direito audiência prévia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... e, no artigo 80.º, sobre a audiência dos interessados e a eventual realização de ... situações jurídicas passivas sem prévia notificação (artigo 160.º). 17 - No que ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da ... , foi adequadamente cumprido o dever de audiência prévia do Recorrente, nos termos estabelecidos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... contrato de trabalho que não resultem de prévia negociação específica, mesmo na parte em que o ... disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador. 7 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... do prédio, em 05/03/1985, e que o direito de propriedade se encontra inscrito a seu favor ... ão lhes foi notificado para efeitos de audiência prévia, pelo que o mesmo é nulo ... Concluem ... -
Aviso (extrato) n.º 16123-A/2021
... ário: Notificação para exercício do direito de audiência prévia no âmbito do programa ...
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Aviso n.º 2953-A/2018
... direito de audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis ...
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Anúncio n.º 146-A/2020
... ário: Notificação para exercício do direito de audiência prévia das respetivas listas de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início ...
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Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... a fundamentação invocada na audição prévia pela alegante não foi devidamente ponderada na ... nem questões de facto nem questões de direito constantes da impugnação nem foram ... Não foi recebida qualquer resposta à Audiência Prévia comunicada em 09/08/2001, através do ... -
Aviso (extrato) n.º 20085-A/2023
... ário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação ...
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Aviso (extrato) n.º 9206-A/2023
... ário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação ...
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Aviso (extrato) n.º 13984-A/2021
... ário: Notificação para exercício do direito de audiência prévia no âmbito do programa ...
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Aviso (extrato) n.º 2387-A/2023
... Sumário: Notificação para o direito de audiência prévia no âmbito da publicação ...
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Aviso (extrato) n.º 20690-A/2022
... ário: Notificação para o exercício do direito" de audiência prévia no âmbito da segunda ediç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos prazos do ajuste direto e da consulta prévia. Destacam-se, por fim, como medidas de ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... , por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 2 - [ ... ] Artigo 127.º [ ... ] 1 - A ...
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Acórdão nº 17/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...
... do pedido de proteção internacional tem direito a ser ouvido sobre as informações essenciais ao ... que as indique, assim se assegurando a audiência do interessado. No entanto, do procedimento ... de voto, admitiu o direito de audiência prévia no âmbito do procedimento especial de ... -
Acórdão nº 817/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...
... uma vez que está em causa aplicação de direito da União, sendo imposta a observância do ... -
Aviso (extrato) n.º 13582-A/2023
... ário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação ...
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Aviso (extrato) n.º 14372-A/2023
... ário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito do procedimento ...
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Aviso (extrato) n.º 22781-A/2022
... ário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação ...
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Aviso (extrato) n.º 14529-A/2023
... ário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito do procedimento ...
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Despacho n.º 283/2019 de 11 de março de 2019
... de candidatura e para o exerccio do direito de audincia prvia, ambos de utilizao obrigatria, ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da ... , foi adequadamente cumprido o dever de audiência prévia da Recorrida, nos termos estabelecidos no ...
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Lei n.º 72/2020
... de modo específico por disposições de direito administrativo.2 - As disposições do presente ... de dois dias úteis.3 - O direito de audiência prévia dos interessados é exercido nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de controlo prévio a comunicação prévia, o registo e a ... licença, que abrangem a ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... 7 — Sem prejuízo da audiência prévia dos interessados a realizar pela DGEG, a ...