Direito Adjetivo

1112 resultados para Direito Adjetivo

  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... Qual o sentido do adjetivo “próprio” com que a lei constitucional ... qualifica o poder ... QUEIRÓ, Lições de ... direito administrativo , vol. I., Coimbra, 1976, 431, 433 e 461 ( itálicos ...
  • Acórdão nº 329/13 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2013
    ... I. Relatório ... 1. A., juíza de direito em regime de estágio, impugnou contenciosamente, perante o Supremo ... decisões de mérito sob as decisões de forma, devendo o direito adjetivo" estar ao serviço do direito substantivo, sob pena de denegação da justi\xC3" ...
  • Acórdão nº 00075/14.5BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    O recurso visa a reponderação do que ficou decidido na sentença, pelo que compete ao recorrente explicar em que segmento da sentença é necessária essa reponderação, devendo apresentar a sua motivação contra o que ficou fundamentado na sentença e não limitar-se a repetir a validade do ato impugnado ou a efetuar juízos conclusivos, considerações genéricas e vagas, sem o devido enquadramento fáctico.

    ... improcedente, como se nos afigura estar mais consentâneo com o Direito e a Justiça ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O ... : ¾ Indicação das normas jurídicas violadas, sejam de direito adjetivo" ou de direito material; ¾\tIndicação do sentido que deve ser atribuído \xC3" ...
  • Acórdão nº 1139/19.4T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Ainda que estejam em causa direitos indisponíveis insusceptíveis de confissão, não se nos afigura justificável a proibição de um depoimento de parte que, sem prejuízo da evidente parcialidade, tem necessariamente um conhecimento directo dos factos essenciais em litígio. II- A mera circunstância de um dado meio de prova não poder vir a ter o valor probatório da confissão não implica que não...

    ... erro do Tribunal ad quo na interpretação e aplicação quer do direito adjetivo, quer do direito substantivo ... 3ª- De facto, do ponto de ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

    ... enunciada na contestação do ora réu, inerente ao abuso de direito, quando relacionado com à obtenção de vantagens económicas por via da ... que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do ...
  • Acórdão nº 840/13.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    Nos casos em que a lei prevê a obrigatoriedade de constituição de advogado, esta obrigatoriedade pressupõe a existência no processo de razões não conciliáveis das partes a demandar uma decisão por banda do tribunal. A constituição de mandatário é obrigatória para qualquer intervenção de natureza processual da parte no processo, em que se suscitem questões de direito. Em processo especial de...

    ... , tendo sido violados o princípio da igualdade, do acesso ao direito" e do contraditório, constitucionalmente consagrados nos artigos 13º e 20\xC2" ... processualmente adequados, quer formalmente, em termos do direito adjetivo, quer substancialmente, em termos do direito material, avaliando as ...
  • Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
    ... seguintes normas de Direito ordinário, por violação das seguintes normas e ... princípios ... 67.º e 68.º da LTC, que estabelece a fórmula de Direito adjetivo para a ... fiscalização da inconstitucionalidade por omissão: ...
  • Acórdão nº 46/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... plena do direito de defesa do arguido. E a possibilidade de, após a ... apresentação de ... mesmo princípio em todo o vasto universo do direito adjetivo": proibição do ... excesso .  O n.º 1 do artigo 32.º da Constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022

    I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito; II - Não se revela...

    ... , pela sua relevância jurídica e para uma melhor aplicação do direito deve ser apreciada por este tribunal superior ... Outrossim, atentos ... entre questões que emergem do direito substantivo ou do direito adjetivo. Não bastará, pois, o mero interesse subjetivo da parte.» Com maior ...
  • Acórdão nº 1556/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I - Não se podem discutir no incidente previsto no art. 108º-2 do CPTA as questões já discutidas e resolvidas na sentença prevista nos arts. 107º-2 e 108º-1 do CPTA. II - Se a sentença a cumprir disse expressamente que o acesso à informação administrativa solicitada deveria ser concedido, a não ser, i.a., que a documentação em causa fosse classificada como confidencial, e tendo, entretanto, esta...

    ... sob recurso revogou, objetivamente, o acórdão do TCAS e viola um direito fundamental dos cidadãos – o da tutela jurisdicional efetiva - já que ... CPTA como o igualmente elementar e básico princípio de direito adjetivo, consagrado no nº 1 do artº 613º do CPC: proferida a sentença, fica ...
  • Acórdão nº 613/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
    ... ínio da mesma legislação sobre a mesma questão fundamental de direito ”, ... na parte em que julgou improcedente o recurso do despacho ... adjetivo. Deste modo, é manifesto que a ora reclamante não cumpriu o ónus a que ...
  • Acórdão nº 1949/17.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Se a situação jurídica favorável prevista no artigo 88º/2 da Lei nº 23/2007 for requerida pelo particular, a A. P. fica constituída no dever de decidir. II – Seria um ato processual inútil, e logo proibido, o juiz fazer o convite previsto no artigo 110º-A no CPTA quando o juiz esteja seguro de que a ação principal, de que o novo processo cautelar seria instrumento, será extemporâne

    ... G. Há uma lesão séria em curso do direito à família que o tribunal a quo ignora por completo. H. O Autor está ... da situação no direito vigente sobre a matéria (O direito adjetivo). Os processos urgentes devem ser reservados para as situações de ...
  • Acórdão nº 52095/19.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1- A interpretação do art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC, segundo a qual nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (AECOP) de valor inferior a quinze mil euros, não é possível ao réu deduzir a compensação de crédito por via de exceção, sequer por via reconvencional, padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do direito do réu de acesso ao...

    ... ública Portuguesa: “1.- Que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... da lei, vem criar entorses e total desarmonia entre o direito adjetivo e a relação substantiva existente entre as partes ... J.- Nessa ...
  • Acórdão nº 16209/18.8T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I- A apreciação de uma questão em que se discute a relevância da continuação da utilização pela 2.ª R, que presta serviços à 1.ª Ré de certificação de técnicos, de uma plataforma informática concebida e que continua a ser atualizada por esta última, para o processo de certificação dos seus técnicos, dada a sua especificidade, não é transponível para outras situações em que se discuta a transmissão

    ... Subsidiariamente: a) Deverá ser reconhecido o direito de oposição do A. com a faculdade de continuar a relação laboral com a ... entre questões que emergem do direito substantivo ou do direito adjetivo. Não bastará, pois, o mero interesse subjetivo da parte.» Com maior ...
  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Nos termos do art.º 672.º n.º 2, alíneas a) e b) cabe ao recorrente indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a revista excecional deve ser admitida. II- Não é de admitir a revista excecional quando as razões invocadas para a sua admissão se limitam às consequências e impacto negativo da condenação na situação financeira da recorrente.

    ... vertente de impugnação da decisão da matéria de facto e de direito; e consequentemente impõe a conclusão de que nessa parte o Mm. º Juiz a ... entre questões que emergem do direito substantivo ou do direito adjetivo. Não bastará, pois, o mero interesse subjetivo da parte.» Com maior ...
  • Acórdão nº 0751/15.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2019
    ... O DIREITO" 1 ... As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição n\xC3" ... quer as regras de direito subjetivo quer as regras de direito adjetivo convocáveis ao caso ... 18.ª Não se descortina, no caso, nem o «dolo ...
  • Acórdão nº 00052/16.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 - O recurso veio interposto do despacho pelo qual o TAF julgou verificada a citação do Condomínio do Edifício da Rua (…) e determinou o prosseguimento dos autos, considerando que se verificou um mero lapso na indicação do representante e não a falta de citação do Réu Condomínio. 2 - No entanto a decisão recorrida não pode manter-se porque, nas circunstâncias do caso, aquilo que se...

    ... dos presentes autos e que, por outro lado, coarctou o direito do Réu, como parte processual legítima, de produzir prova testemunhal ... ípio que constitui como que a trave mestra de todo o direito adjetivo ... Sucede que o referido princípio postula o acesso, pelos utentes da ...
  • Acórdão nº 516/14.1TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    Não tendo transitado em julgado a versão factual a partir da qual se aferiu da censurabilidade da conduta processual da parte, inexiste enquadramento fáctico em que possa alicerçar-se a condenação a coberto da litigância de má-fé por alteração da verdade dos factos e dedução de pretensão cuja falta de fundamento não podia deixar de conhecer. (Sumário da Relatora)

    ... sem conhecimento do fundo da acção, em matéria de facto e de direito, conhecimento esse devidamente transitado, não podem manter-se aquela ... através do uso ilegítimo de instrumentos do direito adjetivo, com vista à obtenção de objetivos ilegais, à ocultação da verdade ...
  • Acórdão nº 375/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
    ... reconhecimento da situação do trabalho, nomeadamente, o direito à segurança no ... emprego e a não ser despedida sem justa causa ... relativo à sua aplicabilidade a outros ramos do direito adjetivo, ... nomeadamente ao ramo laboral ... Nestes termos, também por ...
  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... , de acordo com a regra da aplicação imediata de normas de direito adjetivo ... Por conseguinte, por qualquer das vias se reconhece ao ...
  • Acórdão nº 869/21.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos, a qual abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões, sendo a causa de pedir definida a partir dos factos que consubstanciam a alegada violação dos direitos de autor, tal como configurada pelo A. II. O

    ... OFFICINE GULLO S.R.L ... (NIPC 0617…83), sociedade de direito italiano, com sede em Via …, … – 50012 Antella (Firenze), Itália, ... 08, mas tão só de não conceder, sem qualquer apoio no direito adjetivo português, um benefício à parte que poderia ter reagido contra uma ...
  • Acórdão nº 721/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está...

    ... recorrido labora em erro porquanto parte do pressuposto de que o direito de crédito do Autor emerge contrato de compra e venda celebrado entre os ... primado do direito substantivo (verdade material) sobre o direito adjetivo (verdade formal) ... Obrigar-se o autor, num caso destes, ver declarada ...
  • Acórdão nº 84/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ... ípio da certeza e segurança jurídica, aplicável também ao direito adjetivo, que agora se suscita ... Termos em que, por estar em tempo, ...
  • Acórdão nº 1324/21.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I - O critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o interesse em contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa...

    ... passiva por não ter sido a vendedora radica em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprio que anula os efeitos de uma ... (mantendo o regime já anteriormente adotado no direito adjetivo civil): “1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em ...

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