Direito das sociedades comerciais

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O n. 1 do artigo 418 do Código das Sociedades Comerciais confere às minorias societárias um direito potestativo, cujos pressupostos define objectivamente. Tal disposição não confere ao tribunal a faculdade de nomear ou não. Preenchidos os pressupostos, o tribunal tem de nomear.

I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.

O socio de sociedade por quotas, exonerado a seu pedido em 5 de Maio de 1989, nos termos do artigo 229 do Codigo das Sociedades Comerciais, não tem direito a comungar do beneficio resultante para a sociedade da faculdade de esta amortizar, pelo valor nominal e em caso de falecimento, a quota de outra socia ainda viva, mãe de todos os socios.

O socio de sociedade por quotas, exonerado a seu pedido em 5 de Maio de 1989, nos termos do artigo 229 do Codigo das Sociedades Comerciais, não tem direito a comungar do beneficio resultante para a sociedade da faculdade de esta amortizar, pelo valor nominal e em caso de falecimento, a quota de outra socia ainda viva, mãe de todos os socios.

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  I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

I - Os recursos visam o reestudo, por um tribunal superior, de questões já vistas e resolvidas pelo tribunal "a quo", e não a pronúncia sobre questões novas. Esta regra contem duas excepções, uma das quais se refere às matérias de conhecimento oficioso. Nesta excepção cabe o abuso de direito. II - O Supremo Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 20 da Lei das Sociedades por Quotas, vinha...

I - Os recursos visam o reestudo, por um tribunal superior, de questões já vistas e resolvidas pelo tribunal "a quo", e não a pronúncia sobre questões novas. Esta regra contem duas excepções, uma das quais se refere às matérias de conhecimento oficioso. Nesta excepção cabe o abuso de direito. II - O Supremo Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 20 da Lei das Sociedades por Quotas, vinha...

I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

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I - Não faz sentido requerer-se a apresentação de escrituras públicas em posse de terceiro ... que são públicas. Estão à disposição dos interessados na competente repartição pública. II - O direito à informação (artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais) é atribuído aos sócios em relação à sociedade e não a esta em relação àqueles. III - Se uma sociedade comercial intenta acção especial

I - Não faz sentido requerer-se a apresentação de escrituras públicas em posse de terceiro ... que são públicas. Estão à disposição dos interessados na competente repartição pública. II - O direito à informação (artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais) é atribuído aos sócios em relação à sociedade e não a esta em relação àqueles. III - Se uma sociedade comercial intenta acção especial

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I - Emana do artº 257, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais o princípio da liberdade de destituição dos gerentes das sociedades por quotas, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. II - Para que a deliberação social fosse anulável nos termos do disposto no artº 58º, n. 1, b) do Código das Sociedades Comerciais era necessário que fosse apropriada para...

Sumário (da relatora): .O direito a obter informações consiste na possibilidade de solicitar ao órgão habilitado para tal, esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade, incluindo a possibilidade de dirigir essa solicitação em assembleia geral. .Além do caso expressamente previsto no artº 215º, nº1 do CSC que...

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