direito de preferência do senhorio

1853 resultados para direito de preferência do senhorio

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  • Acórdão nº 2222-L/1996.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2007

    I - Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto no despacho saneador, que se limitou a fazer uma referência genérica sobre tal aspecto, não ocorre caso julgado formal acerca desse pressuposto - artº 510º, nº 3, CPC. II - O liquidatário de uma massa falida goza de legitimidade para a propositura de uma acção de impugnação pauliana apensa à falência, nos termos...

    ..., por parte da 1ª R., ao exercício do direito de preferência no trespasse, realizado pela 2ª ... em causa - do direito de preferência do senhorio no caso de trespasse do estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 0014752 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1997

    I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O trespasse pode ser oneroso ou gratuito (trespasse por doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do artigo 116 do RAU.

    ... doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do ...

  • Acórdão nº 00B149 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2000

    I- A situação de "trespasse", distingue-se da de "cessão da posição de arrendatário", no âmbito do artigo 121 do RAU. II- O direito de preferência do senhorio origina-se, apenas, nessa situação de "trespasse".

  • Acórdão nº 0078052 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993

    Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o direito de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, por este, da actividade exercida no arrendado.

    ... Sumário: Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o o de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, ...

  • Acórdão nº 421/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999

    ... de Lisboa acção declarativa de preferência com processo sumário contra Man. e mulher, M., e ...assumiu quanto à metade indivisa do direito de arrendamento do escritório em causa?. . Em ..., ao conceder direito de preferência ao senhorio, refere apenas a hipótese de trespasse, e não a ...

  • Acórdão n.º 583/2016

    ... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ..., ao eliminar potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art. ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... redação: «Artigo 1048.º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ...ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ...SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 — O arrendatário ...

  • Acórdão nº 04B4579 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1. O senhorio de uma farmácia que não seja farmacêutico não goza do direito de preferência no trespasse daquela. 2. As normas das Bases II, nºs 1 e 2, IV e IX da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965 e dos artigos 71º e 76º do Dec.lei nº 48547, de 27 de Agosto de 1968 não são inconstitucionais.

    ... "Farmácia E" acção declarativa de preferência, com processo ordinário, pedindo que eles ... Têm, assim, os autores direito de preferência nesse negócio, por força do ... Está em causa a questão de saber se um senhorio não farmacêutico pode validamente exercer o ...

  • Acórdão nº 08B2918 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.

    ... fosse "declarado que os autores têm o direito de haver para si o direito ao arrendamento de que ...ção da sociedade, têm direito de preferência nessa transferência, não tendo os inquilinos ... aos sócios gera na esfera jurídica do senhorio do local arrendado direito de preferência? Ou ...

  • Acórdão nº 1156/09.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2011

    Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.

    ... devido pelo trespasse; na qualidade de senhorios, assistia aos Autores o direito de preferência ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ...Artigo 1048.º [..] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ...SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário ...

  • Acórdão nº 0456111 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2005

    Em acção de preferência, intentada, nos termos do art. 116º, nº1, Regime do Arrendamento Urbano (RAU), na hipótese de contitularidade da posição do senhorio proprietário, por o arrendamento incidir sobre um imóvel em situação de compropriedade, é necessária a intervenção de todos os contitulares da relação de preferência (hipótese prevista no art. 419º, nºl do Código Civil), sob pena de...

    ...ão do Porto: Nos autos de acção de preferência, com processo sumário, do ..º Juízo, do ... 2 - Segundo a decisão recorrida o direito de preferência, titulado em regime de comunhão, ... co-titulares da posição jurídica de senhorio (decorrente da titularidade do direito de ...

  • Acórdão nº 454/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2004

    I - A notificação dos preferentes regulada no artigo 892º do CPC ( na redacção anterior à introduzida pelo DL 38/2003 de 8 de Março ) apenas diz respeito à venda judicial. II - Na venda por negociação particular, o exercício do direito de preferência deve obedecer às regras que o Código Civil prescreve. III- Assim, se o encarregado da venda não oferecer a preferência, o preferente só...

    ... comercial da executada, incluindo o direito ao trespasse, o que foi concretizado mediante a otificação à executada e ao senhorio da fracção correspondente ao estabelecimento. ... o ora recorrente, com direito de preferência em tal venda, apenas pedira guias para exercer o ...

  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ... na Rua .., em Odivelas; · O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ... pretender exercer o direito de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos ..., declaram o primeiro na qualidade de senhorio e o segundo de inquilino, entre o mais, o ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...ário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ..., a sublocação, o direito de preferência, as acções de despejo e o depósito de rendas ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do .... . . . . . . . . . . . . . . . 7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao ... não determina a perda do direito de preferência por parte de arrendatário que dele seja titular ...

  • Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996

    I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...

    ... D, para que fosse reconhecido à autora o direito de preferir na cessão da posição contratual ...-se a titularidade de um direito de preferência na transmissão realizada, firmando-se no ... o direito de preferência reconhecido ao senhorio no caso de trespasse; - Esse direito de ...

  • Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2012

    I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...

    ... embargante e ora recorrente sempre teria direito a ver discutido nos presentes autos - e nesse ... ou não autorizada pela senhoria ou pelo senhorio. VIII) - O facto de se dizer que a embargante ... de trespasse, há sempre direito de preferência do senhorio – Art.º 116º, n.º 1 do RAU. Mas ...

  • Acórdão nº 931/06.4TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...

    ... acto perturbador do exercício desse direito, absolvendo as Autoras do mais que vem ... comércio, foi consignado que JJ, como senhorio e BB, como inquilina, celebraram um contrato de ... comercial ou industrial e direito de preferência do senhorio - sendo que, no âmbito dos direitos ...

  • Acórdão nº 160/07.0TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2010

    ... comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo o mesmo ser também ....A.U., ao admitir-se que o direito de preferência do senhorio do prédio arrendado, “No trespasse ...

  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... da fundamentação fáctica, quer do direito, porquanto: - não concretizou nem fez a devida ... do trespasse, evita o direito de preferência..., evita o direito de preferência do senhorio...

  • Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva...

    ... comunicada aos autores, confere a estes o direito de resolver o contrato. Citada, a Ré contestou, ... da indústria hoteleira; 5 - Os senhorios asseguram à inquilina estar o prédio ... do trespasse, evita o direito de preferência do senhorio, se as instalações forem arrendadas ...

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

    ...3. O senhorio não pode opor-se à primeira renovação. ARTIGO ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ... arrendamento rural, têm direito de preferência, em primeiro lugar, os respectivos ...

  • Acórdão nº 04A2444 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2004

    I - O fundamento do art. 1038, al. f), do C.C., reside no carácter intuitus personae da locação. II - Dai o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do arrendatário e a obrigação que recai sobre este de não proporcionar a terceiro o uso ou fruição da coisa locada, salvo permissão da lei ou autorização do locador. III - O citado art. 1038, al. f) deve interpretar-se no...

    ... um dos elementos constitutivos do direito à resolução do contrato pelo senhorio, cujo ... de trespasse, há sempre direito de preferência do senhorio - art. 116, nº1, do RAU. Mas se for ...

  • Acórdão nº 2968/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I. A alienação da totalidade das participações representativas do capital social de uma determinada sociedade comercial constitui um caso de desconsideração da personalidade jurídica e traduz-se no trespasse do respectivo estabelecimento comercial. Não tendo sido comunicada tal alienação aos senhorios, foi violado o contrato de arrendamento, facultando àqueles fundamento para a resolução...

    ... comunicada aos autores, confere a estes o direito de resolver o contrato. Citada a Ré, veio esta ... do trespasse, evita o direito de preferência do senhorio, se as instalações forem arrendadas ...