direito de preferência das câmaras municipais

974 resultados para direito de preferência das câmaras municipais

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...ão dos planos diretores municipais. Garante -se, assim, maior ... rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com ... n.º 2 do Artigo 61.º, às câmaras municipais dos municípios ...Direito de preferência. 1 - Sem prejuízo do previsto no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...direito de impugnação judicial. ..., os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as ...ção à lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais, ... devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas ...municipais ou intermunicipais Os municípios ... e secundário compete às câmaras municipais, exceto nos edifícios da ..., ou investigadores, de preferência titulares do grau académico de ...

  • Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987

    ... provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços ...ão a concretização do direito" à formação permanente dos funcion\xC3"...ção autárquica têm preferência no provimento dos lugares de ...

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995

    ...ão podem classificar-se em câmaras de perda de carga e válvulas ... de bombeiros e serviços municipais. Artigo 55.° Localização dos ... rede ser executadas, de preferência, com o mesmo material; b) No caso de ...Artigo 277.° Direitos do técnico responsável São ...

  • Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

    ... sobre as quais incidem direitos exclusivos sobre recursos ... de direito de preferência em igualdade de condições. 3 - O ...ída pela DGEG ou pelas câmaras municipais, nos termos previstos em ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus ... imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte ... em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos ...

  • Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009

    ... pessoa humana, objecto de direitos fundamentais, meio ao serviço da ...ício do direito de preferência, em caso de venda ou daçáo em ...1 - As câmaras municipais comunicam ao IGESPAR, I. ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ...Municipais»; c) «Anexo R.3» denominado ..., a pessoa coletiva de direito" público dotada de personalidade jur\xC3"..., indicar as preferências das freguesias a que concorrem. 3 - ...2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 53/84, de 06 de Agosto de 1984

    ... e estabeleceu a favor das Câmaras Municipais de Gondomar e Valongo o ireito de preferência nas transmissões a título oneroso, ...

  • Portaria n.º 16/81, de 09 de Janeiro de 1981

    ... a tratar, as quais terão direito de voto nesses assuntos. Art. 7.º A ... representante dos museus municipais. Art. 14.º A 8.' secção ...ção das verbas se dê preferência às estações ameaçadas e ... das decisões das câmaras municipais referentes a obras nos ...

  • Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    1. As respostas aos pontos da matéria de facto levados à base instrutória não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas, mas desde que se contenham na matéria de facto articulada. A resposta explicativa é aquela que se limita a aclarar o sentido da factualidade vertida no respectivo ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma...

    ...: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades ...Câmaras" Municipais. E a deliberação camar\xC3"...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...; p) Regime dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, ..., a pessoa coletiva de direito" público dotada de personalidade jur\xC3"..., indicar as preferências das freguesias a que concorrem. 3 - ...2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ... de Cedência de Viaturas Municipais»; i) «Anexo R.9» denominado ..., a pessoa coletiva de direito" público dotada de personalidade jur\xC3"..., indicar as preferências das freguesias a que concorrem. 3 - ...2 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, ...

  • Despacho n.º 8499/2018

    ...à Orgânica dos Serviços Municipais, Estrutura Nuclear e Estrutura ... 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal ...preferência por parte do Município na ... de parcerias com outras câmaras...

  • Regulamento n.º 122/2018

    ... conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos ... de alterar as regras municipais vigentes. Relativamente ao controlo ... número anterior, têm preferência os menores, devidamente ... solicita, também, às Câmaras Municipais em cujo território se ...

  • Edital n.º 973/2019

    ... Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena. Período de ... coletiva titular de quatro direitos de ocupação, não podem os seus ... causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e ... Públicas, Balneários e Câmaras Frigoríficas; d) Garantir a limpeza ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M

    ...Artigo 5.º Direito à informação 1 - Todos os ... planos intermunicipais e municipais é ainda reconhecido aos ... conjuntamente pelas câmaras municipais dos municípios ... 129.º Direito de preferência 1 - Sem prejuízo do previsto no ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... - posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais ... de Protocolos com as Câmaras Municipais para a criação de ... esquema decenal de preferências generalizadas a conceder pela ...

  • Regulamento n.º 719/2018

    ... Interno dos Mercados Municipais do Concelho Leiria, cujo teor a ... coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus ... causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e ... Públicas, Balneários, Câmaras Frigoríficas e Escadas; d) Garantir ...

  • Regulamento n.º 528/2018

    ... Interno dos Mercados Municipais do Concelho Leiria, cujo teor a ... coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus ... causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e ... Públicas, Balneários, Câmaras Frigoríficas e Escadas; d) Garantir ...

  • Despacho n.º 22644/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001

    ...ção da Região, o direito de preferência na alienação de ... diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades ...

  • Despacho n.º 22645/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001

    ...ção da Região, o direito de preferência na alienação de ... diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades ...

  • Regulamento n.º 749/2016

    ... Geral dos Mercados Municipais, da Figueira da Foz, publicada no DR ... comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por ... técnicas e de apoio, duas câmaras frigoríficas de refrigeração para ... causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ...á delegada em empresas municipais", como o regulamento de descargas de \xC3"..., por um lado, e por outro, o direito à tranquilidade e ao repouso, bem ...ção de Atividades pelas Câmaras Municipais. Dessas alterações, ... atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. ...