Direito Adjetivo

1112 resultados para Direito Adjetivo

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... 2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da ...             Direito adjetivo aplicável:                 Tendo esta ação sido proposta ...
  • Acórdão nº 13274/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...

    ... à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões ... 4, do C.P.C. (que afirma no nosso direito adjetivo, e quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação) pode definir-se ...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... nº …… do Juízo de Comércio de ... , a exequente tem o direito de considerar incumpridos os contratos e exigível, e em mora, todo o seu ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 1485/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do...

    ... que os argumentos apresentados pelo sujeito passivo em direito de audição não alteram o que tinha sido anteriormente determinado, ... ório, impõe-se começar por aferir como se processa o direito adjetivo fiscal em sede probatória e quais as consequências que dimanam da sua ...
  • Acórdão nº 8387/19.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.

    ... de os humilhar perante terceiros; que, ainda que a autora tivesse direito à comissão, o respectivo valor deve incidir sobre o valor da venda e ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 220/15.3T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    1. A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e insindicável a sua pretensão. 2. Se tal não se verifica a petição é, quando muito, deficiente, devendo o juiz proferir despacho de aperfeiçoamento – artºs 6º e 590º nº4 do CPC. 3. Em qualquer dos casos, se o réu a interpretou...

    ... O Tribunal a quo fez uma interpretação e aplicação errónea do direito adjectivo ao caso em concreto pondo em causa o direito constitucional da ... convenientemente a petição inicial.» O nosso direito adjetivo, e quanto à causa de pedir, adota a teoria da substanciação  perante ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... 2ª- Se vingar esta decisão ficará precludido o direito do oponente/executado de ver discutida perante o tribunal a sua posição, ... cit. com sublinhado nosso ... Por outro lado o direito adjetivo assume, senão integralmente, pelo menos laivos de índole pública ...
  • Acórdão nº 46/21.5T8ABT-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
    ... , porquanto fez errada interpretação e aplicação das normas de direito substantivo ... 2. Lavrou o Tribunal a quo ao ter decidido que: “D) ... através do uso ilegítimo de instrumentos do direito adjetivo, com vista à obtenção de objetivos ilegais, à ocultação da verdade ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... -O presente recurso tem como objeto matéria de facto e matéria de direito.» «2.ª-Sucede que, todavia - e sem prejuízo do muito e devido respeito ... contrário, o Tribunal da Relação, em matéria de direito penal adjetivo, tem o poder-dever de formar uma convicção própria sobre os factos ...
  • Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3

    ... é, regra geral, de carácter substantivo, ligado à caducidade do direito que se pretende fazer valer; 2- Do mesmo modo, a lei processual não pode ... ções laborais, de 25 de Junho de 2008, cria-se agora no direito adjetivo uma ação declarativa de condenação com processo especial, de natureza ...
  • Acórdão nº 366/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    Cumpre ao trabalhador alegar que prestou a sua atividade ao empregador durante um determinado período de tempo e que este não lhe pagou e recai sobre o empregador o ónus de provar que pagou, ou que não o fez sem culpa, a menos que o não pagamento ao trabalhador da retribuição seja por prazo igual ou superior a 60 dias, caso em que conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual...

    ... legalmente previstos para exercício, por parte do trabalho, do direito à resolução do contrato de trabalho, com justa causa e o abandono do ... -4) que “o prazo em causa não diz, apenas, respeito ao direito adjetivo”, insistindo, ainda na necessidade de observância do prazo de 30 dias, ...
  • Acórdão nº 24900/18.2T8PRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

    ... não é mais do que uma repetição da argumentação de direito do recorrente já sobejamente conhecida, sem qualquer enquadramento, ... que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do ...
  • Acórdão nº 01995/20.3BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023

    Ao interpor uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra uma pessoa jurídica pública diferente daquela que praticou o facto ilícito é improdutiva a aplicação do artigo 87.º n.º 8 do CPTA (apresentação de nova petição), pois não existe utilidade no aproveitamento do prazo da primeira acção, uma vez que a acção de responsabilidade pode ser interposta a todo o tempo (artigo 41.º, n.º 1

    ... ão assumida e firmada pelo recorrente a questão relevante é se o Direito permite que esta seja suprida ... O) Releva a jurisprudência do ... , por imposição não do direito substantivo, mas sim do direito adjetivo ou instrumental daquele outro ... DD) Sendo que sobre esta ponderação ...
  • Acórdão nº 0129/19.1BEPDL-S3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I – O acórdão, proferido em processo de contencioso pré-contratual, que admite a produção de prova pericial por entender que, para a prolação da decisão, havia que valorar factualidade segundo juízos próprios de outras ciências, designadamente das ciências médicas, não sendo suficiente, para o esclarecimento das questões a decidir, a prova testemunhal e documental produzida nos autos, não...

    ... ídica e social da questão, quer para uma melhor aplicação do direito, justificando-se esta última nos erros de julgamento, e na nulidade, em ... – designadamente de ciências médicas -, que não o direito adjetivo ou substantivo, a saber: «na parte que determina que o equipamento a ...
  • Acórdão nº 01114/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... ários à sua nomeação, invocando também, e sem prescindir, o direito à renovação do contrato, por o mesmo se ter renovado tacitamente em ... da auto responsabilização das partes no cumprimento do direito adjetivo; j) Deste modo, não padece o Acórdão de qualquer ilegalidade que o ...
  • Acórdão nº 7740/18.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

    ... ção subscrita pelos Autores, e excecionou a prescrição do direito dos Autores, bem como a caducidade do direito à anulação do negócio ... que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do ...
  • Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da sentenç

    ... A má fé ou abuso do direito do beneficiário da garantia bancária deve ser aferida, face ao ... TERMO ÀS SUAS ALEGAÇÕES, ANTES APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO (ADJETIVO E SUBSTANTIVO); 2ª- OS DOCUMENTOS JUNTOS COM A OPOSIÇÃO DO RECORRIDO AO ...
  • Acórdão nº 477/12.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    Extinta ação executiva, por inutilidade superveniente da lide, face ao pagamento das prestações vencidas e em dívida do mutuário no âmbito contratual de crédito à habitação, com retoma do contrato de mútuo e do plano prestacional, no quadro protetivo legal do devedor, já perante um subsequente/novo incumprimento do plano acordado/renegociado pode o exequente obter a renovação da execução extinta...

    ... constituindo esta prerrogativa de retoma do empréstimo um efetivo direito dos mutuários dos contratos de créditos à habitação ... D. No plano ... ária compatibilização entre o direito substantivo e o direito adjetivo ... G. De igual modo, também não se pode concordar com o entendimento ...
  • Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

    ... , por se encontrar em oposição sobre a mesma questão de direito com o acórdão da mesma Relação de 27.9.2011, proferido no proc. nº ... , sendo que o método extensivo é em geral permitido no direito adjetivo tanto mais que, no caso, se repercute, não in malam partem, mas in bonam ...
  • Acórdão nº 2948/19.0T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando não foram indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excecional com o objetivo de encontrar uma solução orientadora de casos semelhantes.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal, por se aplicarem as regras de direito laboral privado à relação entre a ré e o autor, invocando ainda a ... entre questões que emergem do direito substantivo ou do direito adjetivo. Não bastará, pois, o mero interesse subjetivo da parte.» Com maior ...
  • Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

    ... ídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e, também, que estão em causa nos autos interesses de particular ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... excecional, tendo em conta o relevo jurídico da questão de direito ... Suscitou o recorrente, no essencial, as seguintes questões: - Pese ... inequivocidade quer da lei material, quer das normas de direito adjetivo, não valem os argumentos invocados pelo recorrente a partir de ...
  • Acórdão nº 7883/18.6T8CBR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

    ... 27. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de ... que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do ...
  • Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A interpretação a dar ao art. 26º, n.º 1 da Lei n.º 49/2018, de 14/08, que instituiu o regime jurídico do maior acompanhado, é no sentido de que o regime processual nela estabelecido se aplica imediatamente a todos os atos processuais a praticar nos processos de interdição e inabilitação que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, mas que também se...

    ... de acordo com esta norma levada ao Código Civil, que tem valor de direito adjetivo, que essa legitimidade terá agora que ser aferida para poder a ...
  • Acórdão nº 14062/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

    ... 27. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de ... que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do ...

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