Direito das sociedades comerciais

I - O direito que estatui sobre o exercício da capacidade das sociedades comerciais tem em vista a realização do seu escopo. II - Não sendo do escopo de uma sociedade de investimento imobiliário a celebração de contrato de penhor de carteira de activos financeiros com instituição bancária, e a favor desta, para garantia do pagamento de dívida de outra sociedade que até nem veio a cumprir vindo a...

I - O direito que estatui sobre o exercício da capacidade das sociedades comerciais tem em vista a realização do seu escopo. II - Não sendo do escopo de uma sociedade de investimento imobiliário a celebração de contrato de penhor de carteira de activos financeiros com instituição bancária, e a favor desta, para garantia do pagamento de dívida de outra sociedade que até nem veio a cumprir vindo a...

• Legislação

I - Quaisquer tribunais judiciais, mesmo os superiores, têm o poder - dever de julgar de direito, independentemente das argumentações jurídicas das partes. II - No mundo do Direito, as pessoas colectivas, designadamente as sociedades comerciais, são criações jurídicas; mas, os verdadeiros interessados são os homens, as pessoas singulares que lhes dão razão de ser e que, delas, se servem para...

I - Quaisquer tribunais judiciais, mesmo os superiores, têm o poder - dever de julgar de direito, independentemente das argumentações jurídicas das partes. II - No mundo do Direito, as pessoas colectivas, designadamente as sociedades comerciais, são criações jurídicas; mas, os verdadeiros interessados são os homens, as pessoas singulares que lhes dão razão de ser e que, delas, se servem para...

O n. 1 do artigo 418 do Código das Sociedades Comerciais confere às minorias societárias um direito potestativo, cujos pressupostos define objectivamente. Tal disposição não confere ao tribunal a faculdade de nomear ou não. Preenchidos os pressupostos, o tribunal tem de nomear.

I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...

I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...

• Diário da República

• Diário da República

I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”. Por seu turno, no nº 3 deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são...

I - A anulabilidade de deliberação da assembleia de condóminos, por falta de convocatória de um dos condóminos, pode ser sanada por confirmação (declaração da pessoa a quem compete o direito de pedir a anulação) e não por renovação (repetição da deliberação) em que não interveio aquele condómino. II - O disposto no artigo 62 do Código das Sociedades Comerciais (renovação de deliberação social)

I - A anulabilidade de deliberação da assembleia de condóminos, por falta de convocatória de um dos condóminos, pode ser sanada por confirmação (declaração da pessoa a quem compete o direito de pedir a anulação) e não por renovação (repetição da deliberação) em que não interveio aquele condómino. II - O disposto no artigo 62 do Código das Sociedades Comerciais (renovação de deliberação social)

I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta-se a de participar no lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente...

I - A alteração do contrato de sociedade deliberada pelos sócios desta deve ser consignada em escritura pública, a não ser que a deliberação conste de acta lavrada por notário e não respeite a aumento do capital - artigo 85 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - Embora a causa ou a base de uma alteração estatutária de uma sociedade seja a deliberação dos sócios, não sendo a escritura...

1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...

I - Se as acções de que o accionista é titular não atingirem 10% do capital social apenas lhe assiste o direito mínimo à informação previsto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, pelo que é legítima a recusa da sociedade a prestar informações que excedam aquele âmbito. II - Quanto ao referido direito mínimo à informação, não está a sociedade obrigada a fornecer informações por...

No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, confere-se a qualquer sócio o direito de desencadear e obter judicialmente a prestação das contas do exercício, quando não sejam apresentadas nos dois meses seguintes ao do termo do prazo fixado no n. 5 do seu artigo 65, sendo o meio próprio o previsto no artigo 67 do mesmo Código.

No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, confere-se a qualquer sócio o direito de desencadear e obter judicialmente a prestação das contas do exercício, quando não sejam apresentadas nos dois meses seguintes ao do termo do prazo fixado no n. 5 do seu artigo 65, sendo o meio próprio o previsto no artigo 67 do mesmo Código.