direito de preferência do estado

21565 resultados para direito de preferência do estado

  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc

    ... EE, pedindo que seja: a) Declarado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio ... ) Reconhecido à Autora o direito de preferência na venda do prédio denominado “GG”, sito no ... desta norma constitucional, compete ao Estado e às autarquias locais definirem “as regras de ...
  • Acórdão nº 565/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O direito

    ... tem a melhor preferência na venda do prédio rústico identificado nos ... 12 - Como tal, é o A. titular do direito de preferência previsto no artº 28º nº 1 do ...
  • Acórdão nº 0001098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1982 (caso None)

    I - O Decreto-Lei n. 420/76 contemplava evidente lapso, a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito. II - O Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, veio atribuir tal direito apenas ao titular do subarrendamento eficaz. III - Dispondo sobre relações préexistentes, independentemente dos factos que lhes deram origem, aplica-se às relações já constituídas à...

    ... a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito. II - O ...
  • Acórdão nº 0001098 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 1982

    I - O Decreto-Lei n. 420/76 contemplava evidente lapso, a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito. II - O Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, veio atribuir tal direito apenas ao titular do subarrendamento eficaz. III - Dispondo sobre relações préexistentes, independentemente dos factos que lhes deram origem, aplica-se às relações já constituídas à...

    ... a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito. II - O ...
  • Acórdão nº 1979/16.6T8RVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I - Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito de preferência, nos termos do art.º 1409.º do CC, os comproprietários não podem servir-se da sua propriedade confinante para adquirir para si. II - A questão da preferência não se coloca quando a venda tenha sido efetuada a um dos consortes, mas apenas na hipótese de ter sido a um estranho. (sumário da relatora)

    ... , por via disso, ser reconhecido às AA o direito de se substituírem aos RR adquirentes numa ... preferência às A.A., igualmente comproprietárias ... 10 ...
  • Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I – Os herdeiros de um co-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente...

    ... Porto que consideram enfermar de erro de direito tendo, para o efeito, apresentado alegações que ... do direito de ação de direito de preferência dos Autores AA e BB 15 ... O Tribunal de ... de Agosto de 2016 faleceu GG, no estado de viúvo de FF, com última residência na Rua ...
  • Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ário, declarou que pretendia exercer o direito de preferência, com fundamento no contrato de ...
  • Acórdão nº 1518/14.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... direito de preferência do  sobre o prédio urbano ...
  • Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
    ... , pedindo ainda que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto estiver ao ... como a reconhecer-lhe o direito de preferência na aquisição daquele imóvel, nos termos da ... e no interesse exclusivo do Estado, o lado esquerdo da casa de cantoneiros ...
  • Acórdão nº 2269/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- Os prazos previstos no art. 1410º, n.º 1 do CPC (a- ónus do preferente intentar a ação no prazo de seis meses a contar do conhecimento dos elementos essências da alienação, e b) o ónus de depositar o “preço devido” no prazo de quinze dias seguintes à propositura da ação), são prazos de caducidade. 2- Na venda conjunta e por preço global, o “preço...

    ... ; b)- se reconheça à demandante o direito de preferência na venda das frações autónomas ...
  • Acórdão nº 111/19.9T8MRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Existindo um direito de preferência legal, o obrigado à preferência que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. II. Se o obrigado à preferência não respeitar essa obrigação (n.º1 do artigo 416.º do Código Civil), prevê o n.º1 do artigo 1410.º do Código Civil que o preferente...

    ... mulher, EE, tendo em vista exercer o seu direito a preferir na venda que os primeiros RR fizeram ... Réu marido é titular de direito de preferência decorrente da sua qualidade de arrendatário dos ... Atento o estado dos prédios e com vista à sua produtividade, o ...
  • Acórdão nº 95/17.8T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
    ... , EE, FF e GG, pedindo o reconhecimento do direito de preferirem na alienação do prédio rústico ... ão tendo os Autores podido exercer a preferência na alienação do prédio ... Mais alegaram que ...
  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... , foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da ...
  • Anúncio n.º 139/2017
    ... ítimo, homologado pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em 3 de janeiro de 2013, e em ... documento original)Ficam salvaguardados o direito de preferência do Estado, em caso de alienação ...
  • Anúncio n.º 56/2018
    ... , do Ministro do Ambiente, o Secretário de Estado do Ambiente, em 5 de fevereiro de 2018, homologou ... original)A requerente foi alertada para o direito de preferência do Estado, em caso de ...
  • Anúncio n.º 202/2016
    ... , do ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar n.º ... original)A requerente foi alertada para o direito de preferência do Estado em caso de alienação, ...
  • Anúncio n.º 148/2017
    ... (CDPM), homologado pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada em 27 de setembro de 1999, e em ... documento original)Ficam salvaguardados o direito de preferência do Estado, em caso de ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... direito de usufruir do locado, sendo certo que, os ... Estado de Direito que se mantenha o Despacho datado de ... exercer o seu direito legal de preferência nos termos do art. 823° do C.P.C.; estas duas ...
  • Regulamento n.º 1103/2022
    ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... f) Direito de preferência do Município de Proença-a-Nova na alienação ... cedidos se mantenham, em perfeito estado de ... conservação, organização e segurança; ...
  • Aviso (extrato) n.º 9842/2022
    ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... f) Direito de preferência do Município de Proença-a-Nova na alienação ... cedidos se mantenham, em perfeito estado de ... conservação, organização e segurança; ...
  • Aviso (extrato) n.º 9842/2022
    ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... f) Direito de preferência do Município de Proença-a-Nova na alienação ... cedidos se mantenham, em perfeito estado de ... conservação, organização e segurança; ...
  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ... S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu direito de preferência na cessão da quota que os 1.º a ...
  • Acórdão nº 73/14.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    1 - O art. 1381º, al. a), 2ª parte do C. Civil afasta a preferência do proprietário confinante quando algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura. 2 - O funcionamento desta exceção, impeditiva do exercício do direito de preferência, acarreta para quem a invoca o ónus da respetiva prova. 3 – Para que a preferência seja afastada não basta, no entanto, a prova de...

    ... a), 2ª parte do C. Civil afasta a preferência do proprietário confinante quando algum dos ... exceção, impeditiva do exercício do direito de preferência, acarreta para quem a invoca o ...
  • Acórdão nº 726/18.2T8FIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil quando se verificarem as seguintes circunstâncias: o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura; o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura; o fim que não seja a cultura seja...

    ... Se declarasse e reconhecesse o direito de preferência dos autores na venda do prédio ...
  • Acórdão nº 768/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. Na hipótese prevista na al. a) do artigo 1381º do C. Civil, para que o exercício do direito de preferência dos proprietários confinantes seja prejudicado com a destinação do terreno a um fim de construção, será necessário, além do mais, que os outorgantes façam no título de alienação – a declaração do destino reservado para o prédio. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferên

    ... e F ... pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na compra e venda celebrada em ...

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