Direito Adquirido

18798 resultados para Direito Adquirido

  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... aquisição pela autora e pelo seu ex-cônjuge, por usucapião, do direito de propriedade sobre a área de 3.464,85m2 a desanexar do prédio rústico ...ção predial, na mesma se registando o direito originariamente adquirido pela Autora e seu ex-marido. A autora alegou, em síntese, que, entre ...
  • Acórdão nº 00914/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I) – Prevê o art.º 79º, nº 1, do ECD, a redução da componente lectiva, «até ao limite de oito horas, nos termos seguintes: a) De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; c) De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos

    ... significa que o recorrente mantém as 4 horas de redução e tem direito a mais 2 horas de redução da componente letiva quando atingir 50 anos de ...
  • Acórdão nº 4877/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do ICEP, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais. II. Nessa medida, atento esse conteúdo, a sua natureza geral e abstracta e os efeitos gerados nos contratos

    ... em saber se o tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos, ao ter julgado a acção procedente, derivando o mesmo da ...”, cremos que, tendo os trabalhadores, entre eles o A., adquirido aquele direito por integração no seu contrato de trabalho, não poderá ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada do legislador reforçar os poderes da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção, cumpre-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem...

    ...de ter direito a ser compensados pelas benfeitorias necessárias e úteis, também. XIX. ... restituído “não apenas o objecto ou o direito primariamente adquirido sem causa, mas também todo o commodum ex re, o qual abrange os frutos da ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.

    ..., em seu nome, sendo que ainda que assim não fosse, já teria adquirido o direito de propriedade sobre esse prédio por usucapião; Os Réus são ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... e ordenando-se o cancelamento dos registos de aquisição do direito de propriedade a favor das 5ª e 6ª rés e eventuais registos que se ...
  • Acórdão nº 2163/10.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Do cruzamento das normas registrais relativas à oponibilidade a terceiros e à prioridade do registo, bem como da sua interligação com a concepção restrita de terceiros acolhida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/99, de 18/05/1999, resulta que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum,...

    ... * (…) invoca o direito de propriedade sobre o referido imóvel e a nulidade da sua citação para ... Em suma, o direito de propriedade adquirido em data posterior à da penhora não prevaleceria sobre a penhora. Ou dito ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ...: Os réus confirmam o reconhecimento da autora como a titular do direito de propriedade sobre a fracção predial desde o momento em que ela foi ...ção de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido pelo próprio mandatário em execução do mandato não é susceptível de ...
  • Acórdão nº 524/10.1TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

    ... no AE e no Regulamento das Regalias Sociais que dele decorre, tem direito a um complemento de reforma que a 1ª Ré não tem pago invocando ter ...", sob pena de se admitir que, afinal, se tratava de um direito adquirido e não de expectativa, adquirindo-se o direito, apenas, no momento de ...
  • Acórdão nº 1223/13.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse...

    ...direito de propriedade dos autores relativamente ao terreno, à casa da bomba tificada e à respectiva água subterrânea, adquirido de forma originária e por usucapião; 2 – Restituírem os autores ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... sogro e pai dos referidos Réus), pelo que entendem que quem tinha direito a remir o solo, em conformidade com o preceituado naquele diploma legal ...adquirido, pelo cultivador directo a quem, nos termos da legislação especial ...
  • Acórdão nº 501/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d), do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo,...

    ...e os RR. já teriam adquirido o direito de propriedade sobre os bens imóveis que lhes foram adjudicados ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II....

    ... julgado quanto ao pedido de declaração de contitularidade do direito de propriedade apresentado pelos primeiros elementos dos 1º a 9º ...por o haverem adquirido por sucessão hereditária de GG. AQ) Em finais do ano 2000, os AA. viram ...
  • Acórdão nº 029/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    Por estar em causa uma questão de direitos reais, submetida exclusivamente ao âmbito do direito privado, compete aos tribunais judiciais conhecer a acção onde o A. invoca, como causa de pedir, o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno que teria adquirido por usucapião e pede a declaração desse seu direito, com a condenação dos RR. a reconhecê-lo.

    ..., sobre a aludida parcela, actos materiais correspondentes ao direito de propriedade, designadamente, cuidando-a e limpando-a de lixos e ... uma parcela de terreno com a área de 88m2, alegando tê-la adquirido por usucapião. E, considerando que os RR., por terem registado tal ...
  • Acórdão nº 800/12.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho. 2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela...

    ... A dita pensão de invalidez é um bem próprio, adquirido antes do casamento e na constância do mesmo por virtude de direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...ção ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente ...
  • Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento...

    ...ção de ninguém, na convicção de exercer um pleno e exclusivo direito de propriedade. Ora, os Réus, intitulando-se membros e directores da ...á ser subjectiva se o conhecimento da sua existência só foi adquirido posteriormente ao referido momento. Quanto à segunda situação, no ...
  • Acórdão nº 840/14.3TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I-São resolúveis, nos termos do artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto formal praticado pela insolvente, no referido período temporal de dois anos antes do início do processo de insolvência,...

    ... Foi realizada audiência prévia, onde foi concedido o direito ao contraditório aos Autores, direito esse que estes exerceram por ..., com as figuras da propriedade e do usufruto, não pode ser adquirido por usucapião. (8) Portanto, diversamente do que sucede no usufruto, que ...
  • Acórdão nº 116/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário da penhora promovida em execução intentada contra o vendedor e incidente sobre o mesmo bem; .Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência...

    ...ícula …-ZF, condenando-se os Réus a reconhecer e respeitar esse direito, caso assim não se entenda, condenar-se a Ré sociedade a pagar à Autora ... da viatura com a matrícula número …-ZF, em virtude de a ter adquirido legitimamente em processo executivo. Admitida liminarmente a oposição ...
  • Acórdão nº 2684/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito...

    ... a decidir nos autos é a de saber se a impugnante tem ou não direito a deduzir, em sede de IRC, os donativos concedidos à Fundação PT, no ...
  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... G – Logo, estamos perante um nítido abuso de direito. H – Para que exista abuso de direito é necessário que o titular do ... que não obteve pagamento em execução, depois de ter adquirido a fração em venda judicial, e respeita a um incumprimento contratual por ...
  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... G – Logo, estamos perante um nítido abuso de direito. H – Para que exista abuso de direito é necessário que o titular do ... que não obteve pagamento em execução, depois de ter adquirido a fração em venda judicial, e respeita a um incumprimento contratual por ...
  • Acórdão nº 128/10.9TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...

    ...F… ; - Se declare que o prédio das AA está onerado com direito de servidão de passagem de pessoas a pé, com ou sem cargas, com gado ... implica, claro está, que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. Assim, nada impede que, provados os demais ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

    ...ão até efectivo e integral pagamento; f) Reconhecer-se ao Autor o direito de retenção sobre o imóvel prometido vender, correspondente à fração ... à data da declaração de insolvência ou, quando muito, foi adquirido no decorrer do processo de insolvência em apreço, cai ele, ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... físico) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O direito à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já ..., conflituantes com os recorrentes; 13-Os recorrentes, tendo adquirido, pacífica, de boa-fé, a posse daquele imóvel, e praticado a ...

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