directiva maquinas

950 resultados para directiva maquinas

  • Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma...

    ... celebrou com Nair M um contrato de seguro do ramo “Tractores e Máquinas Agrícolas”, titulado pela apólice n.º 00300015, em que esta ... à obrigatoriedade do seguro automóvel, das quais ressalta a Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24.04.1972. A interpretação do artigo 3.º, ...
  • Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,

    ... imóveis na acepção do artigo 13.º, B, alínea b), da Sexta Directiva consiste em conferir ao interessado, por um período acordado e em ... ou estacionamento colectivo de veículos; c) A locação de máquinas" e outros equipamentos de instalação fixa, bem como qualquer outra locaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...

    ...ção dos documentos alfandegários que provassem a saída das máquinas do território nacional. H) Contudo, a Administração mostra ...artigo 10.º, n.º 1 alínea a) da Directiva" 77/388/CEE), neste caso, decorrente da mesma operação reportada a 1997. \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 63/2011, de 09 de Maio de 2011
    ... de produtos com im- pacto no consumo energético, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ... do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, das máquinas...
  • Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...

    ... de 2015, proferida no processo C-662/13 declarou que “A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema ... De facto, a locação de máquinas e outros equipamentos de instalação fixa, bem como a de imóveis, de que ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...ão activa a venda de imobilizado que corresponde a uma retoma de máquinas, efectuada ao respectivo fornecedor (conforme fax do fornecedor, o qual ... - e que correspondem às plasmadas no artigo 17° da Sexta Directiva — sendo que a primeira categoria de operações aí prevista é a que ...
  • Acórdão nº 398/21.7T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023

    I - Ainda que resulte da matéria de facto provada que, na altura do acidente, o trabalhador da ré R... (ora 2.º réu) encontrava-se, no exercício das suas funções, a manobrar a pá escavadora Caterpillar, regressando, para fazer novo transporte, à unidade de triagem de materiais recicláveis - após ter despejado no aterro resíduos rejeitados por essa unidade de triagem -, também resulta evidente que

    .../2006 que prevê o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais. 10) Deste modo, deve ser proferido acórdão que revogue a ...3.º n.º 1 da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...écnicos no quadro da instalação ou da reparação urgentes de máquinas, por um período de até dois meses, no contexto de uma situação de ... diversas Leyes para la transposición en Andalucía de la Directiva relativa a los Servicios en el Mercado Interior, art. 3.5; Aragão: ...
  • Acórdão nº 0825686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - No caso de venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador pelos art°s 905°, 908° a 910º, 914° e 915°, são específicos, diferenciados e autónomos não tendo, necessariamente, de ser exercidos por uma determinada ordem ou precedência, antes podendo optar por qualquer um deles. II - O comprador pode pedir não apenas indemnização pelo interesse contratual negativo, único abrangido

    ...ícula, porquanto a mesma não é exigível, nem possível, em máquinas recondicionadas, por entidades que não sejam fabricantes de máquinas, ... de acordo com os normativos vigentes em relação à Directiva 89/392 CEE e suas sucessivas modificações - resposta ao ponto 22º. da ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ... por apresentarem-se na forma tangível (edifícios, máquinas, etc.) e abrange também os custos das benfeitorias realizadas em bens ...Como determina o 2.º parágrafo, do n.º 2, do artigo 1.º, da Directiva IVA (de ora em diante DIVA)3, “Em cada operação, o IVA, calculado ...
  • Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE

    Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade...

    ... empresa, traduzida na preocupação concentrada na melhor maneira de execução de determinadas tarefas, a fim de que os recursos (pessoas, máquinas, matérias-primas..) sejam aplicados da forma mais racional possível. . "Qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação e as comunicações ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...

    ...2º da Directiva nº 2003/88/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4/11. VIII–Por tempo de ...ício industrial (excepto nas cabines de triagem, no interior das máquinas móveis, gabinetes, balneários, sala de lazer). – Óculos de ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...

    ...2º da Directiva nº 2003/88/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4/11. VIII–Por tempo de ...ício industrial (excepto nas cabines de triagem, no interior das máquinas móveis, gabinetes, balneários, sala de lazer). – Óculos de ...
  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...

    ...2º da Directiva nº 2003/88/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4/11. VIII–Por tempo de ...ício industrial (excepto nas cabines de triagem, no interior das máquinas móveis, gabinetes, balneários, sala de lazer). – Óculos de ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ...Artigo 58.º Na medida em que certas disposições da Directiva n.º 68/360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e ... de 13 de Janeiro de 1959, a fabricar camiões, tractores, máquinas agrícolas e industriais, motores e peças separadas. - FABRICACION DE ...
  • Acórdão nº 758-11.1TBAGH.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - São abrangidos pelo regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel acidentes em que intervêm tractores ou máquinas agrícolas ou industriais, determinando riscos causalmente ligados ao funcionamento do veículo enquanto tal.

    ... protecção que impedisse a aproximação de pessoas, animais ou máquinas, assim impedindo a produção do acidente. Terminou pedindo a absolvição ...4º da 1ª Directiva, essa espécie de veículos não tenha sido excluída pelo respectivo ...
  • Acórdão nº 658/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. A prova produzida apenas impôs alteração da decisão de facto em materialidade pontual. II. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “transmissão de unidade económica” centram-se na passagem entre empresas sucessoras de “efectivos relevantes̶

    ...à actual Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12-03 (doravante, a Directiva). Esta Directiva acolheu a linha interpretativa jurisprudencial do TJ que ... de outro um conjunto de bens materiais (edifícios, mobiliário, máquinas, utensílios, outros equipamentos) e imateriais (clientela, know-how, ...
  • Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

    ...à actual Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12-03 (doravante, a Directiva). Esta Directiva acolheu a linha interpretativa jurisprudencial do TJ que ... de outro um conjunto de bens materiais (edifícios, mobiliário, máquinas, utensílios, outros equipamentos) e imateriais (clientela, know-how, ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ...b), do n.º 1, do artigo 1.º, da Directiva 98/50/CE, de 29 Junho de 1998, e em erro de aplicação da Cláusula ....ª instalou os bens móveis, como por exemplo, bancadas, pias, máquinas de lavar loiça, chapa eléctrica, torradeira, tostadeira, forno, câmara ...
  • Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...

    ...máquinas e artigos de decoração de jardim. Serviços de contabilidade, ...É o que decorre do art.º 56º, n.º 1, alínea b) da Directiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2014, e do art.º ...
  • Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro de 2005
    ...A Directiva n.º 2003/103/CE, de 17 de Novembro, que alterou a Directiva n.º ...e) Segundo-oficial de máquinas ou segundo de máquinas - o marítimo da secção de máquinas cujo cargo ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

    ... 1170/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° ... de 2009 , que altera a Directiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 43/2011 . Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
    ...a) Equipamento para espaços de jogo e recreio para crianças, destinado a utilização não doméstica;. b) Máquinas de jogo e entretenimento automáticas destinadas a crianças, quer funcionem a moedas ou não, destinadas a. utilização pública;. c) Veículos de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
    ... I, descritos no primeiro quadro no ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva n.o 70/220/CEE, inserido pela Directiva n.o 98/69/CE. (*) Náo superior a ... carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas rodoviárias;. e) Veículo de base: veículo incompleto cujo número do ...
  • Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... carece das mais elementares provas comprovativas de saída das máquinas do território nacional e cujos documentos apresentados diferem na ... tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais ...

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