deve intervir aqui o princípio da preferência de aplicação das normas consagradoras de um ... - à capacidade financeira dos respetivos sócios, ao objeto social da sociedade, às modalidades ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... colocados à disposição dos respectivos sócios serão considerados, para efeitos de tributação ..., abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ... da Fazenda Nacional recair, de preferência, em técnicos especialmente qualificados e que ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...1 - Mediante deliberação dos sócios, a sociedade pode amortizar quaisquer ações que ...
  • Edital n.º 679/2019
    ... é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, ou do espaço ... anos; c) De sociedades para os respetivos sócios, mediante apresentação de acordo escrito entre ...ção subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...1 - Mediante deliberação dos sócios, a sociedade pode amortizar quaisquer ações que ...
  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

    ... acta de reunião da assembleia geral de sócios, da ré, lavrada em 31 de Março de 2010, em ... mais do que um titular a exercer o direito de voto; - Que a convocatória se dirigiu ao ...ção para exercício do direito de preferência na alegada compra de imóvel situado no Cacém, ...
  • Despacho n.º 11983/2022
    ... singular ou por cônjuge de acionistas/sócios/cooperantes no caso de pessoa coletiva, se os ... 3 — A Câmara Municipal reserva -se o direito de excluir as candidaturas cujas atividades ... o direito de exercerem um direito de preferência nos termos dos números seguintes. 6 — Têm ...
  • Edital n.º 1201/2019
    ... é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, ou do espaço ... anos; c) De sociedades para os respetivos sócios, mediante apresentação de acordo escrito entre ...ção subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ...

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