direito de preferência do estado

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  • Direito de preferência

    História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

    .... IV - Tão pouco o Estado pode ser considerado «réu alienante» pelo que, igualmente, não é de considerar a sua intervenção nesta acção. . . V - Donde, parte ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...) meses, na condição do arguido pagar ao Estado, nesse período de tempo, a quantia total de € ..., das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ... ao arguido, não tendo sido dada preferência às medidas não detentivas e não ter ponderado ...

  • Direito de preferência
  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a favor dos "lotes 5 e 6", têm o direito de preferir em todas as vendas destes, ...ão em tempo de exercer o direito de preferência na venda dos "lotes 5 e 6"; i. Ser substituídos ..., com reporte a momentos diferentes, de um estado ou situação do foro interno, psíquico, de ...

  • Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. O autor, ao afirmar que acima de 5.000,00 €, não estava interessado na compra dos prédios, manifestou a intenção de que só comprava pelo valor que indicou, pelo que renunciou ao direito de preferência que lhe assistia. 2. Tendo o autor tido todas as oportunidades para exercer o direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos, ao...

    ... a presente acção declarativa, de preferência, sob a forma de processo comum, contra: - B.., ...condenados a ver reconhecido ao autor o direito de preferência invocado e, consequentemente, o ..., o que antes não sucedia quer dado ao estado de abandono dos mesmos, quer à quantidade de ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ...

  • Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    –Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso de prédio...

    ... respectivo; A declaração de ter a A direito de preferência na alienação, pelos 1° a 24° ... e no estado em que se encontra (que a Promitente Compradora ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... com processo comum (ação de preferência) contra Maria e contra Imobiliária, Lda. O A. ...Uma vez que o A. tinha direito" de preferência nos termos do art.º 1901.º do C\xC3"... comprovativo do depósito, a favor do Estado, da quantia de € 3 450 000,00, efetuado por S, ...

  • Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar o nome das partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do...

    ... que se reconheça à herança Autora o direito de haver para si o prédio vendido, identificado ... para o exercício do direito de preferência e apenas teve conhecimento da venda aquando da ... 4- A. F. faleceu em 15-05-1993, no estado de casado com M. C., com quem era casado no ...

  • Acórdão nº 5483/16.4TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    A preferência não constitui aquele que se arroga do direito de preferência na titularidade de direitos sobre bens concretos e determinados que possam vir a ser objeto do negócio jurídico pretendido celebrar por via do exercício de tal direito.

    ... em julgado da decisão da ação de preferência. Invoca ser titular do direito de preferência ...

  • Acórdão nº 324-13.7TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    - O direito de preferência legal é um direito real de aquisição que pode ser invocado pelo titular contra qualquer terceiro adquirente ou sub-adquirente do imóvel objecto do mesmo. - O registo de aquisição de uma das fracções do imóvel a favor de uma sub-adquirente não obsta ao direito de propriedade resultante do exercício do direito de preferência e o facto de existir registo de aquisição...

    ... RC…, cuja herança é constituída pelo direito sobre um prédio que a falecida obteve mediante o exercício do seu direito de preferência na qualidade de inquilina do r/c esquerdo, em ... 15o- CI… faleceu no estado de viúva a 30/05/2004, tendo-lhe sucedido a ré ...

  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ...o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ... cuidaram e mantiveram os prédios em bom estado de conservação e limpeza. c)- Os 2ºs Réus, ...

  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ...

  • Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...

    ...   Peticionaram: Lhes seja reconhecido o direito de haver para si o prédio vendido, melhor ... Autores o exercício do direito de preferência que a lei lhes confere. O co-Autor marido – e ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ....A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... que para assegurar tal direito, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de ...