direito de preferência do estado

I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno confinante, por motivo de algum dos terrenos se destinar a algum fim que não seja a cultura, justifica-se por não ocorrer então a necessidade de emparcelamento e deve ser analisada na perspectiva dos interesses do adquirente, ao qual deve ser facilitado o uso do terreno para os fins que tiver como mais ajustados. II - Não basta,...

• Dicionário de Processo Civil

O direito de preferência do locatário habitacional em virtude de venda do prédio arrendado incide sobre todo o prédio, mesmo que o arrendatário, por força do contrato, ocupe apenas parte dele e ainda que o prédio seja susceptível de constituição do regime de propriedade horizontal.

I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

I - São factos constitutivos da excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confiante, prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1381 do Código Civil: a intenção do adquirente de dar ao terreno um determinado fim, diverso da cultura; e ser essa nova afectação legalmente admissível. II - Para aquilatar do preenchimento desses dois requisitos deverá atender-se às diligênc

I - São factos constitutivos da excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confiante, prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1381 do Código Civil: a intenção do adquirente de dar ao terreno um determinado fim, diverso da cultura; e ser essa nova afectação legalmente admissível. II - Para aquilatar do preenchimento desses dois requisitos deverá atender-se às diligênc

I - O direito de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa o primeiro lugar entre as preferências legais, nomeadamente a do proprietário do terreno confinante com o que foi vendido. II - Não está em causa o exercício do direito de preferência se a questão se coloca apenas entre o preferente e o obrigado a dar preferência, em termos de ambos...

I - O direito de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa o primeiro lugar entre as preferências legais, nomeadamente a do proprietário do terreno confinante com o que foi vendido. II - Não está em causa o exercício do direito de preferência se a questão se coloca apenas entre o preferente e o obrigado a dar preferência, em termos de ambos...

I - O locatário de uma fracção autónoma de prédio urbano goza de direito de preferência na venda dela a terceiro. II - O proprietário dessa fracção, que, ao anunciar ao preferente o projecto da venda a terceiro dessa fracção, lhe indicou um preço superior ao que, na realidade vai ser praticado, não cumpre a sua obrigação de oferecer essa preferência, porque sendo o preço um elemento essencial do...

• Diário da República

- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

I - A obrigação de comunicação por parte do alienante ao titular do direito de preferência do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não pode ser suprida ou justificada. II - A renúncia ao exercício do direito de preferência pressupõe a possibilidade de tal exercício, e este só surge após a dita comunicação.

I - A obrigação de comunicação por parte do alienante ao titular do direito de preferência do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não pode ser suprida ou justificada. II - A renúncia ao exercício do direito de preferência pressupõe a possibilidade de tal exercício, e este só surge após a dita comunicação.

I - O direito de preferência do exequente, adquirido pela penhora, de ser pago com preferência a qualquer credor que não tenha penhora anterior cessa com a declaração de falência da devedora. II - A declaração de falência obsta ao prosseguimento de execução contra a falida, designadamente para pagamento de crédito exequendo com o preço da venda dos bens penhorados, porque aquela implica a liquidaç

I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

Tratando-se de prédio indiviso, o direito de preferência do arrendatário de uma parte concreta dele só pode ser exercido sobre todo o prédio ou sobre uma sua parte alíquota - não sobre outra parte concreta -, pois tal direito não é meio idóneo para obter a divisão de propriedade comum ou a constituição de propriedade horizontal.

Tratando-se de prédio indiviso, o direito de preferência do arrendatário de uma parte concreta dele só pode ser exercido sobre todo o prédio ou sobre uma sua parte alíquota - não sobre outra parte concreta -, pois tal direito não é meio idóneo para obter a divisão de propriedade comum ou a constituição de propriedade horizontal.

I - O direito de preferência do locatário habitacional de parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal tem de ser exercido sobre a totalidade do prédio. II - Havendo pluralidade de locatários, abrir-se-á entre eles licitação. III - O locatário de parte do prédio não pode limitar o o exercicio do direito de preferir à parcela que ocupa.