direito de preferência das câmaras municipais

1167 resultados para direito de preferência das câmaras municipais

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 16 de janeiro; p) Regime dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 213.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... 2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
    ... aplicável à ratificaçáo dos planos municipais de ordenamento do território. Efectivamente, de ... Direito à informaçáo ... 1 - Todos os interessados ... às associaçóes de municípios e às câmaras municipais ... Artigo 22 ... Coordenaçáo ... Artigo 126 ... Direito de preferência ... 1 - O município tem preferência nas ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2021/A
    ... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens móveis de ... ; i) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º ... Artigo 29.º Direito de preferência ... Artigo 30.º Direito de superfície ... de âmbito intermunicipal ou municipais aplicáveis ... 2 - A inexistência das ... intermunicipal são elaborados pelas câmaras municipais dos municípios ... associados para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... de notários privativos se faça, de preferência, de entre notários de carreira; atribui-se ... ; b) Os notários privativos das câmaras municipais e da Caixa Geral de Depósitos ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... [ ... ] ii) Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal ... com funções executivas de câmaras municipais; ix) Membros de órgãos de administração e ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
    ... de pressão podem classificar-se em câmaras de perda de carga e válvulas redutoras de ... corporações de bombeiros e serviços municipais ... Artigo 55.° Localização dos hidrantes A ... álicas da rede ser executadas, de preferência, com o mesmo material; b) No caso de materiais ... que a entidade gestora se reserva o direito de proceder às medições de caudal e à ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro ... ) Apoiar os titulares cadastrais, de preferência, através da rede de balcões de atendimento ... lugares de estilo, designadamente nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia, ... nos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... e vereadores com funções executivas de câmaras" municipais; ix) Membros de órgãos de administra\xC3" ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... de gestão, plano de atividades municipais e plano plurianual de investimentos, e os ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ... ; i) Afetação permanente; j) Preferência; k) Dação em pagamento; No caso da doação, ... ão (CCTV/CFTV), que é composto por 32 câmaras gravadas em 2 unidades centrais instaladas na ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... consequências de possível inércia das câmaras municipais, traduzida na falta de emissão de ... -lhes, nas transmissões onerosas, o direito de preferência. Assim, o Governo responde ...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ... ou da Assembleia Regional, exceder o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando ... ído pelos presidentes das assembleias e câmaras municipais da respectiva ilha e por um presidente ... ão assegurados, segundo a ordem de preferência acima referida, pelos candidatos não eleitos na ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... satisfação exclusivamente deferida às Câmaras Municipais. A estas entidades cabe sempre, como ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Utilização e Cedência de Viaturas Municipais»; c) «Anexo R.3» denominado «Regulamento de ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 216.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... 2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os ...
  • Decreto Regulamentar n.º 53/84, de 06 de Agosto de 1984
    ... - Rio Tinto e estabeleceu a favor das Câmaras Municipais de Gondomar e Valongo o direito de ...
  • Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
    ... ª, pedindo que: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades indivisas de ... Essa é incumbência exclusiva das Câmaras Municipais ... E a deliberação camarária ao ...
  • Portaria n.º 16/81, de 09 de Janeiro de 1981
    ... nos assuntos a tratar, as quais terão direito de voto nesses assuntos ... Art. 7.º A 1.' ... Castro; 6) Um representante dos museus municipais ... Art. 14.º A 8.' secção (musicologia) é ... na distribuição das verbas se dê preferência às estações ameaçadas e monumentos de maior ... recursos interpostos das decisões das câmaras municipais referentes a obras nos 'valores ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... gados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indús- ... tria e as ... t) Alteração à lei das empresas municipais, inter- ... municipais e regionais, constante da ... rior, os adquirentes devem exercer a preferência na ... assembleia que aprove o aumento de ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... «Regulamento de Cedência de Viaturas Municipais»; i) «Anexo R.9» denominado «Alienação e ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 214.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... 2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... a necessidade de alterar as regras municipais vigentes. Relativamente ao controlo metrológico ... previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados pelos seus ... tenha o seu termo solicita, também, às Câmaras Municipais em cujo território se desenrolar a ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ... Ajustamento à Orgânica dos Serviços Municipais, Estrutura Nuclear e Estrutura Flexível, do ... direito de residência dos cidadãos da União Europeia, ... exercício de direito legal de preferência por parte do Município na alienação de ... estabelecimento de parcerias com outras câmaras ...
  • Regulamento n.º 460/2021
    ... Sumário: Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho da Lourinhã. Regulamento dos ... ços de venda» são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ... ção subordinada ao critério de preferência pela ordem de chegada do pedido de marcação e ... espaços comuns, armazéns, depósitos e câmaras de refrigeração comuns, bem como o ...
  • Edital n.º 973/2019
    ... do Projeto de Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena. Período de consulta ... ão podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação, a título individual ou com ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... ões Sanitárias Públicas, Balneários e Câmaras Frigoríficas; d) Garantir a limpeza diária e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
    ... Direito à informação 1 - Todos os interessados têm ... âmbito dos planos intermunicipais e municipais é ainda reconhecido aos particulares o direito ... ção é definida conjuntamente pelas câmaras municipais dos municípios associados para a ... Artigo 129.º Direito de preferência 1 - Sem prejuízo do previsto no regime jurídico ...
  • Regulamento n.º 350/2022
    ... ão ao Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de ... Primeira alteração ao ... produtores locais podem ser titulares do direito ... de ocupação de dois espaços de venda ... municipais do Mercado a abertura das câmaras frigoríficas nos horários definidos nas ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por ... qualquer dos ocupantes e sempre em ...

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