direito de preferência do estado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ...égios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...

  • Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    I - O documento particular só tem força probatória plena nos termos do art. 376º do CC na relação entre os respectivos outorgantes, ou seja, só assume valor confessório na relação declarante / declaratário, pelo que a eficácia plena desse documento não pode ser invocada por ou contra terceiros. II - Na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de preferência do arrendatário rural só...

    ...), pedindo que seja reconhecido ao Autor o direito de haver para si o prédio vendido através da ...ão, pelo que o Autor tem direito de preferência na aquisição; - os Réus não comunicaram ao ... contrária à ordem processual do Estado português, por desrespeito do princípio do ...

  • Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    –Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso de prédio...

    ... respectivo; A declaração de ter a A direito de preferência na alienação, pelos 1° a 24° ... e no estado em que se encontra (que a Promitente Compradora ...

  • Acórdão nº 1130/15.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    - O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.

    ...Relatório Tendo N. C. vindo invocar o direito de preferência relativamente à venda do ...

  • Acórdão nº 210/12.8TBGMR-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2015

    I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo. II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo predial, sob o mesmo número e...

    ... o pedido no eventual exercício do direito de preferência na compra de tal prédio. - A ...

  • Acórdão nº 158/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Se, numa acção judicial, se discute o direito de preferência, do arrendatário, na venda do arrendado a terceiro, e, noutra, intentada posteriormente, (se discute) a subsistência desse arrendamento, justifica-se, segundo o artº272.º, nº1, do actual CPC, que se suspenda a instância nesta, até decisão final da primeira, visto que, a procedência desta determinará a inutilidade superveniente daquela,...

    ..., a condenação da ré a repor o locado no estado anterior às obras ou, em alternativa, a pagar ..., uma acção com vista a exercer o seu direito de preferência na transmissão do locado, cuja ...

  • Acórdão nº 94/07.8TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2014

    I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

    ...a reconhecer-lhe o direito de preferência na compra e venda referida no ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ...: (i) O reconhecimento e decretamento do direito de a autora haver para si a propriedade dos ...;  - à autora assiste o direito de preferência previsto nos artigos 47.º e 49.º do RAU. ...estado de degradação avançado e na sequência da sua ...

  • Acórdão nº 1789/13.2TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3

    ... declarativa, constitutiva (exercício do direito de preferência), com processo comum e forma ...

  • Acórdão nº 279/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. A eliminação da expressão “em primeiro lugar” que constava do artº 29º nº1 da Lei 76/77, tendo em conta a continuação da preocupação da protecção do arrendatário, não tem o significado de que o direito de preferência do arrendatário rural deixou de prevalecer sobre outros direitos de preferência legais, nomeadamente o do proprietário do prédio confinante e do prédio serviente. 2. A utilização

    ..., sendo que os autores pretendem exercer o direito de preferência na alienação pela quantia de ...

  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004

    ...ção de museus; e) Estabelecer os direitos e deveres das pessoas colectivas públicas e ... incorporados em museus, o direito de preferência e o regime de expropriação; h) Estabelecer as ... à sua natureza e dimensão através do Estado, das regiões autónomas e dos municípios, desde ...

  • Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição...

    ...ção inicial; - ser-lhes reconhecido o direito de preferência na venda do aludido prédio e ...HH faleceu, no estado de casado com CC, em 07.11.2005 [alínea A) do ...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ...ís e, bem assim, conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os ...ário, este goza do direito de preferência nos contratos de arrendamento celebrados nos ...

  • Acórdão nº 04B094 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    O direito de preferência do arrendatário só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário (artigo 25°, n°1 do Decreto-Lei n° 201/75) não se encontrando, por isso, ao mesmo nível do direito de preferência do proprietário do prédio confinante (artigo 1380° do Código Civil) ou do prédio encravado (artigo 1555°, do mesmo Código).

    ... n°1 e leiloado naquela praça, e que tem direito de preferência na venda (artigo 1380°, do ...

  • Acórdão nº 3277/06.4TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

    ... autos; Ou, caso se entenda que o direito de preferência não abrange os prédios urbanos ...

  • Acórdão nº 71/18.3T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora) I. O valor da acção, expresso em moeda legal, representativo da utilidade económica imediata do pedido, é função do efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, importando atender, na determinação do benefício, expresso em dinheiro, que corresponde à sua pretensão, simultaneamente ao pedido e à causa de pedir (arts. 296º, nº 1 e 297º, nº 1, ambos do C.P.C.). II.

    ... dos ditos prédios rústicos, bem como o direito deles próprios de preferirem na venda, ...C.) pretendia frustrar o direito de preferência do 2º Réu (Manuel), por este ser ...

  • Acórdão nº 2011/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    Na compra do local arrendado, o direito de preferência do comproprietário é graduado em primeiro lugar, nos termos do preceituado no artº 1409º nº 1 do CC, em detrimento do direito de preferência do arrendatário.

    ... vieram propor a presente acção de preferência com processo declarativo ordinário contra os ...o direito de se substituírem à ré adquirente, na ...

  • Acórdão nº 014/09 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Janeiro de 2011

    Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.

    ...…, …, Almada, que não teve em conta o direito de preferência dos arrendatários de tal ... que foi declarada vaga a herança para o Estado; III. Em Outubro de 2005, a mãe do Requerente ...

  • Acórdão nº 8345/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2004

    Não estando o prédio urbano vendido constituído em propriedade horizontal, o direito de preferência do arrendatário incide sobre todo o prédio. Sendo posteriormente constituída a propriedade horizontal, a venda futura de qualquer fracção autónoma pode lesar o direito de preferência do arrendatário.

    ... essencial, as seguintes conclusões: a) O direito de preferência tem de ser aferido à data de 19 ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ...Uma vez que o A. tinha direito de preferência nos termos do art. 1091º do CC, ... comprovativo do depósito, a favor do Estado, da quantia de € 3.450.000,00, efetuado por CC, ...

  • Acórdão nº 2401/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2006

    O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.

    ...ário pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferir (com o consequente averbamento ...preferência era superior à daqueles. Houve réplica e ... constitucionais, por serem enformadores do estado de direito democrático consagrados no artº 2º ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... por dois pedidos: o reconhecimento do direito de propriedade ( pronuntiatio ), por um lado, a ... pessoas que possuam domicílio (sede) em Estados-Membros diferentes da União Europeia, onde se ...@Direito de preferência. Acórdão de 8 de Janeiro de 2009 Supremo ...

  • Acórdão nº 04B2078 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

    ... E e mulher, F com vista ao exercício de direito de preferência respeitante ao imóvel ...

  • Acórdão n.º 583/2016

    ... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ...ção própria, finalidade esta que o Estado ficou obrigado, constitucionalmente, a ...

  • Acórdão nº 04A071 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2004

    O direito de preferência do rendeiro é regulado pela lei em vigor à data da celebração da escritura pública, nomeadamente de compra e venda, que possibilita o seu exercício.

    ... lhes seja consequentemente reconhecido o direito de preferência na aquisição do direito de ...