Direito de preferência dos sócios

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  • Acórdão nº 9420471 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1995

    I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o...

    ... simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os ...

  • Acórdão nº 0224193 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1990

    I - A ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir colhe a sua razão de ser na impossibilidade em que se coloca o juiz de saber com a possível previsão aquilo que o autor pretende: se a conclusão lógica dos fundamentos que invoca, que não joga com o pedido, se este, que não se configura como corolário daqueles fundamentos. II - Se os factos articulados pelo autor

    ... sociedade estabelecem frequentemente um direito de preferência dos sócios e, ou, da sociedade ...

  • Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da sociedade (art. 2

    ..., S.A., pedindo que: - se reconheça o seu direito de preferência na cessão efectuada para a 6ª R ..., em síntese: os 1º a 5º RR eram seus sócios, cotitulares de uma quota no valor nominal de € ...

  • Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11

    ... sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não ... através de profissionais seus sócios, administradores, gerentes ou seus colaboradores. ... profissional, não há direito de preferência" dos demais sócios não profissionais. Artigo 14.\xC2"...

  • Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1974

    I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

    ...V - São inderrogaveis os direitos especiais dos socios sem o consentimento dos ...

  • Acórdão nº 611/12.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - O direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, desde que provem que estes bens passaram para o património dos sócios em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização dos sócios e da determinação da...

    ... tivesse alegado a existência de bens e direitos que tivessem resultado da liquidação do activo ... ser afecto o património individual dos sócios para pagamento e liquidação de dívidas ... podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, ...

  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da assembleia. Ao

    ...é, no futuro, se opor à entrada de novos sócios", estranhos à sociedade, quer o direito de prefer\xC3"..., cuja cláusula quinta estabelece a preferência a favor dos sócios da ré, em caso de cessão de ...

  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 -...

    ...é, no futuro, se opor à entrada de novos sócios", estranhos à sociedade, quer o direito de prefer\xC3"..., cuja cláusula quinta estabelece a preferência a favor dos sócios da ré, em caso de cessão de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... 34.º Suspensão temporária de preferências 1 — As Partes acordam em que a cooperação e a ... do conselho de administração ou os sócios gestores/acionistas habilitados a representar a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Anúncio n.º 7899-AO/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ... euros, pertencentes uma a cada um dos sócios, Aida Cravo Sanches Nunes da Silva, Miguel Pedro ... quotas a estranhos, assiste aos sócios o direito de preferir na pretendida cessáo, ... sobre o exercício de direito de preferência dos sócios nessa cessáo;. c) O exercício do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86

    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...

  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ..., em relação a todos eles, aos restantes sócios e a terceiros, da cessão da aludida quota, ... estivessem interessados em exercer o direito de preferência que no mesmo contrato lhes é ...

  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

    ..., em relação a todos eles, aos restantes sócios e a terceiros, da cessão da aludida quota, ... estivessem interessados em exercer o direito de preferência que no mesmo contrato lhes é ...

  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ... na sociedade comercial ré, com todos os direitos e obrigações inerentes, pelo preço de ... da assembleia-geral, todos os restantes sócios informaram o cedente da sua intenção de em o direito de preferência" na aquisição da sua quota, e, no dia da realiza\xC3"...

  • Anúncio n.º 7899-MC/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ...2 - Poderá ser exigida aos sócios a realizaçáo de prestaçóes suplementares de ... lugar, e os sócios, em segundo lugar, do direito de preferência. 6. Mediante prévia ...

  • Anúncio n.º 7929-BT/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ... na Rua de Sampaio Bruno, 14, 6., direito, em Lisboa, titular da carta de conduçáo n. ...çáo que arquivo e ambos, na qualidade de sócios gerentes, em representaçáo da sociedade ... sócios, a sociedade tem direito de preferência, seguida dos sócios, na aquisiçáo das mesmas. ...

  • Anúncio n.º 7681-PF/2007, de 12 de Novembro de 2007

    ... de 2500 euros cada, uma de cada um dos sócios. 4. 1 - A gerência da sociedade e a sua ... livre, sem prejuízo da existência de um direito de preferência a favor dos outros sócios. 3 - O ...

  • Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

    ... que estes em 60 dias exercessem o seu direito de preferência, conforme decorre dos estatutos; ...tivesse sujeitado a deliberação dos sócios em assembleia geral, o exercício ou não do ...

  • Acórdão nº 3238/15.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2016

    I - O aval representa uma obrigação cambiária que tem por finalidade garantir ou caucionar obrigação cambiária idêntica e preexistente do signatário da letra de câmbio ou da livrança, assumindo a obrigação do avalista, duas características essenciais: é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma (art. 32.º, n.º 2, da LULL);

    ... verdadeira ratio e permitir o abuso de direito. IV. O legislador pretende com o n.º 4 do ... os aqui Apelantes não se podem tornar sócios de uma sociedade contra a sua vontade. XI. A ..., com ou sem respeito pelo direito de preferência dos sócios legal ou estatutariamente previsto» ...

  • Anúncio n.º 7899-DP/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ...2 - Poderáo ser exigidas aos sócios a realizaçáo de prestaçóes suplementares de ... lugar e os sócios em segundo lugar, do direito de preferência. Artigo 6. Mediante prévia ...

  • Anúncio n.º 7899-GO/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ... os demais accionistas teráo sempre direito de preferência. 5 - Se houver mais de um ..., nem a direito de preferência dos demais sócios. 10 - Se, ao abrigo do número anterior, vierem a ...

  • Anúncio n.º 7929-JT/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ..., maior, Rua de António Aleixo, 14, 3., direito, Setúbal, constituíram a sociedade em epígrafe ..., fica sujeita ao direito de preferência da sociedade e, náo querendo esta, dos restantes sócios. 2 - A sociedade poderá amortizar a quota de ...

  • Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...ão fundamentou a sua decisão conforme ao direito e à lei, ao declarar ainda que o oponente é ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ..., tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores. A gerência é, por força ...