direito de preferência das câmaras municipais

... prejuízo da competência atribuída às câmaras municipais para restringir os períodos de fun- ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite -se automaticamente com a cessão ... próprio para uso no exterior, de preferência em madeira ou metálico, e de uma cor adequada ...

... 2000-07-15 Artigo 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia ... os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não ... compensação, na referida ordem de preferência. 3 - No caso de morte do candidato ou de doença ...

... competências que estão cometidas às Câmaras Municipais, nos termos do n.º 1 e alínea m) do ...2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar elementos complementares que julgue ...Artigo 11.º Critérios de preferência de atribuição dos lotes No caso de haver mais ...

... competências que estão cometidas às Câmaras Municipais, nos termos do n.º 1 e alínea m) do ...2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar elementos complementares que julgue ...Artigo 11.º Critérios de preferência de atribuição dos lotes No caso de haver mais ...

... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ...ção Pública, antes reconhece preferência a algumas de tais instituições, cuja ...édicas e outras sociedades científicas, câmaras de comércio (26), centros de formação, ... da parceria) 1 - A câmara ou câmaras municipais...

...As câmaras municipais, à luz deste regime, são ... da atividade, sob pena de caducidade do direito à licença. 4 - O concurso público é aberto ..., os seguintes critérios de preferência: a) Percentagem de postos de trabalho com ...

...As câmaras municipais, à luz deste regime, são ... da atividade, sob pena de caducidade do direito à licença. 4 - O concurso público é aberto ..., os seguintes critérios de preferência: a) Percentagem de postos de trabalho com ...

... de atividades físicas e desportivas municipais e/ou de participação municipal, na vertente de ..., de 25 de Novembro - Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, ...ão entre candidatos os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º, da ...24 - Direito de participação - no âmbito do exercício do ...

... Anexo à Lei n.º 75/2013, compete às Câmaras Municipais apoiar atividades de natureza social ... Idosas não perdem, por tal facto, o direito à atribuição do Cartão da Idade de Ouro, ... da atividade; c) Idade, dando-se preferência aos candidatos mais velhos; d) Habilitações ...

...As câmaras municipais, à luz deste regime, são ... da atividade, sob pena de caducidade do direito à licença. 4 - O concurso público é aberto ..., os seguintes critérios de preferência: a) Percentagem de postos de trabalho com ...

... no que concerne ao acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para: Licenciamento ..., findo o qual caduca o respetivo direito à licença. 4 - O concurso público é aberto ...ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Nunca tenha sido ...

... projeto desenvolver uma relação de preferência entre o/a jovem consumidor e o comércio dito ..., desportivo ou outro.Considerando que as Câmaras Municipais podem prestar apoio a estratos sociais ... Campismo em que o desconto é de 10 % com direito a efetuar a reserva apenas no dia anterior à ...

..., complementando os planos territoriais municipais em vigor, através do enquadramento urbanístico, ... da competência que está cometida às câmaras municipais, nos termos do artigo 241.º da ...ção de comunicação prévia e o direito à informação, relativos a operações ..., estes estão sujeitos a direito de preferência de aquisição pela Câmara Municipal. 6 - Na ...

..., gabinetes de apoio ao emigrante das Câmaras municipais, câmaras de comércio e associações ... relatório informativo para pronúncia do direito de preferência que assiste ao Município, nos ...

... deve ser encarado como um verdadeiro direito". Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\xC3"...câmaras e das assembleias municipais (incluindo os ... e serviços já existentes, de preferência em contexto intergeracional, mas também ...

... Anexo à Lei n.º 75/2013, compete às Câmaras. Municipais apoiar atividades de natureza social ...direito à atribuição do Cartão da Idade de Ouro, ...c) Idade, dando-se preferência aos candidatos mais velhos;. d) Habilitações ...

...Câmaras Municipais, nos termos do n.º 1 e alínea m) do ...direito" de excluir as candidaturas cujas atividades. econ\xC3"... o direito de exercerem um direito de preferência nos termos dos. números seguintes. 6 — Têm ...

... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ...ígios; g) Pelo menos manter e, de preferência, melhorar o nível da boa governação e o nível ...ção direta pelo Estado; - Sistemas municipais - Municípios, associações de municípios, ...-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro; - Câmaras Municipais, serviços municipalizados e empresas ...

... Anexo à Lei n.º 75/2013, compete às Câmaras Municipais apoiar atividades de natureza social ... Idosas não perdem, por tal facto, o direito à atribuição do Cartão da Idade de Ouro, ... da atividade; c) Idade, dando-se preferência aos candidatos mais velhos; d) Habilitações ...

... Anexo à Lei n.º 75/2013, compete às Câmaras Municipais apoiar atividades de natureza social ... Idosas não perdem, por tal facto, o direito à atribuição do Cartão da Idade de Ouro, ... da atividade; c) Idade, dando-se preferência aos candidatos mais velhos; d) Habilitações ...

...ção ou isenção de taxas e licenças municipais e no apoio técnico e. administrativo a entidades ... termos da alínea anterior, deixa de ter direito ao apoio financeiro. N.º 166 29 de agosto de ... artigo gozam de prevalência e preferência sobre. todos os outros. 7 — O agendamento ... Municipal de Alfândega da Fé exis- tem câmaras frigoríficas des-. tinadas, a carne, peixe, ...

...municipais nas áreas da autorização de exploração das ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de ... prova se inicia solicitará também às Câmaras Municipais em cujo território se desenvolverá a ...

...ão em vigor nesta matéria, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território eficazes ou de ...ência do pedido efetuado no âmbito do direito à informação previsto no Artigo 110.º do RJUE ... das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 3 - São ...ão de águas residuais prediais desde as câmaras de ramal de ligação até ao coletor público; ...

... ou que decorram das competências municipais no âmbito dos vários programas de intervenção ... seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em ...áculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, com as alterações introduzidas pelo ...O formulário para o exercício do direito de participação dos interessados é de ...

... sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e. que se rege pelas ... associações é das assembleias municipais. . 70. Conforme já escrevia Paulo. Otero em ... tinham as câmaras municipais atribuições, designadamente, de “ ... ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou. a ...