direito de preferência das câmaras municipais

1167 resultados para direito de preferência das câmaras municipais

  • Regulamento n.º 123/2018
    ...ão em vigor nesta matéria, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território eficazes ou de ...ência do pedido efetuado no âmbito do direito à informação previsto no Artigo 110.º do RJUE ... das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 3 - São ...ão de águas residuais prediais desde as câmaras de ramal de ligação até ao coletor público; ...
  • Aviso n.º 8390/2017
    ... ou que decorram das competências municipais no âmbito dos vários programas de intervenção ... seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em ...áculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, com as alterações introduzidas pelo ...O formulário para o exercício do direito de participação dos interessados é de ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e. que se rege pelas ... associações é das assembleias municipais. . 70. Conforme já escrevia Paulo. Otero em ... tinham as câmaras municipais atribuições, designadamente, de “ ... ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou. a ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2017
    ... sobre a propriedade, a titularidade ou o direito de gerir infraestruturas aptas prejudiquem, ..., postes, mastros, condutas, caixas, câmaras de visita, armários, edifícios ou entradas de ... capítulos v e vi, devem as câmaras municipais facultar à ANACOM o acesso aos processos ... para uso coletivo têm preferência relativamente à instalação e utilização de ...
  • Lei n.º 105/2015
    ...termos gerais de direito. CAPÍTULO II. Exercício da atividade de ...preferência os seguintes:. a) Já exercer a atividade de ...ão previstos na presente lei compete às câmaras. municipais. 3 — O produto das coimas, mesmo ...
  • Regulamento n.º 735/2018
    ... à exploração de mercados municipais; Considerando que o artigo 70.º, do Anexo ao ...; c) Espaços de venda: lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, podendo ser ...câmaras de frio e de subprodutos; e) Estabelecimentos de ... por ordem de chegada, sem direito de preferência alguma por parte dos ocupantes. Artigo 15.º ...
  • Aviso n.º 16839/2018
    ..., de 25 de novembro, transferiu para as Câmaras Municipais algumas competências dos Governos ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de ...
  • Edital n.º 893/2017
    ...âmbito da atribuição de prestações municipais e do sancionamento dos ilícitos ..., findo o qual caduca o respetivo direito à licença. Artigo 18.º Abertura de concurso 1 ...ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Não ter sido ...Câmaras" Municipais, a Guarda Nacional Republicana e a Pol\xC3"...
  • Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... sigilo profissional nos termos gerais de direito. CAPÍTULO II. Exercício da atividade de guarda ... é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes:. a) Já exercer a atividade de ...ão previstos na presente lei compete às câmaras municipais. 3 - O produto das coimas, mesmo ...
  • Regulamento n.º 561/2021
    ... divertimentos públicos, e os mercados municipais, não se incluindo as feiras dedicadas de forma ... - Sem prejuízo da natureza precária, o direito de ocupação do espaço público e afixação, ...; b) Na ocupação do solo com câmaras, caixas de visita e afins, desde que acima do ... mais conveniente, nomeadamente e de preferência...
  • Regulamento n.º 970/2020
    ...ção e da cultura, efetivando, assim, o direito constitucional de todos à educação e à ... estabelecido na lei e nos regulamentos municipais em vigor. Por conseguinte, o presente regulamento ... interbibliotecas, a BMS deve dar preferência: I. Às bibliotecas que cooperem gratuitamente ou ...áteis, Tablets, telemóveis digitais e câmaras fotográficas digitais, para a reprodução ...
  • Aviso n.º 10356/2020
    ...As Câmaras Municipais, à luz deste regime, são ... da atividade, sob pena de caducidade do direito à licença. 4 - O concurso público é aberto ... os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede ...
  • Regulamento n.º 1180/2022
    ...municipais de ordenamento do território eficazes ou de ...ónus da prova dos factos constitutivos do direito a criar uma situação de compropriedade ou. ...mente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 — No ...órios, condutas, cabos, caixas, valas, câmaras. de visita e armários das diversas ...
  • Edital n.º 331/2018
    ...ício da competência atribuída às câmaras municipais para estabelecer a denominação das ... pessoas e instituições, será dada preferência às que mais contribuíram para o desenvolvimento ... comprovativa da qualidade de titular do direito de propriedade sobre o prédio em causa, válida ...
  • Regulamento n.º 787/2018
    ... 25 de novembro, que transferiu para as câmaras municipais a competência para o licenciamento de ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, nos termos ...2 - Os critérios de preferência dos candidatos são os referidos no n.º 3 do ...
  • Regulamento n.º 256/2021
    ... atividades tem sido transferido para as Câmaras Municipais. Sucede que, fruto de sucessivas ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... os candidatos a guarda-noturno, tem preferência, pela seguinte ordem: a) O candidato com menor ...
  • Edital n.º 1357/2022
    ..., de 25 de novembro, transferiu para as Câmaras Municipais as. competências dos Governos Civis ... sigilo profissional nos termos gerais de direito. SECÇÃO II. Criação, modificação e ...sendo critérios de preferência os seguintes:. a) Já exercer a atividade de ...
  • Edital n.º 660/2017
    ...ício da competência atribuída às câmaras municipais para estabelecer a denominação das ... pessoas e instituições, será dada preferência às que mais contribuíram para o desenvolvimento ... comprovativa da qualidade de titular do direito de propriedade sobre o prédio em causa, válida ...
  • Aviso n.º 3012/2021
    ...As Câmaras Municipais, à luz deste regime, são ..., findo o qual caduca o respetivo direito à licença. 4 - A falsidade das declarações ... os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede ...
  • Edital n.º 598/2021
    ... exclusão das áreas em sótão sem pé-direito regulamentar, medida em cada piso pelo perímetro ...ízo das estabelecidas noutros planos municipais de ordenamento do território aplicáveis. 2 - No ... e reciclagem de resíduos, de preferência com recurso a soluções regionais. Artigo ... de telecomunicações de distribuição, câmaras" de visita e pontos de acesso que permitam as liga\xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
    ... procedido à atualização dos planos municipais nos termos previstos na alínea b) do n.º 2, a ... construções impedir o exercício desse direito de acesso; e) Assegurar o ordenamento dos acessos ...ção de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado. NE 24 - As ...P. (ICNF, I. P.), Câmaras...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
    ... ordenamento do território e os planos municipais de or- denamento do território. No que respeita ...Artigo 6.º Direito à informação 1 — Todos os interessados têm ... às associações de municípios e às câmaras" municipais. Artigo 27.º Coordenação externa 1 \xE2"... dos planos Artigo 158.º Direito de preferência" 1 — O município tem preferência nas transmiss\xC3"...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ... inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, ...
  • Edital n.º 1628/2023
    ...às Câmaras Municipais, nomeadamente nos termos da alínea ...Artigo 27.º. Direito de Preferência. 1 — O Município de Castelo de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
    ... procedido à atualização dos planos municipais nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 da ... construções impedir o exercício desse direito de acesso; e) Assegurar o ordenamento dos acessos ...ção de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado; b) Consoante ...APA, CCDR Centro, Turismo de Portugal e câmaras municipais) e que resulta da execução de ...

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