direito de preferência do senhorio

866 resultados para direito de preferência do senhorio

  • Acórdão nº 01952/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...

    ... éditos de rendas em atraso relativas ao direito de preferência do direito do trespasse do ... 200 m2 (artigo urbano 1099), sendo o senhorio JMO ( ... ), a quem é paga a renda mensal de ...
  • Acórdão nº 0014752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

    I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O trespasse pode ser oneroso ou gratuito (trespasse por doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do artigo 116 do RAU.

    ... doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0014752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O trespasse pode ser oneroso ou gratuito (trespasse por doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do artigo 116 do RAU.

    ... doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do ...
  • Acórdão nº 00B149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso NULL)

    I- A situação de "trespasse", distingue-se da de "cessão da posição de arrendatário", no âmbito do artigo 121 do RAU. II- O direito de preferência do senhorio origina-se, apenas, nessa situação de "trespasse".

  • Acórdão nº 0078052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

    Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o direito de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, por este, da actividade exercida no arrendado.

    ... Sumário: Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o o de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, ...
  • Acórdão nº 0078052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o direito de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, por este, da actividade exercida no arrendado.

    ... Sumário: Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o o de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... O que impedirá o vendedor - e senhorio - de transmitir a sua propriedade. Se a lei ...
  • Acórdão nº 421/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
    ... de Lisboa acção declarativa de preferência com processo sumário contra Man. e mulher, M., e ... assumiu quanto à metade indivisa do direito de arrendamento do escritório em causa? ... senhorio, refere apenas a hipótese de trespasse, e não a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ... ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ... , ao eliminar potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art ...
  • Acórdão nº 04B4579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. O senhorio de uma farmácia que não seja farmacêutico não goza do direito de preferência no trespasse daquela. 2. As normas das Bases II, nºs 1 e 2, IV e IX da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965 e dos artigos 71º e 76º do Dec.lei nº 48547, de 27 de Agosto de 1968 não são inconstitucionais.

    ... "Farmácia E" acção declarativa de preferência, com processo ordinário, pedindo que eles ... Têm, assim, os autores direito de preferência nesse negócio, por força do ... Está em causa a questão de saber se um senhorio não farmacêutico pode validamente exercer o ...
  • Acórdão nº 08B2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.

    ... fosse "declarado que os autores têm o direito de haver para si o direito ao arrendamento de que ... ção da sociedade, têm direito de preferência nessa transferência, não tendo os inquilinos ... aos sócios gera na esfera jurídica do senhorio do local arrendado direito de preferência? Ou ...
  • Acórdão nº 1156/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2011

    Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.

    ... de senhorios, assistia aos Autores o direito de preferência naquele negócio, sendo certo, ... das sócias gera na esfera jurídica do senhorio do local arrendado direito de preferência? 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... Impõe-se, assim, no respeito pelo direito de propriedade, estimular o arrendamento, ... , contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato na repartição ... ário, este goza do direito de preferência nos contratos de arrendamento celebrados nos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ... ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ... SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 — O arrendatário ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ... SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário ...
  • Acórdão nº 0456111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)

    Em acção de preferência, intentada, nos termos do art. 116º, nº1, Regime do Arrendamento Urbano (RAU), na hipótese de contitularidade da posição do senhorio proprietário, por o arrendamento incidir sobre um imóvel em situação de compropriedade, é necessária a intervenção de todos os contitulares da relação de preferência (hipótese prevista no art. 419º, nºl do Código Civil), sob pena de...

    ... ão do Porto: Nos autos de acção de preferência, com processo sumário, do ... º Juízo, do ... 2 - Segundo a decisão recorrida o direito de preferência, titulado em regime de comunhão, ... co-titulares da posição jurídica de senhorio (decorrente da titularidade do direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados ... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ... , a sublocação, o direito de preferência, as acções de despejo e o depósito de rendas ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... Rua ... , em Odivelas; · O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ... pretender exercer o direito de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos ... , declaram o primeiro na qualidade de senhorio e o segundo de inquilino, entre o mais, o ...
  • Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

    I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...

    ... D, para que fosse reconhecido à autora o direito de preferir na cessão da posição contratual ... -se a titularidade de um direito de preferência na transmissão realizada, firmando-se no ... o direito de preferência reconhecido ao senhorio no caso de trespasse; - Esse direito de ...
  • Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...

    ... D, para que fosse reconhecido à autora o direito de preferir na cessão da posição contratual ... -se a titularidade de um direito de preferência na transmissão realizada, firmando-se no ... o direito de preferência reconhecido ao senhorio no caso de trespasse; - Esse direito de ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... -se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em ... ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ... restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ... Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de ...
  • Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...

    ... embargante e ora recorrente sempre teria direito a ver discutido nos presentes autos - e nesse ... ou não autorizada pela senhoria ou pelo senhorio ... VIII) - O facto de se dizer que a ... de trespasse, há sempre direito de preferência do senhorio – Art.º 116º, n.º 1 do RAU ...
  • Acórdão nº 931/06.4TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...

    ... acto perturbador do exercício desse direito, absolvendo as Autoras do mais que vem ... comércio, foi consignado que JJ, como senhorio e BB, como inquilina, celebraram um contrato de ... comercial ou industrial e direito de preferência do senhorio - sendo que, no âmbito dos direitos ...

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