Direito Adquirido

21573 resultados para Direito Adquirido

  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ... judicialmente declarado que os Primeiros Réus não adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio justificado e descrito na escritura de ... do mesmo quaisquer utilidades pelo que jamais o poderiam ter adquirido por usucapião ... - que os primeiros Réus participaram o prédio à ...
  • Acórdão nº 0697/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A Lei n.º 13/85, de 6/07, que, no seu art.º 23.º, n.º 3, assegurava aos proprietários de imóveis abrangidos por zonas “non aedificandi” para protecção de bens classificados o direito de requererem ao Estado a sua expropriação, foi revogado pela Lei n.º 107/2001, de 8/09, que substituiu o regime legal existente por outro mais exigente ou com requisitos mais onerosos. II - A norma

    ... que julgou parcialmente procedente a acção de reconhecimento de direito contra ele intentada por A……………. e B……………, dela ... que se constituiu em momento anterior, tornando-se um direito adquirido", não pode este ser afectado pela superveniência resultante da lei nova n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2443/21.7T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, por acessão industrial imobiliária, sendo a legitimidade para a propositura deste tipo de ações do administrador da insolvência.

    ... as Rés, pedindo que fosse reconhecido que a Autora adquiriu o direito de propriedade sobre um determinado prédio urbano, por usucapião ... do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, ...
  • Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... Réus a reconhecer a divisão alegada, bem como a aquisição do direito de propriedade por usucapião da referida parcela resultante dessa ... ão dever-se-iam de considerar verificados e, por esta via, adquirido o direito de propriedade pelos recorrentes sobre a parcela criada com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 43.º (Prova documental) ... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos arquivados eletronicamente ... 4 - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si ... 5 - Não é ...
  • Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ... a reconhecer ao A. o direito a um complemento de reforma e a pagar-lhe a quantia de €156,87 mensais a ... 9. Estamos então perante um verdadeiro direito adquirido no âmbito de um contrato de trabalho ... 10. É que, se durante anos a ...
  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... aquisição pela autora e pelo seu ex-cônjuge, por usucapião, do direito de propriedade sobre a área de 3.464,85m2 a desanexar do prédio rústico ... ção predial, na mesma se registando o direito originariamente adquirido pela Autora e seu ex-marido ... A autora alegou, em síntese, que, entre ...
  • Acórdão nº 00914/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I) – Prevê o art.º 79º, nº 1, do ECD, a redução da componente lectiva, «até ao limite de oito horas, nos termos seguintes: a) De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; c) De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos

    ... significa que o recorrente mantém as 4 horas de redução e tem direito a mais 2 horas de redução da componente letiva quando atingir 50 anos de ...
  • Acórdão nº 4877/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do ICEP, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais. II. Nessa medida, atento esse conteúdo, a sua natureza geral e abstracta e os efeitos gerados nos contratos

    ... em saber se o tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos, ao ter julgado a acção procedente, derivando o mesmo da ... ”, cremos que, tendo os trabalhadores, entre eles o A., adquirido aquele direito por integração no seu contrato de trabalho, não poderá ...
  • Acórdão nº 199/14.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d) do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo,...

    ... -de-casal FF e contra este, …, pedindo que seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio misto, sito em …, descrito na ... Defendem, por isso, que os recorridos não podiam ter adquirido a propriedade desses imóveis, por usucapião, por não terem a sua posse ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
    ... de ter direito a ser compensados pelas benfeitorias necessárias e úteis, também ... restituído “não apenas o objecto ou o direito primariamente adquirido sem causa, mas também todo o commodum ex re, o qual abrange os frutos da ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
    ... , em seu nome, sendo que ainda que assim não fosse, já teria adquirido o direito de propriedade sobre esse prédio por usucapião; Os Réus são ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... e ordenando-se o cancelamento dos registos de aquisição do direito de propriedade a favor das 5ª e 6ª rés e eventuais registos que se ...
  • Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... B., dado ter adquirido o direito sobre os prédios em causa nos autos por contrato de partilha e ...
  • Acórdão nº 2163/10.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Do cruzamento das normas registrais relativas à oponibilidade a terceiros e à prioridade do registo, bem como da sua interligação com a concepção restrita de terceiros acolhida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/99, de 18/05/1999, resulta que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum,...

    ... * (…) invoca o direito de propriedade sobre o referido imóvel e a nulidade da sua citação para ... Em suma, o direito de propriedade adquirido em data posterior à da penhora não prevaleceria sobre a penhora. Ou dito ...
  • Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...

    ... , faz parte do seu prédio e invocam a aquisição originária do direito de propriedade, fundada no exercício da posse pública, pacífica e de ... íram muro divisório entre a parcela de terreno que tinham adquirido e onde entretanto foram, aos poucos, construindo a casa de habitação, ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ... : Os réus confirmam o reconhecimento da autora como a titular do direito de propriedade sobre a fracção predial desde o momento em que ela foi ... ção de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido pelo próprio mandatário em execução do mandato não é susceptível de ...
  • Acórdão nº 524/10.1TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

    ... no AE e no Regulamento das Regalias Sociais que dele decorre, tem direito a um complemento de reforma que a 1ª Ré não tem pago invocando ter ... ", sob pena de se admitir que, afinal, se tratava de um direito adquirido e não de expectativa, adquirindo-se o direito, apenas, no momento de ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

    ... base na mesma escritura; IV) Se condene os réus a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre os aludidos quatro prédios; V) Se condene ... V. e H. M. os não terem adquirido" por usucapião: i. Prédio rústico composto de terra para centeio, com a \xC3" ...
  • Acórdão nº 1223/13.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse...

    ... direito de propriedade dos autores relativamente ao terreno, à casa da bomba tificada e à respectiva água subterrânea, adquirido de forma originária e por usucapião; 2 – Restituírem os autores ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... sogro e pai dos referidos Réus), pelo que entendem que quem tinha direito a remir o solo, em conformidade com o preceituado naquele diploma legal ... adquirido, pelo cultivador directo a quem, nos termos da legislação especial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... ção ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente ...
  • Acórdão nº 501/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d), do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo,...

    ... e os RR. já teriam adquirido o direito de propriedade sobre os bens imóveis que lhes foram adjudicados ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II....

    ... julgado quanto ao pedido de declaração de contitularidade do direito de propriedade apresentado pelos primeiros elementos dos 1º a 9º ... por o haverem adquirido por sucessão hereditária de GG ... AQ) Em finais do ano 2000, os AA ...
  • Acórdão nº 029/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    Por estar em causa uma questão de direitos reais, submetida exclusivamente ao âmbito do direito privado, compete aos tribunais judiciais conhecer a acção onde o A. invoca, como causa de pedir, o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno que teria adquirido por usucapião e pede a declaração desse seu direito, com a condenação dos RR. a reconhecê-lo.

    ... , sobre a aludida parcela, actos materiais correspondentes ao direito de propriedade, designadamente, cuidando-a e limpando-a de lixos e ... uma parcela de terreno com a área de 88m2, alegando tê-la adquirido por usucapião. E, considerando que os RR., por terem registado tal ...

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