Direito Adjetivo

1112 resultados para Direito Adjetivo

  • Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... por ininteligibilidade da causa de pedir; > A prescrição do direito da Autora, por já ter decorrido o prazo de 2 anos a contar do ... Por sua vez, no plano do direito adjetivo, só deste modo será possível garantir a prossecução do princípio da ...
  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... Matéria de Direito 17 – Como resulta dos nºs 58 e 59 da douta sentença recorrida os ... através do uso ilegítimo de instrumentos do direito adjetivo, com vista à obtenção de objetivos ilegais, à ocultação da verdade ...
  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...

    ... saber se o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento (de direito), ao ter absolvido o réu da instância, por o autor, aqui recorrente, ... ínio da função jurisdicional tal como disciplinada no direito adjetivo, e que têm que ser considerados de forma integrada ... É que, como ...
  • Acórdão nº 891/18.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    No novo regime jurídico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto, a audição pelo juiz do beneficiário da medida de acompanhamento, determinada pelo n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, tendo por objectivo “averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”, é uma diligência de importância estrutural, que não...

    ... V I- DO PEDIDO TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO, Se requer muito respeitosamente a V/ Exas. que admitam o recurso e que, ... ção existente entre as normas de direito substantivo e direito adjetivo nesta matéria, é imperioso que as normas do CPC que regulam este ...
  • Acórdão nº 4060/19.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor. II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de...

    ... estabelecer relações com quem entender, de testar e bem assim o direito de celebrar negócios da vida corrente;  3. — Nomeia-se para o cargo de ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 422/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2018
    ... direito, nos termos do n.º 8 do artigo 103.º-C da LTC −, concluindo a sua ... “fuga para o direito adjetivo” não elencando as normas e valores violados como ... essenciais e ...
  • Acórdão nº 7745/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
    ... do reembolso incumprido, em 2014, a prescrição do eventual direito dos AA. há muito ocorreu. De resto, os AA “deixaram-se estar, auferindo ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 02643/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes nas respectivas peças processuais, com excepção das que sejam de conhecimento oficioso. 2 – O conhecimento pelo tribunal a quo do exercício da gerência de facto do revertido, sem que tal questão tenha sido suscitada na petição inicial, faz com que a sentença...

    ... , (bem como já não fazia parte do articulado onde exerceu o direito de audição ao projeto de decisão de reversão referente à ... ípio do dispositivo (princípio estruturante no nosso direito adjetivo), no que respeita às causas de pedir em que se funda o pedido de ...
  • Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...

    ... que auferiu de janeiro a abril de 2016”, sendo que exerceu o seu direito de audiência prévia, no dia 18 desse mesmo mês de novembro ... Ora, ... , por opção legislativa, quaisquer consequências a nível adjetivo ...                Acresce que, de acordo com o artigo ...
  • Acórdão nº 2817/18.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. O ónus de formulação de conclusões recursórias tem em vista uma clara delimitação do objeto do recurso mediante enunciação concisa das questões suscitadas e dos seus fundamentos, expurgadas da respetiva argumentação discursiva que deve constar do corpo das alegações, em ordem a melhor pautar o exercício do contraditório, por banda da parte recorrida, e a permitir ao tribunal de recurso uma...

    ... contestação-reconvenção, invocando a caducidade do peticionado direito de anulação do contrato em causa, sustentando, no entanto, a ... normas aplicáveis, tanto de direito substantivo como de direito adjetivo, seja respeitante à decisão de facto no domínio da valoração da prova ...
  • Acórdão nº 3307/16.1T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. Da análise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E das condições de reembolso.; 31. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso; 32. E que era à data extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta; 3

    ... O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 1338/15.8T8.PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I. O artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil estabelece que se especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos...

    ... da morte trágica de seu Pai : 1-de EUR 60 000, a título do direito à vida; 2-de EUR 20 000, da perda e desgosto; 3- juros de mora, à taxa ... ao Acórdão da Relação a violação de normas de direito adjetivo no que concerne à apreciação da impugnação da decisão da matéria de ...
  • Acórdão nº 3779/19.2T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - Tendo sido decidido que a petição inicial não era inepta por falta de causa de pedir, não pode o tribunal, após convite ao aperfeiçoamento, decidir novamente que a petição inicial padece de tal vicio. II - A decisão transitada tem força obrigatória, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes. III - O caso julgado formal tem eficácia estritamente intraprocessual,

    ... articulado da petição no tocante à enunciação das razões de direito que servem de fundamento à ação” ... *O Tribunal dirigiu convite ao ... -se às decisões que apreciem unicamente matéria de direito adjetivo ou processual (por exemplo as que se pronunciem sobre exceções ...
  • Acórdão nº 28218/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. Resultando da matéria de facto provada que “houve um lapso no carregamento informático do contrato que foi carregado como se o prazo de amortização fosse de 20 anos”, importa aceitar como lícita a conclusão do Tribunal recorrido que, com recurso a presunção judicial, deu como provado que o valor das prestações comunicado pela R. aos AA. foi calculado como se o prazo de amortização...

    ... consubstanciar situações de violação manifesta das regras de direito probatório material - art.º 674.º, n.º 3, 2.ª parte e 682.º, n.º 2 ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 011/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O prazo de instauração de ação administrativa de impugnação de deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que procedeu à graduação dos candidatos a concurso para preenchimento de lugares de juiz do TCA é o de 30 dias previsto no art. 169.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ] ex vi dos arts. 03.º, n.º 3, e 57.º do ETAF/2015, prazo esse contado nos...

    ... da prática de ato processual dada a caducidade do direito de ação do A ... ] e por impugnação, contraditando todos os ... não exceções ou diferentes soluções jurídicas de direito adjetivo para o contencioso dos recursos para cujo regime é feita a remissão sem ...
  • Acórdão nº 12968/16.0T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2023
    ... ões suscitadas no presente recurso para uma melhor aplicação do Direito, nos termos do disposto no artigo 672.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ... que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do ...
  • Acórdão nº 2647/06.2TAGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

    ... e dos factos alegados que consideramos inócuos, conclusivos ou de direito): 17) Por forma a receber o valor em falta para que o referido “contrato ... No plano do direito adjetivo, o atual Código de Processo Penal mantém o sistema da adesão, ...
  • Acórdão nº 524/18.3T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado, entendendo-se igualmente que o juiz dispõe de poderes bastantes para estabelecer uma...

    ... V. Ex.ªs certamente decidirão conforme for de Direito e Justiça! 4 ... Os arguidos notificados do despacho de admissibilidade ... ção emergente do artigo 489º, nº 2, reguladora de um prazo adjetivo, e isolada e cegamente concluir que aqui exulta um prazo perentório que ...
  • Acórdão nº 2921/17.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a extensos meios de prova, só em parte é coincidente entre todas elas, mostra a inconveniência da apensação

    ... tenham de ser apreciados os mesmos factos para decidir como é de Direito ... 15º Aliás, mesmo que a causa de pedir não fosse a mesma – e ... ações (tanto ao nível do direito substantivo como do direito adjetivo) ... Assim, ponderando-se os prós e os contras da decisão a proferir ...
  • Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...

    ... contestação, na qual, por excepção, invocaram a caducidade do direito à acção e a ilegitimidade passiva das RR. CC e EE, tendo passado depois ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 329/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... o prazo de interposição de recurso, constitui uma preclusão do direito ao recurso que afronta o Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva ... , também a meu ver, aquelas práticas que, no domínio do direito adjetivo, potenciem a visão de uma «dinâmica comum» do processo, tendente a ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ... O Direito Aos processos tutelares cíveis, a que a lei atribui a natureza de ... Quanto ao direito adjetivo, aponta para uma equiparação entre os regimes possíveis: “Na ...
  • Acórdão nº 5106/16.1T8GMR.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O prazo fixado no n.º 5 do art. 17.º-D do CIRE para a conclusão das negociações tendentes à revitalização do devedor é perentório ou preclusivo. II - Decorrido tal prazo sem que as negociações estejam concluídas, o processo negocial fica encerrado, não podendo ser homologado, por ocorrer uma violação não negligenciável de regras procedimentais, o plano que venha ainda assim a ser aprovado.

    ... e apresentando dois acórdãos onde se decidiu a mesma questão de direito de forma oposta à decisão recorrida ... A formação de juízes a que ... recorrido, sob um tal contexto teleológico das normas de direito adjetivo envolvidas, a prorrogação do prazo por mais um mês admitida na lei deve ...
  • Acórdão nº 5932/17.4T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    O caso julgado que se forma em torno da sentença de verificação e graduação dos créditos proferida em processo de insolvência não obsta a que em sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa dos...

    ... a alterar oficiosamente, são estes os factos que vamos levar ao Direito ... 3.Do Direito Alega a apelante: “ 1.O tribunal de 1.ª instância ... civil, assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo e no princípio da gestão processual, atribui ao juiz o poder de exercer ...
  • Acórdão nº 03236/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
    ... padece de ANULABILIDADE, por erro de julgamento da matéria de direito, em violação do disposto no nº 1 do artigo 123º do CPPT e do nº 2 do ... a liquidação, princípio inverso do que vigora no direito adjetivo comum – e.g. artigos 516º CPC e 346º CC, que impõe a decisão da ...

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