direito de preferência das câmaras municipais

... as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, ... diploma assegurarão a concretização do direito à formação permanente dos funcionários e ... de administração autárquica têm preferência no provimento dos lugares de terceiro-oficial do ...

... de pressão podem classificar-se em câmaras de perda de carga e válvulas redutoras de ... corporações de bombeiros e serviços municipais. Artigo 55.° Localização dos hidrantes A ...álicas da rede ser executadas, de preferência, com o mesmo material; b) No caso de materiais ...Artigo 277.° Direitos do técnico responsável São direitos do ...

... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ... inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, ...

... dignidade da pessoa humana, objecto de direitos fundamentais, meio ao serviço da ... suscitar o exercício do direito de preferência, em caso de venda ou daçáo em pagamento;. d) ...Comunicaçáo e divulgaçáo. 1 - As câmaras municipais comunicam ao IGESPAR, I. P., e à ...

... 45. E violando o direito de propriedade das autoras, consagrado no artigo ... assumir obrigações contratuais entre Câmaras Municipais e particulares, nomeadamente com vista ... solo não têm de antemão qualquer preferência ou primazia perante os interesses públicos. O ...

... - Rio Tinto e estabeleceu a favor das Câmaras Municipais de Gondomar e Valongo o direito de ...

... nos assuntos a tratar, as quais terão direito de voto nesses assuntos. Art. 7.º A 1.' secção ... Castro; 6) Um representante dos museus municipais. Art. 14.º A 8.' secção (musicologia) é ... na distribuição das verbas se dê preferência às estações ameaçadas e monumentos de maior ... recursos interpostos das decisões das câmaras municipais referentes a obras nos 'valores ...

...ª, pedindo que: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades indivisas de ...Essa é incumbência exclusiva das Câmaras Municipais. E a deliberação camarária ao ...

...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias ...; t) Alteração à lei das empresas municipais", intermunicipais e regionais, constante da Lei n.\xC2"..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...

... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ...; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...

... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ...; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...

...ção ou revisão dos planos diretores municipais. Garante -se, assim, maior eficiência dos ...ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a ...ínea b) do n.º 2 do Artigo 61.º, às câmaras municipais dos municípios associados para o ...Artigo 155.º. Direito de preferência. 1 - Sem prejuízo do previsto no regime ...

... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ...; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...

... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens ...; h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...

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