Direito de Asilo

... como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respetiva legislação e regulamentação e as garantias da sua aplicação” (nº 2 alínea a)); a “…situação e circunstâncias pessoais do requerente, por forma a apreciar, com base nessa situação pessoal, se este sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave” (nº 2 alínea b)) ou da “…possibilid

1 - Nos termos do artigo 18.º do Regulamento n.º 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, o pedido de protecção internacional é apreciado e decidido por um único Estado Membro. 2 – Tendo sido apurado no âmbito da instrução do procedimento iniciado pelo Autor ora Recorrente, que antes de ter apresentado pedido de proteção internacional em Portugal, o mesmo tinha já apresentado anterior pedido junto de

... acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento em Itália.

Nos termos do nº 1 do artigo 30º da Lei nº 27/08, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 26/14, de 5 de Maio, o prazo para impugnar actos de indeferimento de pedido de protecção internacional é de quinze dias.

... cional, a que alude o art.º 37.º, n.º 2 da Lei do Asilo, findaram em 16/04/2020 (considerando o feriado de sexta-feira Santa). O que quer dizer que, a decisão de inadmissibilidade objeto dos presentes autos, emitida em 14/04/2020, foi proferida dentro do prazo legal estabelecido. XV - Deste modo, é de concluir que não ocorreu a formação do ato tácito de admissão do pedido de proteção internacional.

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica quando o requerente refere ser...

... se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da Lei do Asilo que pudesse justificar a admissão deste recurso, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal...

• Diário da República

• Diário da República

... ição ou da existência de sistemática violação dos direitos humanos no país de origem – in casu, Nigéria -, é que o pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado ao abrigo das alíneas c) ou e) do art. 19.º da Lei do Asilo.

... entado, por força dos art.s 16.º e 17.º da Lei do Asilo - das condições presentes no procedimento de asilo e no acolhimento no Estado-Membro considerado responsável, in casu, Itália, para que possa verificar-se, no caso concreto, se existem motivos atuais que determinem a impossibilidade de tal transferência. ii) No caso em apreço vem invocada uma situação de privação sofrida em território italiano, bem como uma situação de especial...

... indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo”, o SEF não estava obrigado a obter informação sobre o país de origem, por forma a confirmar as declarações prestadas pelo requerente de asilo.

... vítima de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento na Alemanha, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, é de afastar que da aplicação do princípio do non-refoulement resulte a imposição ao SEF de averiguar acerca de tais falhas e condições.

... acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento em Itália.

... vítima de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento na Alemanha, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, é de afastar que da aplicação do princípio do non-refoulement resulte a imposição ao SEF de averiguar acerca de tais falhas e condições.

... degradante na acepção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não há motivo para admitir o pedido e para não proceder à transferência do requerente de asilo.

... ido, decidiram a questão respeitante ao pedido de asilo com fundamentação coincidente e tudo indica que acertadamente quanto à aplicação e interpretação do art. 3º, nºs 1 e 2 da Lei do Asilo, bem como o acórdão recorrido quanto à interpretação a dar ao nº 7 do art. 49º da Lei do Asilo. II - Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 49º, nº 7 da Lei do Asilo, por colidir com o disposto nos arts. 20º e 32º da CRP, tal como esta Formação...

I. O Despacho n.º 3963-B/2020, de 27 de março de 2020, proferido no âmbito da declaração do Estado de Emergência Nacional, visou acautelar todas as eventuais dificuldades acrescidas para os requerentes de proteção internacional, assegurando a regularidade de permanência em território nacional, mas não pretendeu pôr em causa o prosseguimento dos procedimentos administrativos, nem tão pouco as...

... preciação da prova fornecida pelos requerentes de asilo. O referido princípio não opera quando – como no caso dos autos – das declarações do requerente de proteção internacional não resultam factos relevantes e suficientes.

I. O recurso visa obter a reapreciação e consequente alteração ou anulação/ revogação da decisão recorrida, pelo que não é lícita a invocação de questões que não tenham sido objecto de apreciação pela sentença recorrida, a não ser que sejam de conhecimento oficioso; II. A questão da falsidade das declarações que constam do correspondente auto como prestadas pelo Recorrente ao SEF, não foi...

• Diário da República

... sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores informações, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato, segundo o disposto no artigo 153.º, n.º 1 do CPA. II. Mostra-se respeitado o dever de fundamentação se o ato impugnado acolhe as circunstâncias de facto e de direito vertidas na informação dos serviços, a qual lhe...

... aí existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência de motivos válidos do requerente ter sido vítima de tais falhas e tratamento desumano ou degradante, não estava o Serviço de Estrangeiros e...

... aí existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência de motivos válidos da requerente ter sido vítima de tais falhas e tratamento desumano ou degradante, não estava o Serviço de Estrangeiros e...

A análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para...