Direito de preferência dos sócios

2128 resultados para Direito de preferência dos sócios

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ... conexos; f) Direitos de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais ... Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...áo de coisa comum, de despejo, de preferência e de execuçáo específica sobre imóveis, e ... garantia dos interesses da sociedade, dos sócios...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...; Assembleias gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; ...
  • Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988

    I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...

    ..., que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. ... sociedades de capitais, onde os socios estão a uma responsabilidade limitada, isto e, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ...ção em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos ... questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados ...
  • Acórdão nº 0433928 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2005

    A provocação dolosa ou negligente de danos no património social não pode fundamentar a responsabilidade dos administradores perante os accionistas, porquanto a diminuição do valor das acções em consequência de uma diminuição do património social constitui um dano indirecto.

    ... B - Da matéria de direito Quanto à prescrição 11. O início da contagem ...(como gerentes) para com os AA. (sócios); - prescrição; - litigância de má fé. III. ...preferência em casos de aumento de capital social - defende ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ...ção ou serviço corresponde às preferências, objetivos e outras características do cliente. ... tenham sido assinados por um dos seus sócios. 2 - Os auditores devem manter seguro de ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...; Assembleias gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; ...
  • Regulamento n.º 788/2016
    ..., bem como as cláusulas atinentes ao direito de preferência, resolução contratual e ...; 1.2 - Localização; 1.3 - Acionistas/Sócios; 1.4 - Recursos Financeiros; 1.5 - Clientes; 1.6 ...
  • Edital n.º 973/2019
    ... uma pessoa coletiva titular de quatro direitos de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...; Assembleias gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; ...
  • Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2009

    I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...

    ...ções por falta de convocação dos sócios, falsidade das actas e falta de reconhecimento do direito de preferência, bem como a nulidade da escritura ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ...; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ...Artigo 173.o. Preferência por voo directo. Sempre que se proceda ao ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... AI), sendo tal crédito garantido por direito de retenção sobre os prédios. 2. António L e ... dívidas da massa detém absoluta preferência relativamente a todos e quaisquer créditos. * ... da sociedade e o património pessoal dos sócios. 33.ª - Por outro lado, a ratio subjacente ao ...
  • Regulamento n.º 579/2016
    ...ços de venda: são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ... da titularidade cabe o direito de preferência ao último lanço, sem terem que o licitar, tendo ... com legislação específica; c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e ...
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ...(marido e mulher) foram sócios da sociedade “J (…) Lda.”, tendo a 2.ª R. ..., excecionando a caducidade do direito de ação e impugnando diversa factualidade ... do preço dos imóveis vendidos, deu preferência aos interesses destes sobre os interesses da ...
  • Regulamento n.º 123/2019
    ..., nomeadamente no que se refere aos seus direitos e deveres. Nesse sentido, nos termos da alínea ... da sociedade para os respetivos sócios mediante apresentação de deliberação de todos ... caso de concurso de interessados, a preferência estabelece-se pela ordem estabelecida no número ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ...e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ...Lda. cujos sócios gerentes são os RR. aqui recorrentes e o seu Pai ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
    ..., ou, na sua falta, para entidades de direito público que prossigam essas ações. 3 - [..]. 4 ..., na atribuição dos bens é dada preferência a outra instituição católica. 5 - O disposto ... não podem reduzir os direitos dos sócios pelo facto de estes serem também seus ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ...ência de acordo concluído com outros sócios ou acionistas desta, a maioria dos direitos de ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...
  • Regulamento n.º 749/2016
    ...ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... direito de ocupação, não podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação a título ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados pelos seus ... identidade e cartões de contribuinte dos sócios ou cartão de cidadão; vi) Declaração de ...
  • Acórdão nº 295/16.8T8VRS.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I- O artº 1380º do CC estabelece o direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. II- Trata-se de um direito legal de aquisição, que depende da verificação de diversos requisitos, cujo ónus da prova incumbe aos que se

    ...      A - reconhecer-se à autora, o direito de preferência na compra do prédio rústico ... o artigo …, Secção …), um amigo dos sócios gerentes da autora transmitiu-lhes que haveria ...
  • Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. As “Prestações suplementares” encontram-se previstas e reguladas nos arts. 210.º a 213.º Código das Sociedades Comerciais/CSC, integrados no capítulo das “Obrigações e direitos dos sócios”. 2. Têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade e justificam-se pelo facto de nem sempre haver possibilidade de prever qual

    ... uma sociedade composta por apenas dois sócios com relações familiares e em observância do ...ção dos fundamentos de facto e de direito da decisão, abarca não apenas a falta de ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ...
  • Regulamento n.º 517/2018
    ... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores económicos ... anos; c) De sociedades para os respetivos sócios, mediante apresentação de acordo escrito entre ...ção subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ...