direito de preferência das câmaras municipais
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Despacho n.º 13253-A/2023
... orgâ- nica interna dos serviços municipais" que os prepare e abalance para responder às exig\xC3" ... o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais e dos Serviços Municipalizados, ... , prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum munícipe em ... direitos reais ou obrigacio- nais de preferência no âmbito da reabilitação urbana e dos ...
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Regulamento n.º 528/2018
... de Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho Leiria, cujo teor a seguir se ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... Câmaras" Frigoríficas e Escadas; d) Garantir a limpeza di\xC3" ...
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Regulamento n.º 719/2018
... o Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho Leiria, cujo teor a seguir se ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... Câmaras" Frigoríficas e Escadas; d) Garantir a limpeza di\xC3" ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... , limpeza e segurança dos mercados municipais. Regulamento dos Mercados Municipais de ... - O Município de Matosinhos, reserva-se o direito de, por razões de estratégia da dinamização ... fica subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ... áreas comuns dos armazéns, depósitos e câmaras de refrigeração comuns, bem como o ...
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Despacho n.º 4209/2022
... orgânica interna dos serviços municipais ... Nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, do ... o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais ... e dos Serviços Municipalizados, ... , prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum munícipe ... nais de preferência no âmbito da reabilitação urbana e dos ...
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Despacho n.º 22644/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22645/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Regulamento n.º 749/2016
... ão do Regulamento Geral dos Mercados Municipais", da Figueira da Foz, publicada no DR n.º 136, 2.\xC2" ... : áreas técnicas e de apoio, duas câmaras frigoríficas de refrigeração para ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ção ou revisão dos planos diretores municipais. Garante -se, assim, maior eficiência dos ... ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir ... apenas se adquire com a ... ínea b) do n.º 2 do Artigo 61.º, às câmaras municipais dos municípios associados para o ... Artigo 155.º ... Direito de preferência ... 1 - Sem prejuízo do previsto no regime ...
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Despacho n.º 22643/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22622/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22689/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 36/2000/A de 7 de Dezembro
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22636/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 07 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22637/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22613/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 07 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22685/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Portaria n.º 1817/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22509/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22553/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22686/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A, de 07 de Dezembro de 2000
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Despacho n.º 22503/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ... ; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...