Direito Costumeiro

Acórdão nº 375/16.0GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018
I) Ainda que a doutrina e a jurisprudência estejam de acordo em que uma das características essenciais do crime de ameaça reside em vaticinar-se um mal futuro, sobre a interpretação desta expressão é de aderir ao entendimento de que haverá ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante uma execução iminente, pelo que o mal anunciado terá a característica de mal futuro desde que não se...

... 24- E à luz das regras da experiência comum e do normal e costumeiro comportamento humano, é por demais sabido que se tivesse havido qualquer ... sim a insuficiência dessa matéria de facto para a decisão de direito ... Com efeito, a insuficiência para a decisão (de direito) da ...
Acórdão nº 639/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2018

... «não apenas a regra de que a todos é assegurado o acesso ao direito ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... A decisão insere-se ao entendimento costumeiro do Tribunal ... Constitucional que manifesta com regularidade uma ...
Acórdão nº 177/18.9T9ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023
I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto nos artigos 43º a 45 º do CPPenal apresenta panorama concetual onde não cabe o mecanismo do protesto, estando a ideia de suspeição relacionada com os instrumentos escusa e / ou recusa não figurando como ferramenta processual positivada. II - Em abono do que reza o artigo 45º, nº1, alínea a) do CPPenal o...

... uma garantia essencial para o cidadão que, inserido num estado de direito democrático como o nosso, submeta a um tribunal a apreciação da sua ... Todo o narrado, até ao momento, não ultrapassa, crê-se, o costumeiro de um contexto processual onde desponta um afirmar de posições dos ...
Acórdão nº 0321/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010

... recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito(…)- cfr. a 3ª conclusão da sua alegação, a fs. 563 - ... E, ... obter uma decisão diferente do litígio concreto como se de um costumeiro recurso jurisdicional se tratasse, insistindo na sua tese ... (…) ...
Acórdão nº 933/07.3TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2010

... – perante a resolução do contrato com justa causa, tem o autor direito a uma indemnização de 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ... , veio a assumir uma sublinhada alteração no trem de vida costumeiro dele e, como refere aquela peça processual, sem que isso se traduza num ...
Acórdão nº 95/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2004

... direito e a conclusão ... É o que sucede quando os fundamentos invocados pelo ... previamente alguns itens de preenchimento necessário ou costumeiro na actividade lectiva, fornecendo ainda informações úteis, ...
Acórdão nº 07S1257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
I - Para descaracterizar um acidente de trabalho é necessário que se verifique uma conduta gratuita e infundada, que se configure como altamente reprovável, à luz das mais elementares regras de prudência, conduta essa que foi a causa exclusiva do acidente. II - É de considerar que o trabalhador adoptou um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, pelo que deve ser descaracterizado

... Lei: - Artigo 7.º Descaracterização do acidente 1 - Não dá direito a reparação o acidente: a) Que for dolosamente provocado pelo sinistrado ... numa deformação profissional advinda de um modo de agir costumeiro da profissão de motorista ou de trabalhador que lida, no dia-a-dia, com ...
Acórdão nº 02B3473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

... entendimento não tem qualquer fundamento normativo ou mesmo costumeiro, e neste caso, se o costume fosse atendível (Art°721° CPC); 7. A cia de fundamentação, quer de facto, quer de direito, para justificar a preponderância e o relevo do critério do tempo gasto ...