Direito de preferência dos sócios

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...

  • Acórdão nº 9420471 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1995

    I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o...

    ... simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os ...

  • Acórdão nº 0224193 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1990

    I - A ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir colhe a sua razão de ser na impossibilidade em que se coloca o juiz de saber com a possível previsão aquilo que o autor pretende: se a conclusão lógica dos fundamentos que invoca, que não joga com o pedido, se este, que não se configura como corolário daqueles fundamentos. II - Se os factos articulados pelo autor

    ... sociedade estabelecem frequentemente um direito de preferência dos sócios e, ou, da sociedade ...

  • Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da sociedade (art. 2

    ..., S.A., pedindo que: - se reconheça o seu direito de preferência na cessão efectuada para a 6ª R ..., em síntese: os 1º a 5º RR eram seus sócios, cotitulares de uma quota no valor nominal de € ...

  • Em vigor Lei n.º 53/2015 - Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

    ... sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não ... através de profissionais seus sócios, administradores, gerentes ou seus colaboradores. ... profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais. ...

  • Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11

    ... sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não ... através de profissionais seus sócios, administradores, gerentes ou seus colaboradores. ... profissional, não há direito de preferência" dos demais sócios não profissionais. Artigo 14.\xC2"...

  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do CPC, para...

    ... da acção principal em juízo, com direito à retribuição mensal e a aguardar em casa até ...ção da requerida ao direito de “preferência no preenchimento de vagas” dos trabalhadores presentados nessa negociação (todos sócios do E…), entre os quais a requerente; f. o fim ...

  • Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1974

    I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

    ...V - São inderrogaveis os direitos especiais dos socios sem o consentimento dos ...

  • Acórdão nº 611/12.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - O direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, desde que provem que estes bens passaram para o património dos sócios em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização dos sócios e da determinação da...

    ... tivesse alegado a existência de bens e direitos que tivessem resultado da liquidação do activo ... ser afecto o património individual dos sócios para pagamento e liquidação de dívidas ... podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, ...

  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da assembleia. Ao

    ...é, no futuro, se opor à entrada de novos sócios", estranhos à sociedade, quer o direito de prefer\xC3"...preferência a favor dos sócios da ré, em caso de cessão de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ... garantia dos interesses da sociedade, dos sócios...

  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 -...

    ...é, no futuro, se opor à entrada de novos sócios", estranhos à sociedade, quer o direito de prefer\xC3"...preferência a favor dos sócios da ré, em caso de cessão de ...

  • Anúncio n.º 7899-AO/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ... euros, pertencentes uma a cada um dos sócios, Aida Cravo Sanches Nunes da Silva, Miguel Pedro ... quotas a estranhos, assiste aos sócios o direito de preferir na pretendida cessáo, ... sobre o exercício de direito de preferência dos sócios nessa cessáo;. c) O exercício do ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... à presente lei, não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação ... a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional;. i) Apoiar o ...preferência no atendimento e direito de ingresso nas ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ... por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as respetivas autarquias locais, ...

  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do Relator) I- Em caso de venda já efetuada, havendo mais de um titular concorrente no exercício do direito de preferência, qualquer deles pode propor a respetiva ação de preferência, sem ter que recorrer previamente ao processo a que se refere o disposto no art. 1037º, do C. P. Civil, o qual só lhe dá a garantia de procedibilidade da ação por saber de antemão que não terá melhor...

    ... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão de quota com o valor ... intervenientes são igualmente sócios, sendo que tal cessão foi operada sem o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ...ão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...

  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012

    ... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ... transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação ...á lugar ao exercício de direitos de preferência por terceiros;. c) Não prejudica a posição ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... 34.º Suspensão temporária de preferências 1 — As Partes acordam em que a cooperação e a ... do conselho de administração ou os sócios gestores/acionistas habilitados a representar a ...

  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ..., em relação a todos eles, aos restantes sócios e a terceiros, da cessão da aludida quota, ...direito de preferência que no mesmo contrato lhes é ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ...ência de acordo concluído com outros sócios ou acionistas desta, a maioria dos direitos de ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...