direito constitucional e teoria da constituição

5520 resultados para direito constitucional e teoria da constituição

  • Acórdão nº 0147/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC na redação anterior à Lei n.º 41/2013 só ocorria quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não constassem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II - A nulidade de decisão por infração ao disposto na al. e) do n.º 1 do...

    ... no número 1 do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), no número 1 do ... falta de fundamentação de facto e de direito mercê do desrespeito ao previsto nos arts ... , aludida no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 496/2010 [Proc. n.º 964/09 - consultável ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 422). Mas, ainda ...
  • Acórdão nº 79/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. 2) Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA. 3) Com a...

    ... base o artigo 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa [CRP], que consagra que ... , decorrente do Estado de direito democrático, os deveres de gestão dos ... ária; 2) Violação do princípio constitucional da proporcionalidade dada a exiguidade ... ; Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, ...
  • Acórdão nº 16712/17.7T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    Em caso de comparticipação criminosa, se um coarguido não recorrer da decisão condenatória, ela adquire a força de caso julgado parcial, sem prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso de coarguido.

    ... se tratar de um instituto fundamental ao direito" de defesa do arguido e à realização e conserva\xC3" ... , Jorge, in Manual de direito Constitucional, tomo II, 3.ª ed., reim., Coimbra, 1966, p.494), ... , Gomes, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 1998, p.257) ...
  • Acórdão nº 0991/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - Titulares do direito à informação procedimental são os cidadãos directamente interessados num procedimento administrativo, e titulares do direito à informação não procedimental são todos os cidadãos, enquanto membros da comunidade, e interessados na res publica, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo; II - O pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito...

    ... [CPA], não podendo arrogar-se um direito subjectivo à informação procedimental; 11. O ... as normas: do artigo 268° da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 82° a 84° ... constitucional e legal do direito à informação que o ora ... ; Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3ª edição, páginas 380 e ...
  • Acórdão nº 00425/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1. Os meios de comunicação social, ainda que os seus critérios fossem sempre, e não são, de busca da verdade tão próxima da realidade material quanto possível, introduzem sempre um elemento crítico à realidade, um juízo sobre a realidade que no processo judicial cabe ao julgador; o tratamento jornalístico de uma notícia, o juízo crítico que sempre introduz, pode criar uma realidade diferente da...

    ... XIII - O Município não tem o direito de destruir o património de uma pessoa e de ... Ambos podem e devem, em teoria, buscar a verdade: mas a busca da verdade para os ... artigo 18º, n.º2, 2ª parte, da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos ... sentido Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª Edição, ...
  • Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
    ... previstas no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, na vertente de nullem ... de serem ou não admissíveis, em direito penal, as interpretações extensivas de normas ... (GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., p. 1167) ... Não se ...
  • Acórdão nº 02747/17.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
    ... com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, inclui-se no âmbito da retroatividade proibida ... privada e, enquanto restrição de direito fundamental, sempre fica a norma abrangida pela ... Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, 4ª. Edição, ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria" da Constituição, 7ª. Edição, 21ª. Reimpress\xC3" ...
  • Acórdão nº 00004/15.9BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – O recurso de revisão com fundamento no art.º 696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por...

    ... /2010, tendo em conta seguintes factos e direito - cfr. proc. apenso «(…) 1. Em 25 de Janeiro ... 13 da Constituição e 5º do CPA e consiste na necessidade de tratar ... Estado de Direito, no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo grau de ... ídico…" (in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7.ª edição pág, 257) ...
  • Acórdão nº 01241/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I - Se o Tribunal de recurso reconheceu ocorrer erro de julgamento da matéria de facto e determinado concomitantemente a necessidade de se proceder a diligências instrutórias por se mostrar controvertido facto tido como essencial para a resolução do objeto do litígio, impondo a baixa do processo ao TAF para tais efeitos, aí prosseguindo os seus termos, a procedência daquele recurso, com revogação

    ... , quer sobre a matéria de facto quer de direito, não só revogando a decisão recorrida, como ... MIRANDA, in «Manual de Direito Constitucional», T. II, 3.ª ed., reimpressão, Coimbra, 1966, ... CANOTILHO, in «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», Coimbra, 1998, pág. 257) ...
  • Acórdão nº 00439/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – A sentença que decide a impugnação da contraordenação deve na respetiva fundamentação conter os elementos referidos no nº 2 do artigo 374º do CPP, os quais, aliás, se mostram também enunciados no artigo 64º nºs 4 e 5 do RGCO. II – Nos termos do disposto ma segunda parte da alínea a) do artigo 2º do RJUE (DL. nº 555/99), deve entender-se como «edificação» para efeitos daquele...

    ... ; da incorreta subsunção dos factos ao Direito e da alegada culpa do Recorrente e da invocada ... Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, págs. 583), a ...
  • Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    «Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

    ... do Ministério Público exerceu o seu direito ao recurso e o Tribunal da Relação de Lisboa ... ência de um abstracto direito constitucional ao recurso, o concreto “direito material” em ... Constituição.” Direito Processual Penal, Primeiro Volume, ... Canotilho “Direito Constitucional e Teoria ...
  • Acórdão nº 0220/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
    ... decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente ... Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, 4ª. Edição, ... J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª. Edição, 21ª ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
    ... decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente ... Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, 4ª. Edição, ... J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª. Edição, 21ª ...
  • Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

    ... , que se enquadrou no conteúdo do direito de acesso à função pública – ao concorrerem ... Estado de Direito, no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo grau de ... …” [in: “Direito Constitucional e Teoria" da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257].\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase...

    ... que eliminará os riscos de fraudes ao direito dos réus não contestantes por conluios do ... [9] JOÃO DE CASTRO MENDES, Teoria ... J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição ...
  • Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º

    ... construído a partir da constituição da X……….., os seus objectivos, o interesse ... , como tem entendido o Tribunal Constitucional, (cfr., entre outros, os Acs. do TC n.° 493/05 e ... direito de preferência pelos restantes municípios da ... ídico ... " [in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7 ... a edição, pág ...
  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...

    ... 12. O direito geral à tutela jurisdicional efectiva é ... consagração, no artigo 268º da Constituição, de um conjunto de garantias dos particulares em ... de natureza administrativa ou constitucional", ocorridos no âmbito da administração da justi\xC3" ... Gomes Canotilho - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4º ed. Coimbra: Livraria ...
  • Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
    ... multimunicipais e do exercício do direito de preferência pelos restantes municípios ... íneas c) e g) do art.º 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1-Determinar ... do Governo definida pelo comando constitucional, faz-se, ainda, apelo no mesmo e enquanto também ... ídico ... " [in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7 ... a edição, pág ...
  • Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...

    ... necessária para melhor aplicação do direito; 2- Isto porque nesta AAC, como em outras ... 3. Na versão originária da Constituição da República Portuguesa [CRP] de 1976, a ... A revisão constitucional de 1982 transferiu da «área concorrencial» da ... , Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, Almedina, ...
  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
    ... do diferencial de vencimento a que teria direito desde aquela data, nos termos exarados nessa ... e os artigos 56º e 267º da Constituição da República Portuguesa; não pode ser ... expressos no acórdão do Tribunal Constitucional nº 474/2013, do qual extraímos os seguintes ... Teoria Geral do Direito Administrativo: Temas Nucleares, ...
  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ... tem o direito de adquirir a propriedade do aludido prédio dos ... com os AA as escrituras de constituição de propriedade horizontal e permuta de todas as ... J. GOMES CANOTILHO; Direito Constitucional e Teoria da Constituição; pág. 250, 1998, ...
  • Acórdão nº 80/19.5GASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6 do art. 157.º do CPC – norma aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção processual restringidos em virtude de erro cometido pela secretaria judicial, não tem como efeito a atribuição àqueles de...

    ... 3. De facto e de direito, a assistente/arguida respeitou o teor e prazo ... [2] Em Direito Constitucional ... [2] Em Direito Constitucional e Teoria ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição ...
  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... quem já é proprietário de farmácia o direito à propriedade de uma outra ... L.- Isto ... ; d) Fotocópia de escritura de constituição de sociedade comercial, se for caso disso; e) ... posto em causa no Tribunal Constitucional, por ofensa da garantia do duplo grau de ... , Gomes, em Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra,1998, pág. 257; ...
  • Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito...

    ... , a requerida está a agir com abuso de direito, criou uma aparência de representação, tendo ... , ou mesmo a alínea d) De que a constituição do tribunal arbitral ou o processo de arbitragem ... [5] Gomes Canotilho, Direito Constitucional ... ] Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria ...
  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
    ... lei e em condiçóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de magistrado; ... b) ... discussáo sobre temas de direito constitucional, direito da Uniáo Europeia e organizaçáo ... áo, José de Oliveira, Direito Civil - Teoria Geral: ... Volume I (Introduçáo, As Pessoas. Os ...

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