Direito Comercial

49273 resultados para Direito Comercial

  • Anúncio de procedimento n.º 1365/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ... entidades legalmente competentes para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
  • Acórdão nº 2641/19.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
    ... G ... , pedindo a condenação do réu: a) a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre os prédios que identificam; b) a cessar, ... logo quanto à decretada limitação do exercício da atividade comercial do réu ... - Saber se se mostra excessiva a indemnização fixada pelo ...
  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...

    ... 41.–Por conseguinte, o BES violou o direito de informação, prestando falsas informações e promovendo, em conflito ... de um contrato de reporte nos termos do art.° 477.° do Código Comercial ... 48.–O próprio BES reconhece, expressamente, essa responsabilidade ...
  • Despacho (extracto) n.º 9107/2008, de 27 de Março de 2008
    ... Superior de Contabilidade e Administraçáo, área científica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Comercial, aberto pelo Edital n. 907/2007 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 216/2017
    ... Hasta Pública, por Licitação Verbal, para atribuição do direito de ocupação de espaço público para instalação e exploração ...
  • Edital n.º 907/2007, de 25 de Outubro de 2007
  • Acórdão nº 1373/17.T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, ... a impugnação da matéria de facto e ainda sobre matéria de direito patenteada na sentença tendo a Meritíssima Juiz A Quo decidido que (…) ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2015

    I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...

    ... que se: a- decrete o imediato encerramento do estabelecimento comercial “F…”, supra caracterizado, instalado na fracção autónoma ... , fundamento do presente processo, de forma a garantir o direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade e a ambiente sadio, ou seja, o ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Edp. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo ... @@Produtos ... Portaria n.° 289/2005. DR 57 ... @Direito comercial ... Decreto-Lei n.° 19/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18 - ...
  • Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

    ... Relatório B…, Juiz de Direito, e mulher, C…, Educadora de Infância, residentes na Rua …, n.º …, ... barulhos causados pela requerida no exercício da sua actividade comercial no seu estabelecimento, sito no piso imediatamente inferior à sua ...
  • Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

    ... 000,00 de dívida de imposto que herdou, deixando a sociedade comercial sem dívidas à Segurança Social e Administração Tributária, tendo, ... ão inicial referindo: - A Azores Parque é uma pessoa colectiva de direito privado e foi constituída em 7 de Maio de 2004 com um capital social de ...
  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... , (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do direito de arrendamento do autor, entregando-lhe o imóvel e os móveis e objectos ... seguintes conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial é um ...
  • Anúncio de procedimento n.º 403/2018
    ... Aveiro HASTA PÚBLICA POR LICITAÇÃO VERBAL, PARA ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ICIDADE COMERCIAL EM 29 PAINÉIS PUBLICITÁRIOS, NA DIMENSÃO DE 8MX3M 1. A Hasta Pública ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... executio sine titulo”) e a “prova legal da existência do direito de crédito nas suas vertentes fáctico-jurídicas” (cfr. Acórdão do ... incumpriu o contrato de cedência de loja integrada num espaço comercial (Retail Park) ao não proceder ao pagamento das remunerações a que ...
  • Acórdão nº 1935/18.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente...

    ... de funcionamento legalmente previsto para o seu estabelecimento comercial e do mesmo não provém ruído suficiente que justifique que os ... B. A sentença recorrida, ainda que dando como assente que o direito ao repouso e descanso dos autores é afetado, mas principalmente devido à ...
  • Acórdão nº 2556/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,...

    ... despedimento da trabalhadora e, na negativa, se a trabalhadora tem direito às indemnizações peticionadas (a título de danos morais pelo ... Comercial; 11. Para além de não se vislumbrar a utilidade e pertinência da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... em conta das novas acções imediatamente após o registo comercial" do aumento de capital resultante da emissão.» 5 - Ao artigo 490.º do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 00347/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego.

    ... despedida, havendo um contrato legal de trabalho, a recorrente tem direito legal à protecção no desemprego ... F) A recorrida sabe e reconheceu ... III - Assim, a condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de ...
  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2005

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo ... @@Produtos ... Resolução do Conselho de ... @Direito comercial ... Decreto-Lei n.° 111/2005. DR 130 SÉRIE I-A de 2005-07-08 - ...
  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da educação. Direito fiscal. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Rectificações.

    @Direito do consumo ... @@Produtos ... Automóveis ... Decreto-Lei ... @Direito comercial ... Declaração de Rectificação n.° 54/2006. DR 161 SÉRIE I de ...
  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...

    ... e foi resolvido sem o pré-aviso necessário de dois anos; e tem direito a ser indemnizada e a receber ainda a quantia de € 7 778,67, ... g) Tem direito a tais juros de natureza comercial, pelo atraso no pagamento das indemnizações (arts. 804.º a 806.º do ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... cônjuges dos herdeiros, caducidade e prescrição do direito da autora, bem, como caso julgado ...     Impugnaram ainda, os réus, ... médico, logo, não pode ser entendido como um estabelecimento comercial susceptível de posse, bem como o caso julgado quanto ao pedido ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

    ... os depósitos condicionais efectuados, de lhe ser reconhecido o direito ao levantamento de todas as rendas depositadas antes de 1 de Abril de 1999 ... de Lisboa, transmitiu aquela a propriedade do estabelecimento comercial e consequentemente o arrendamento do locado a Ivo Jorge Cruz Santos ...
  • Acórdão nº 981/09.9 TBPTM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013

    I- As obrigações cambiárias estão sujeitas aos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstracção, pelo que as obrigações dos avalistas são totalmente autónomas da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. Como ensina Paes de Vasconcelos, «a autonomia do aval traduz-se num regime segundo o qual o avalista é responsável pelo

    ... na falta de um regime jurídico próprio, os princípios gerais de direito dos contratos ... XI. Mais concretamente, deve considerar-se aplicável ... registada na 1ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto pela inscrição 4 – Ap. 000000000000 ... 5. Tendo-se a EE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT