Direito Adjetivo

1112 resultados para Direito Adjetivo

  • Acórdão nº 2101/19.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Nos procedimentos cautelares, o recurso de revista excepcional não é admissível e é da competência do juiz relator da revista normal aferir da verificação de algum dos casos especiais de admissibilidade do recurso - arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2. II - O art. 652.º, n.º l, do CPC - nomeadamente a al. f) - conferindo ao relator a competência legal para conhecer dessas matérias permite ao

    ...ém de injustas, são de relevância para uma melhor aplicação do direito, estando como estão em curso ações com causa nestas questões, que ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3"...
  • Acórdão nº 84/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito...

    ... veio objetar a ré dizendo que o Autor lhe pretende coartar o direito de poder indicar um assessor técnico, faculdade essa conferida a ambas as ... processuais que fomos citando, que importaram para o direito adjetivo o princípio constitucional do “Acesso ao direito e à Tutela ...
  • Acórdão nº 1373/21.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 - A apreciação da má-fé da parte e a sua condenação em multa e indemnização, por via da atuação na lide na fase que antecedeu a sentença, não pode o juiz relegá-las para depois da sentença, embora já não assim quanto à fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na elaboração da sentença, o não habilite a determiná-lo. 2. Neste caso, não se tratando de conduta superveniente...

    ... O DIREITO Da nulidade da decisão por excesso de pronúncia Nos termos do art. ... cunho material ou formal, por implicarem apenas com o direito adjetivo, ainda que neste caso possam sofrer as restrições que decorrem do art. ...
  • Acórdão nº 746/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– No auto de notícia devem ser relatados os factos materiais sensorialmente perceptíveis que constituem a contraordenação, especificando-se o dia, a hora, o local, e as circunstâncias em que foram cometidos, a identificação do arguido, dos ofendidos e do autuante, bem como indicação das disposições legais que prevêem e punem a infracção, a coima e, sendo caso, a sanção acessória. II–

    ...ção da matéria de facto, quer na apreciação da matéria de direito. 2.– Do processo contraordenacional movido contra a aqui recorrente, ..., diferentes, não justificando o regime substantivo e adjetivo das contraordenações e a natureza, finalidade e sancionamento destas ...
  • Acórdão nº 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

    ...ão recorrido a que imputa a violação de norma se princípios de direito adjetivo. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A legitimidade para a interposição de recurso depende unicamente da qualidade de parte principal e do decaimento na ação em face da decisão proferida (art. 631º, nº 1, do CPC); assim, embora na ação de preferência a decisão favorável ao autor tenha como efeito principal o de substituição do comprador, também o vendedor demandado tem legitimidade para interpor recurso da sentença. II. Nos...

    ..., contra: 1ª - CCe 2ª - DD, Ldª, pedindo o reconhecimento do seu direito legal de preferência na aquisição por parte da 2ª R. à 1ª R. do ... através de uso ilegítimo dos instrumentos do direito adjetivo...
  • Acórdão nº 279/08.0TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    1. Exprimindo a Recorrente a sua impossibilidade – que diz «total» - de enxergar os fundamentos de facto e de direito que, na decisão recorrida, subjazem à condenação em multa por litigância de má fé, está a apontar um vício da decisão, em concreto a nulidade da falta de fundamentação. 2. No recurso de revista interposto, não observando a Recorrente o formalismo definido no artigo artigo 7

    ..., não se tendo pronunciado tempestivamente sobre essa matéria, o direito da Recorrida encontra-se precludido. 4. Acresce que, o douto Acórdão ... iii. O erro de julgamento 2. Enquadramento jus-adjetivo. O presente recurso de revista respeita ao Acórdão proferido, em 11 de ...
  • Acórdão nº 0732/12.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

    ... do empregador] e, bem assim, «para uma melhor aplicação do direito» [fundada esta in casu na violação, nomeadamente, do disposto nos arts. ... aquela - que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjetivo - que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva ...
  • Acórdão nº 0979/11.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal.

    ... sustentabilidade], e, bem assim, «para uma melhor aplicação do direito» [fundada esta in casu na violação, nomeadamente, do disposto nos arts. ... aquela - que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjetivo - que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva ...
  • Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ... no interior da sua habitação dos AA., assim se assegurando o seu direito ao sono, sossego, tranquilidade e bem-estar. B) Condenar-se a R. a pagar ...adjetivo, sendo portanto legal justa porque espelha a verdade e a ela foi ...
  • Acórdão nº 4300/19.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    1 - A fase declarativa da ação de divisão de coisa comum pode processar-se em termos sumários ou sob a forma de processo comum (após a contestação), conforme decorre do artigo 926.º, n.º 3, do CPC; por conseguinte, não existe uma manifesta incompatibilidade entre a tramitação do pedido de divisão de coisa comum e a tramitação de um pedido reconvencional, o qual exigirá o contraditório e,...

    ... concretamente formulado nos autos, está em causa um eventual direito de crédito do réu sobre a autora, respeitante a enriquecimento sem causa ..., desta forma se cumprindo a instrumentalidade do direito adjetivo em face do direito substantivo – assim, por exemplo, no acórdão do ...
  • Acórdão nº 289/18.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação que faça (dos pedidos) detecte situações que justifiquem a intervenção, como contradições entre factos provados. II. Nesta acção o A. pretende não só ver reconhecido que o R. não é inventor como também retirar a ilação correspondente de alteraç

    ... nos dois vícios acima mencionados – trata-se de questões de direito (em particular, de direito processual), não obstante se repercutiram nos ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3"...
  • Acórdão nº 269/09.5TBACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I.- É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artº 1871º/3 do C. Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis – Artº 333º/1 do C. Civil. II.- Nas ações de investigação de paternidade apura-se a filiação diretamente, através de meios científicos, como preconizado pelo artº 1801º do C. Civil e indiretamente, através das presunções legais referidas no artº 1871º ou...

    ...*A R. (…) contestou, excecionando a caducidade do direito que as AA. se arrogam na presente ação, por: - O prazo de caducidade ter ...Civil. A caducidade no âmbito do Direito Adjetivo implica que o direito da ação caduca pelo decurso do respetivo prazo, ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada no BTE nº 27, de 22.07.2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social, o direito à pensão de sobrevivência em caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3,...

    ... de Pensões do Grupo Banco CC, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de obter, dos Réus, a pensão de sobrevivência, por morte do seu ... 18- O nosso direito adjetivo tem vindo a sofrer assinaláveis mutações, apontando as mesmas no ...
  • Acórdão nº 224/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2014
    ... questões prejudiciais relativas à interpretação de normas do direito comunitário, quando as mesmas são suscitadas em processo pendente ... o tribunal recorrido apreciou as questões de direito material ou adjetivo que, no exercício das suas funções jurisdicionais, lhe cumpre decidir. ...
  • Acórdão nº 0640/17.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que assume relevo jurídico e social, já que releva de dificuldade/complexidade jurídica, para além de suscetível de ser recolocada em casos futuros, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carece também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal.

    ... de Trabalho (CT)] e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», fundando esta, para além da arguida nulidade de decisão, no acometido ... fundamental aquela que, incidindo sobre direito substantivo ou adjetivo, apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a ...
  • Acórdão nº 0811/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que assume relevo jurídico e social, já que releva de dificuldade/complexidade jurídica, para além de suscetível de ser recolocada em casos futuros, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carece também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal.

    ...ão de insolvência] e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», fundando esta no acometido erro de julgamento em que terá incorrido o ... fundamental aquela que, incidindo sobre direito substantivo ou adjetivo, apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a ...
  • Acórdão nº 386/20.0T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe, é certa e está fora de discussão, faltando apenas a sua liquidação, por permanecer incerta unicamente a «quantidade» abrangida pela condenação, pois a liquidação de sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não...

    ..., do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o direito de regresso contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3"...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ...9 - O direito constitucional a ser tratado como beneficiário do SNS independentemente ...Autonomia relativamente ao direito criminal substantivo e adjetivo conformada pela dimensão clínica do internamento compulsivo ao abrigo da ...
  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e...

    ... modo coercivo, o cidadão Requerente, em virtude do mesmo gozar do direito à liberdade pessoal deambulatória, dentro do território nacional, por ... da situação no direito vigente sobre a matéria (O direito adjetivo). 3. Os processos urgentes devem ser reservados para as situações de ...
  • Acórdão nº 1176/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes, ou por sua iniciativa, todas as diligências...

    ... Notificada, a A. contestou alegando caducidade do direito de ação disciplinar quanto às faltas cometidas em fevereiro de 2019, ... e sequencial que é a última diligência de instrução, sendo o adjetivo "última" significativo de como existe um limite, um termo para as ...
  • Acórdão nº 77/19.5T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, como sejam as “questões de particular importância” II. Questões de particular importância para a vida do filho deverão ser aquelas que se encontram relacionadas com &

    ..., RGPTC, devendo as mesmas serem sempre fundamentadas de facto e de direito. b. Resulta da decisão que ora se recorre que o Tribunal a quo apenas ... 38.º, ambos do RGPTC, que são normas manifestamente de direito adjetivo. d. Há que concluir pela falta de fundamentação de facto e de direito, ...
  • Acórdão nº 1452/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os...

    ..., o trator na oficina da 1ª Ré para reparação, ao abrigo do direito de garantia que lhe assistia; a 1ª Ré efetuou a reparação e a ... no âmbito do processo civil ou nos outros ramos de direito adjetivo. Nem tudo pode ser tolerado no processo, pois o exercício de um direito ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ...9 - O direito constitucional a ser tratado como beneficiário do SNS independentemente ...Autonomia relativamente ao direito criminal substantivo e adjetivo conformada pela dimensão clínica do internamento compulsivo ao abrigo da ...
  • Acórdão nº 4232/20.7T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...

    ... clarificação da questão através de uma melhor aplicação do direito, nos termos do disposto no artigo 672.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, ... fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo" civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do C\xC3"...

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