Direito de preferência dos sócios

2388 resultados para Direito de preferência dos sócios

  • Acórdão nº 0031054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - Sendo válida a deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, do aumento do capital social em operação reservada a accionistas, sem limitação ou supressão dos respectivos direitos de preferência e sob condição de imediata realização do capital subscrito mediante depósito, em determinado Banco, da totalidade da importância desse capital, caduca o direito à subscrição preferencial quando...

  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...

    ... de Melhoramentos de ... , Associação de Direito Privado (4º Réu)     Pediu que a acção ... a exclusão dos réus BB e DD de sócios da sociedade autora, mediante a amortização das ... previsto que o direito de preferência dos primeiro e segundo réus maridos seria ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2018 . Regime jurídico da conversão de créditos em capital
    ... Artigo 4.º Deliberação dos sócios" ... Artigo 5.º Suprimento judicial ... Artigo 6.\xC2" ... 12 - Os sócios gozam sempre de preferência no aumento de capital, entendendo-se que, nesse ... - Se nem todos os sócios exercerem o seu direito de preferência, podem os preferentes subscrever ...
  • Lei n.º 7/2018
    ... qualquer remanescente a distribuir pelos sócios.8 - O documento a que se refere a alínea b) do ... 12 - Os sócios gozam sempre de preferência no aumento de capital, entendendo-se que, nesse ... - Se nem todos os sócios exercerem o seu direito de preferência, podem os preferentes subscrever ...
  • Acórdão nº 0031054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - Sendo válida a deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, do aumento do capital social em operação reservada a accionistas, sem limitação ou supressão dos respectivos direitos de preferência e sob condição de imediata realização do capital subscrito mediante depósito, em determinado Banco, da totalidade da importância desse capital, caduca o direito à subscrição preferencial quando...

  • Acórdão nº 228/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação (art. 162.º do CSC). II - Uma vez extinta a sociedade os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao...

    ... que a execução prosseguisse contra os sócios" liquidatários da sociedade executada e extinta \xE2\x80" ... que se apresentam como constitutivos do direito da embargada/exequente a obter dos embargantes o ... podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, ...
  • Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso None)

    I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...

    ... , que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor ... sociedades de capitais, onde os socios estão a uma responsabilidade limitada, isto e, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... não tenha sido solicitada qualquer preferência pautal ao abrigo do presente Acordo; b) Aumentar ... de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Direito de voto ... Artigo 59.º Requisitos de ... Artigo 212.º Sócios ... Artigo 213.º Associados ... Artigo 214.º ... preferência no atendimento e direito de ingresso nas ...
  • Despacho n.º 2132/2018
    ... ógica na UAc, assim como a todos os sócios que as integrem naquilo que lhes é aplicável e ... intelectual que a UAc detenha;d) O direito de preferência sobre futuros resultados de ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... a exceção perentória da caducidade do direito que as Autoras vêm exercer na presente ação, ... ção de lucros do exercício de 2019 aos sócios, incluindo a cada uma das Autoras; nessa ... , dada sempre possibilidade ou preferência da aquisição à sociedade e aos sócios ...
  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ... S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu direito de preferência na cessão da quota que os 1.º a ... e que os 1.º a 5.º Réus eram seus sócios, co-titulares de uma quota no valor nominal de ...
  • Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...

    ... de assim evitarem o exercício da preferência pelos autores, nunca tendo aos autores sido ... como de compra e venda, - se declare o direito legal de preferência na transmissão do prédio ... ícolas (sendo que sociedade de que são sócios se dedica à actividade de aluguer de máquinas e ...
  • Resolução N.º 17/1993 de 4 de Fevereiro
    ... 3 - O concedente reserva-se ao direito de fiscalizar todas as actividades exercidas pela ... 10.º - É concedido o direito de preferência aos sócios do Clube Naval de Ponta Delgada para ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
    ... V. e M. O. a reconhecerem aos autores o direito a preferirem aos demais réus nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência" previsto nos art. 1380º, nº 1 do C.C. e 18º, n\xC2" ... a sociedade Empreitadas ... , lda, cujos sócios gerentes são os RR. aqui recorrentes e o seu Pai ...
  • Acórdão nº 0048711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

    ... de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de ... Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em ... - É fora de dúvida que o direito de preferência só existe na venda ou ...
  • Acórdão nº 0048711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

    ... de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de ... Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em ... - É fora de dúvida que o direito de preferência só existe na venda ou ...
  • Regulamento n.º 528/2018
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Regulamento n.º 719/2018
    ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
  • Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que...

    ... , as conclusões que versa a matéria de direito, depois do “esforço” despendido no seu ... sócios poderem, querendo, requerer a liquidação dos ... , em caso de igualdade de preço, de preferência na adjudicação da cessão da ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... 2 — AOrdem é uma pessoa coletiva de direito público, ... que no exercício dos seus poderes ... a mesma atividade profissional ou entre sócios ... da mesma sociedade profissional; ... i) ... cio da profissão, têm preferência no atendimento e direito ... de ingresso nas ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes ... a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional; ... i) Apoiar o ... preferência no atendimento e direito de ingresso nas ...
  • Regulamento n.º 534/2017
    ... -se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando ... ;c) Número do Cartão de Cidadão dos Sócios Gerentes, ou número do Bilhete de Identidade e ... Câmara Municipal goza do direito de preferência na transmissão do direito do adquirente, a ...
  • Lei n.º 7/2018
    ... remanescente a distribuir pelos sócios ... 8 — O documento a que se refere a alínea ... 12 — Os sócios gozam sempre de preferência no au- ... mento de capital, entendendo-se que, ... direito ... de preferência, podem os preferentes ...
  • Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988

    I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...

    ... , que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor ... sociedades de capitais, onde os socios estão a uma responsabilidade limitada, isto e, ...

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