direito de preferência do estado

• Diário da República

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1) O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. 2) Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período...

• Da Acção de Preferência

História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

1. Deve qualificar-se, para os efeitos do nº1 do art. 1380º do CC, como de «sequeiro», de modo a envolver a aplicação da área da unidade de cultura mais ampla, o prédio rústico em que há muito se não verificava o cultivo de qualquer planta, legume ou vegetal, inexistindo nele qualquer sistema de rega, de aproveitamento de águas, incluindo as pluviais – por, neste concreto circunstancialismo,...

I - Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto no despacho saneador, que se limitou a fazer uma referência genérica sobre tal aspecto, não ocorre caso julgado formal acerca desse pressuposto - artº 510º, nº 3, CPC. II - O liquidatário de uma massa falida goza de legitimidade para a propositura de uma acção de impugnação pauliana apensa à falência, nos termos...

1 - O objecto visado pelo comprador do prédio rústico (v.g., edificação de prédio urbano) é relevante para efeitos de preclusão do reconhecimento do direito de preferência do proprietário de terreno confinante (quintal ou terreno de logradouro). 2 - O dono de prédio urbano, constituído por edifício e logradouro ou quintal dos mesmos, não goza de direito de preferência na compra de prédio...

O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...

I - Nos termos do artº 416º, nº 1, do C. Civ., aplicável ao direito de preferência do comproprietário, por força do disposto no artº 1409º, nº 2, o vendedor que queira vender uma coisa objecto de preferência "deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato". II - Significa isto que o vendedor de um bem vinculado ao exercício do...

I - Se o arrendatário habitacional de um fracção autónoma celebra o contrato após o registo da hipoteca de tal fracção - que veio a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode,...

1. São hoje requisitos do exercício do direito de preferência que: a) tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) b) o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) c) o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. O requisito de que o preferente tenha um prédio com área inferior à unidade de cultura,...

I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo arrendamento tiver caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito de preferência.

1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

I- O direito de preferência do arrendatário habitacional (artigo 47º do RAU) é um direito real de aquisição. II- O preferente pode exercê-lo com sucesso demandando os intervenientes na transmissão que haja desrespeitado tal preferência. III- A circunstância de, após essa transmissão, embora antes da acção de preferência ser proposta, o comprador ter alienado o imóvel a terceiro, não...

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O trespasse pode ser oneroso ou gratuito (trespasse por doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do artigo 116 do RAU.

Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno confinante não basta a mera verbalização da intenção do adquirente de dar outro destino ao terreno adquirido que não seja a cultura, tendo ele ainda que provar que essa sua intenção é real, séria e concretizável, nomeadamente que nada obstaculiza esse pretendido fim.

I - O direito de preferência do arrendatário na compra e venda do local arrendado - artigo 47 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano -, apenas se circunscreve ao local efectivamente usado, gozado e usufruido pelo locatário em virtude do acordado no contrato de arrendamento.

I - O direito de preferência do arrendatário na compra e venda do local arrendado - artigo 47 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano -, apenas se circunscreve ao local efectivamente usado, gozado e usufruido pelo locatário em virtude do acordado no contrato de arrendamento.

I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...