direito civil angolano
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Acórdão nº 06769/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.
... tratar de um imposto exigido pelo Estado Angolano em 1990, tendo-o feito reportar aos anos de 1987 ... Nestes termos e nos demais de Direito que Vs. Exas. doutamente suprirão, deverá ser ... V, 211; A. Varela, Manual Processo Civil, 1ª ed., 52; Castro Mendes, Recursos, 1980, 14; ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... outros valores mobiliários que confiram direito à subscriçáo ou aquisiçáo de acçóes ... da Somota insere-se sector da construçáo civil e obras públicas e em outros situados a montante ... ) relativo a créditos sobre o estado Angolano e sobre empresas sedeadas em Angola ... O ...
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Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... 42.º, n.º 1, do Código Civil); 3.ª O limite máximo do período normal de ... considerou aplicável o regime jurídico Angolano à questão do horário de trabalho e ser ... partes), afigura-se que, de facto e de direito, inexistem motivos suficientemente censuráveis ...
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Acórdão nº 01134/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002
Cabe ao Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção do Contencioso Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal administrativo de círculo, proferida em acção para reconhecimento de direito do A. a uma pensão de aposentação.
... , cidadão angolano, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal ... ções, acção para reconhecimento do direito à respectiva aposentação independentemente da ... aos contratos seguem os termos do processo civil declarativo, na sua forma ordinária (art. 72 ... -
Acórdão nº 01030/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... quer em erro de julgamento em matéria de direito quer em erro de julgamento em matéria de facto; ... embalar tendas destinadas ao exército Angolano. Nessa altura encontrava-se lá uma roulote e ... Varela, Manual Proc. Civil ...
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Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... um limite temporal para o exercício do direito à atribuição da pensão de aposentação, fez ... que o requerente da mesma é um cidadão angolano, já foi objecto de diversas decisões deste ... final do n.º 2 do artigo 12º do Código Civil ... Trata-se, por conseguinte, de uma norma ...
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Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...
... tal PS, conhecido também por Africano, Angolano, e um tal MS, sendo que o referido J era bem ... ; Uma (1) "Guia" de Passaportes do Governo Civil do Distrito de Lisboa, com o n.º 018120 de ... direito penal, a pena, qualquer que seja a óptica por ... -
Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... 1, alínea a), ambos do código de Processo Civil, no tocante ao pedido cível contra ela também ... que o EF introduziu o seu braço direito na janela do condutor com o intuito de o agredir, ... bolseiro, a expensas do Governo Angolano, sendo aluno da Faculdade de Direito da ...
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Acórdão nº 10866/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
A expressão completa realização, constante do parágrafo único do Decreto-Lei nº 616/70, deve ser interpretada no sentido de que as comissões militares realizadas no Ultramar, ali referidas, tenham tido início e fim após 1 de Janeiro de 1961.
... data posterior a 1 de Janeiro de 1961, o direito à gratificação de 10% sobre o vencimento; - ... serviço por imposição em território Angolano, nos anos de 1960/62, 1965/67 e 1970/73, a sua ... disposto no n° 3 do artigo 9° do Código Civil, o intérprete deve presumir que o legislador ... -
Acórdão nº 08P2843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...
... obter e a que não tinha qualquer direito; - Sabia que, ao apresentá-los da maneira ... a laborar, desde então, na construção civil. Na procura de melhores condições da autonomia ... O arguido é cidadão Angolano, residindo em Portugal desde 1992; 2. Onde se tem ... -
Acórdão nº 99S230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2000 (caso NULL)
No trabalho efectuado em exploração de petróleo em Angola, em que o regime de trabalho é de 28 dias consecutivos, seguidos de 28 dias de descanso, ao trabalhador é devida a compensação monetária em substituição do gozo efectivo de férias.
... período de férias a que o mesmo tinha direito, nos termos e de harmonia com o disposto no ... 1, do Código Civil Português, aplicável à instrução dos ... norma do ordenamento jus-laboral angolano que determinasse que a compensação referida ... -
Acórdão nº 0267/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões, em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPPCFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou em Portugal. II - O regime instituído...
... ões uma acção para o reconhecimento do direito daquele representado a auferir uma pensão ... ção económica e financeira do Estado angolano determinou a criação de uma comissão ... civil (art. 1º da LPTA), não é aplicável a regra do ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Segurança Rodoviária e melhor Protecçáo Civil ... Segurança Interna ... Segurança Rodoviária ... consideradas relevantes, com o Governo Angolano", no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do Com\xC3" ... çáo de uma Comissáo de peritos do Direito do Trabalho, que preparará o diploma legal do ...
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Acórdão nº 1014/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- Se uma empresa transitária, depois de distratar o contrato de transporte outorgado com o cliente, se recusa a entregar a mercadoria ao novo transportador que ali se dirigiu para efectuar o frete, decidindo efectuar o transporte que fora distratado, essa empresa actua ilicitamente. II- É responsável, portanto, pelos prejuízos causados designadamente os que resultaram do facto de a...
... de ocasião, dirigida ao mercado angolano e que, pelas características, não era nem é ... do seu agente (artigo 800º do Código Civil) ... As coisas poderiam ser encaradas de forma ... O direito de retenção, que pode ser excluído pelas ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Estado e de outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.2.1 - Responsabilidades do ... LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil ... LOE - Lei do Orçamento do Estado ... LOPTC ... de seguro de investimento para o mercado angolano, representando 23,1% dos créditos garantidos no ...
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Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
... o assistente deduzido pedido de indemnizao civil, quando aquela improcedncia afecta este pedido ... contra o assistente, mas afecta-o no seu direito, ou antes, na sua pretenso. Ao segundo grupo ... negra, C1, D1 e E1, oficiais do Exercito Angolano que casualmente ali passavam e que no se tinham ... -
Acórdão nº 01P3636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... , deduziu pedido de indemnização civil, pretendendo que os arguidos sejam solidariamente ... litros de vinho de pasto para o mercado Angolano (mais propriamente para os Supermercados Cardoso, ... de então, a gerência de facto e de direito da mesma passado a ser exercida unicamente pelo ...
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Acórdão nº 047804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I - Não se verificam os pressupostos do direito de asilo previstos no nº 1 do art. 1º da Lei nº 15/98, de 26 de Março, se o requerente não conseguiu demonstrar ser pessoalmente alvo de perseguição ou ameaças graves em consequências das actividades ali referidas, ou haver da sua parte receio fundado de perseguição objectivamente impeditivo do seu regresso ao país de origem. II - O sentimento de
... ao poder, por sufrágio universal, de um civil, que pretende instalar a democracia, e que entre ... depois de ter contactado um cidadão angolano que lhe deu o contacto do CPR ... Não quer ... " O DIREITO Vem impugnado pelo recorrente o despacho do ...