direito de preferência do estado

21565 resultados para direito de preferência do estado

  • Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...

    ...ário, peticionou o reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição do prédio vendido ... da comunicação efectuada ao Estado para o exercício do seu direito legal de ...
  • Acórdão nº 99A628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1999

    I - O direito de preferência do arrendatário habitacional apenas abrange, em princípio, o local arrendado. II - Duas casas geminadas, destinadas a habitação, constituem 2 prédios urbanos autónomos, designadamente para efeito daquele direito de preferência. III - Na dúvida sobre a autonomia e natureza dos prédios será de atender à configuração física dos diversos componentes da coisa, ao seu...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ...
  • Acórdão nº 00B149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2000

    I- A situação de "trespasse", distingue-se da de "cessão da posição de arrendatário", no âmbito do artigo 121 do RAU. II- O direito de preferência do senhorio origina-se, apenas, nessa situação de "trespasse".

  • Acórdão nº 0120269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001

    A excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confinante, decorrente de o prédio alienado fazer parte de um conjunto de prédios que constituam uma exploração agrícola de tipo familiar, depende de essa exploração ser uma realidade efectiva ao tempo da alienação

  • Acórdão nº 9951472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - Para que um terreno se considere destinado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido, não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura; essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível. II - O " preço devido " a depositar pelo requerente é só o...

  • Acórdão nº 9951472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - Para que um terreno se considere destinado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido, não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura; essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível. II - O " preço devido " a depositar pelo requerente é só o...

  • Acórdão nº 9630997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

    I - Não contraria os princípios insertos no Tratado da Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia a disposição legal, do direito interno português, que, abolidas as tesourarias judiciais, determinou que os pagamentos que ali se efectuavam tivessem lugar na Caixa Geral de Depósitos, através de depósito na conta do cofre do tribunal. II - Na acção de preferência, a secção não tem que...

    ... União Europeia a disposição legal, do direito interno português, que, abolidas as tesourarias ...II - Na acção de preferência, a secção não tem que remeter ao autor guias ...
  • Acórdão nº 079647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

    ...III - O direito de preferencia do arrendatario para comercio ou ...
  • Acórdão nº 079647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

    ...III - O direito de preferencia do arrendatario para comercio ou ...
  • Acórdão nº 0078052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o direito de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, por este, da actividade exercida no arrendado.

    ... Sumário: Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o o de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, ...
  • Acórdão nº 0078052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o direito de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, por este, da actividade exercida no arrendado.

    ... Sumário: Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o o de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, ...
  • Acórdão nº 03B3832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I - Concebido para determinada situação de facto, e conquanto, assim, só realmente possa considerar-se adquirido quando efectivamente ocorra a situação prevista, o direito de preferência existe já virtualmente na titularidade de quem, concretamente, estiver em condições de poder vir a encontrar-se nessa situação. II - O direito de preferência do arrendatário, que efectivamente nasce, e lhe...

    ...direito de a haver para si, A, moveu, em 6/3/98, a B, a C ... comum na forma ordinária de preferência na compra e venda, por 8.900.000$00, e sem ...
  • Acórdão nº 0034916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

    ...ção do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O ...
  • Acórdão nº 0034916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

    ...ção do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O ...
  • Acórdão nº 98A113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - O Supremo é tribunal de revista e não de terceira instância. II - O tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas salvo se a sua apreciação se impuser oficiosamente. III - Destinar o comprador o prédio que adquiriu ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não tem de constar de escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente. IV - Provado que o prédio comprado se...

    ... com os sinais dos autos, acção de preferência afim de, reconhecido o direito de haverem para si ...
  • Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...

    ...   Peticionaram: Lhes seja reconhecido o direito de haver para si o prédio vendido, melhor ... Autores o exercício do direito de preferência que a lei lhes confere. O co-Autor marido – e ...
  • Acórdão nº 0029802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - O locatário habitacional tem direito de preferência tanto na compra de um imóvel ou andar por inteiro, como na quota-parte do direito de propriedade, em regime de compropriedade. II - Porém, tal direito não prevalece sobre o direito de preferência do comproprietário.

    ...ário: I - O locatário habitacional tem direito de preferência tanto na compra de um imóvel ou ...
  • Acórdão nº 9931505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - O direito de preferência do arrendatário rural apenas existe nas transmissões por acto entre vivos do direito de propriedade sobre o prédio arrendado ou quota ideal dele. II - Nunca poderá estender-se a outros prédios que integram o acervo hereditário que não eram objecto do arrendamento.

  • Acórdão nº 9931505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - O direito de preferência do arrendatário rural apenas existe nas transmissões por acto entre vivos do direito de propriedade sobre o prédio arrendado ou quota ideal dele. II - Nunca poderá estender-se a outros prédios que integram o acervo hereditário que não eram objecto do arrendamento.

  • Acórdão nº 9621526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - O direito de preferência do arrendatário duma fracção autónoma na compra do local arrendado estende-se a todo o prédio se o proprietário o quiser vender por um preço global, salvaguardada que seja a preferência dos demais arrendatários do prédio. II - É ao obrigado a dar preferência e não ao titular do direito de preferência que cabe alegar e provar que este último teve conhecimento dos...

    ... Sumário: I - O direito de preferência do arrendatário duma fracção ...
  • Acórdão nº 9621526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - O direito de preferência do arrendatário duma fracção autónoma na compra do local arrendado estende-se a todo o prédio se o proprietário o quiser vender por um preço global, salvaguardada que seja a preferência dos demais arrendatários do prédio. II - É ao obrigado a dar preferência e não ao titular do direito de preferência que cabe alegar e provar que este último teve conhecimento dos...

    ... Sumário: I - O direito de preferência do arrendatário duma fracção ...
  • Acórdão nº 0120269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001

    A excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confinante, decorrente de o prédio alienado fazer parte de um conjunto de prédios que constituam uma exploração agrícola de tipo familiar, depende de essa exploração ser uma realidade efectiva ao tempo da alienação

  • Acórdão nº 9620204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno confinante, por motivo de algum dos terrenos se destinar a algum fim que não seja a cultura, justifica-se por não ocorrer então a necessidade de emparcelamento e deve ser analisada na perspectiva dos interesses do adquirente, ao qual deve ser facilitado o uso do terreno para os fins que tiver como mais ajustados. II - Não basta,...

    ... Sumário: I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno ...
  • Acórdão nº 9720738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

    ...ário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT