direito de preferência do senhorio

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1 - E duvidoso, pelo menos, que, quando o senhorio escreve uma carta ao locatario comunicando-lhe o projecto de venda e respectivas clausulas da casa arrendada, nos termos do art. 416, C. Civil esteja a fazer uma proposta de venda da mesma casa, pelo que, não havendo proposta, não pode falar-se da sua revogação posterior. 2 - Mas mesmo que a carta contenha uma proposta de contrato, aceite...

I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

1 - Como factos causais do invocado direito de preferencia como arrendatario rural, ou seja, como factos constitutivos do seu direito, o autor so tem que provar que e arrendatario rural e que o predio foi vendido. ( Arts. 342, n.1, e 1410, n.1, do C. Civil, e 29, ns. 1 e 2, da Lei 76/77 de 29/9). 2 - E dever do senhorio comunicar ao titular do direito de preferencia o projecto de venda e as...

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I - Para haver sublocação não basta o conhecimento do senhorio dos factos das alíneas f) e g) do artigo 1038 do Código Civil, pois exige-se que haja o reconhecimento da posição de sublocatário, reconhecimento que consiste em o locador aceitar o beneficiário da cedência como tal, recebendo dele, por exemplo, as rendas ou o aluguer. II - O Supremo só pode alterar os factos quando na sua apreciaçã

I - Ao documento com força probatória material, prevista na primeira parte do nº 2 do artigo 376 do Código Civil, aplica-se a regra da indivisibilidade da declaração constante da segunda parte dessa mesma disposição legal que remete para o disposto no artigo 360 daquela lei. II - A eficácia probatória plena desse documento limita-se à materialidade das declarações nele incorporadas, não...

I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

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No trespasse de estabelecimento de farmácia e laboratório o senhorio que não seja farmacêutico não tem o direito de preferência por carecer daquela qualidade exigida pela Base II, n. 2 da Lei n. 2125, de 1965/03/20.

Não e titular do direito de preferencia a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz em relação ao senhorio.

I - O direito de preferencia reconhecido ao inquilino habitacional pelo artigo 3 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, implica que o senhorio lhe comunique não so as clausulas como o projecto de venda. II - Nesse projecto de venda inclui-se, necessariamente, a identidade do pretendente comprador.

I - O artigo 116 do Regime de Arrendamento Urbano, (Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro) quis conferir ao senhorio um direito paralelo ao do arrendatário. II - Adquirido, por esse meio (preferência no trespasse) o estabelecimento, retoma o proprietário a inteira disponibilidade do imóvel, para lhe dar o destino que quiser. III - De nenhum modo, é obrigado a continuar a exploração do comércio,...

Não e titular do direito de preferencia a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz em relação ao senhorio.

Existindo arrendatario comercial e arrendatario habitacional e vendendo o senhorio o predio aquele, o arrendatario habitacional que pretenda exercer o direito de preferencia deve usar a via do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, com as necessarias adaptações.

Proposta pelo senhorio uma acção em que pretende que lhe seja reconhecido o direito de preferência no trespasse de um estabelecimento comercial, e demandados apenas os alienantes, deve admitir-se a intervenção provocada do adquirente, por estar em situação de litisconsórcio necessário com aqueles.

I - Ao preferente deve ser comunicado o projecto de venda e as cláusulas do contrato, por forma a que o titular do direito possa, livre e conscientemente, decidir se pretende ou não exercer o direito: tudo aquilo que, de modo decisivo, possa determinar a formação da vontade. II - Essa comunicação deve conter uma inequívoca e definitiva manifestação da vontade de alienar a coisa e a sua oferta ao...

–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...

- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

- O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.

- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

I - O direito de preferência pode ter duas origens: a convencional e a legal, tendo a primeira por base um negócio jurídico, ao passo que a segunda depende da própria lei. II - Às disposições da preferência legal são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as dos pactos de preferência entre as quais vigora o artigo 416, n. 1 do Código Civil. III - Este último dispositivo legal é a pedra de...