Direito das sociedades comerciais

Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Sul, com fundamento na violação do caso julgado formado por anterior acórdão do STA proferido nos autos num caso em que a questão subjacente é de grande relevância social (criação do B................ SA).

1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo. 2 – A solução da nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima é disciplinada no artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual

I - Não pode conhecer-se da matéria das conclusões que não tenha sido versada no contexto das alegações de recurso. II - A acção especial de prestação de contas não é a adequada à partilha de quotas sociais, entre ex-cônjuges, devendo tal partilha ser realizada no inventário subsequente à dissolução do casal. III - Do n. 1, do artigo 217, do Código das Sociedades Comerciais, retira-se a...

1. A falta de qualidade de sócio dos votantes da assembleia geral constitui um vício que extravasa o domínio dos aspetos formais ou processuais, afetando o próprio conteúdo da deliberação; logo é um vício que, a verificar-se, é gerador de nulidade, a qual é invocável a todo o tempo. 2. A apreciação da procedência/improcedência da exceção de caducidade do direito de impugnação da validade de uma

• Diário da República

• Diário da República

I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...

1. Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. 2. A

I - Se as acções de que o accionista é titular não atingirem 10% do capital social apenas lhe assiste o direito mínimo à informação previsto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, pelo que é legítima a recusa da sociedade a prestar informações que excedam aquele âmbito. II - Quanto ao referido direito mínimo à informação, não está a sociedade obrigada a fornecer informações por...

I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte

Não tendo a sociedade Ré provado nenhum facto que seja susceptível de integrar o conceito de "justa causa" para destituir o Gerente fora do prazo constante do acordo celebrado, tem este, ora Autor, direito a indemnização nos termos constantes do n. 7 do art. 257 do Código das Sociedades Comerciais.

Não tendo a sociedade Ré provado nenhum facto que seja susceptível de integrar o conceito de "justa causa" para destituir o Gerente fora do prazo constante do acordo celebrado, tem este, ora Autor, direito a indemnização nos termos constantes do n. 7 do art. 257 do Código das Sociedades Comerciais.

i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não afasta, por si só, a natureza de “direito especial”, previsto no art. 24.º do CSC. II - O direito especial à gerência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (a

I - Nos procedimentos cautelares, não é admissível a junção de documentos em momento posterior ao do requerimento inicial, ou da oposição, nem a dedução de articulado superveniente. II - Nas sociedades por quotas, são meramente exemplificativas da situação de conflito de interesses, impeditiva do direito de voto, as diversas alíneas do artigo 251 do Código das Sociedades Comerciais, mas terá de...

I - A decisão de exoneração da parte pública numa cooperativa de interesse público cabe exclusivamente à entidade administrativa, sendo nula a deliberação nesse sentido tomada em assembleia geral. II – A referida exoneração da parte pública pode não determinar a dissolução da cooperativa de interesse público, podendo os Estatutos preverem a sua transformação em qualquer das espécies de...

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

I - No contexto dos artigos 216 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil, é necessário, para o sócio da sociedade por quotas conseguir que seja determinado o inquérito, que exponha os motivos deste, indique os pontos de facto que lhe interesse averiguar, e que prove, além da sua qualidade de sócio, que lhe tenha sido recusada informação a que tenha direito...

I - No contexto dos artigos 216 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil, é necessário, para o sócio da sociedade por quotas conseguir que seja determinado o inquérito, que exponha os motivos deste, indique os pontos de facto que lhe interesse averiguar, e que prove, além da sua qualidade de sócio, que lhe tenha sido recusada informação a que tenha direito...