Direito de preferência

16312 resultados para Direito de preferência

  • Classificação vLex
  • Direito de preferência

    História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ... e CC celebraram acordo pelo qual a primeira transferiu definitivamente para o terceiro os direitos federativos do jogador BB pelo preço de USD 15.000.000,00, tendo sido conferido à autora o o de preferência numa futura transferência do réu do CC para qualquer outro clube ou .., obrigando-se o CC a ...

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ... e CC celebraram acordo pelo qual a primeira transferiu definitivamente para o terceiro os direitos federativos do jogador BB pelo preço de USD 15.000.000,00, tendo sido conferido à autora o o de preferência numa futura transferência do réu do CC para qualquer outro clube ou .., obrigando-se o CC a ...

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ... e CC celebraram acordo pelo qual a primeira transferiu definitivamente para o terceiro os direitos federativos do jogador BB pelo preço de USD 15.000.000,00, tendo sido conferido à autora o o de preferência numa futura transferência do réu do CC para qualquer outro clube ou .., obrigando-se o CC a ...

  • Direito de preferência
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...  Pedindo, que a final, que sejam os RR. condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano sito no …, n.º …, e Rua …, nºs …, …, ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...  Pedindo, que a final, que sejam os RR. condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano sito no …, n.º …, e Rua …, nºs …, …, ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...  Pedindo, que a final, que sejam os RR. condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano sito no …, n.º …, e Rua …, nºs …, …, ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...  Pedindo, que a final, que sejam os RR. condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano sito no …, n.º …, e Rua …, nºs …, …, ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-s

    ...  Pedindo, que a final, que sejam os RR. condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano sito no …, n.º …, e Rua …, nºs …, …, ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... na mesma área da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os donos vendedores do prédio ...