directiva maquinas
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... a assegurar a transposição para o direito interno da Directiva n.º 92/57/CEE,do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições ... para a realização do inquérito, impedir o acesso de pessoas, máquinas e materiais ao local do acidente, com excepção dos meios de socorro e ...
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Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade...
... TJUE do conceito de «circulação de veículos» para efeito da Directiva que fixa a obrigação de seguro automóvel –, interessa ter presente, ... circulação dos veículos de caminho de ferro, bem como das máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula”. Neste enquadramento legal a ... -
Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
... (à excepção dos “veículos de caminho de ferro, bem como das máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula”) todo aquele “que possa ser ... , agora com transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, (5.ª Directiva) do Parlamento Europeu e do Conselho, que ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à obrigação ... ão e utilização de equipamento de trabalho, incluindo agentes, máquinas e aparelhos e a respectiva utilização; d) Adaptação da organização ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... 291/2007 ... de 21 de Agosto ... A transposiçáo da Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que ... intersecçáo dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas náo sujeitas a matrícula ... 3 - Os veículos ao serviço ...
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Decreto-Lei n.º 202/2002, de 26 de Setembro de 2002
... Outubro, procedeu à transposição para o direito nacional da Directiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, ... partículas pelos motores de combustão interna a instalar nas máquinas móveis não rodoviárias ... Considerando que o âmbito do ...
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Despacho conjunto n.º 731/2004, de 17 de Dezembro de 2004
... estradas de acesso, através de lavagens regulares dos pneus das máquinas e veículos afectos às obras no loteamento ... 13 - Condicionar a ... 14 - Utilização de máquinas e equipamentos que cumpram a directiva máquinas e o Decreto-Lei n.º 76/2002, de 26 de Março, relativo às ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplicaçáo de ... máquinas, ... 6168 equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, ...
- Despacho n.º 1197/2008, de 10 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,
... 4º da 1ª Directiva, essa espécie de veículos não tenha sido excluída pelo respectivo ... do qual estão isentos do regime do seguro automóvel as “máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula” (“agriculture machines not ... -
Acórdão nº 858/06.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... com os requisitos essenciais de segurança previstos pela Directiva 98/37/CE, facto não evidenciado pelo fabricante, quer nas soluções ... conhecer as normas CE relativas a mecanismos de segurança de máquinas;” “Após o acidente, foi introduzido um dispositivo que não permite a ...
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Acórdão nº 858/06.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... com os requisitos essenciais de segurança previstos pela Directiva 98/37/CE, facto não evidenciado pelo fabricante, quer nas soluções ... conhecer as normas CE relativas a mecanismos de segurança de máquinas;” “Após o acidente, foi introduzido um dispositivo que não permite a ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... , concretizando desse modo as obrigações decorrentes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, ... f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... g) Instalação de brinquedos mecânicos e ...
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Decreto-Lei n.º 227/2007, de 04 de Junho de 2007
... presente decreto-lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/13/CE, da Comissáo, de 21 de Fevereiro, que altera as Directivas ... çáo de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas ...
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Resolução n.º 5/2005/A, de 08 de Junho de 2005
... por parte dos fornecedores, que demonstrem que cumprem a directiva Máquinas. O que significa que a todos os materiais adquiridos pela ...
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 5/2005/A de 8 de Junho
... por parte dos fornecedores, que demonstrem que cumprem a directiva Máquinas. O que significa que a todos os materiais adquiridos pela ...
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 5/2005/A de 8 de Junho
... por parte dos fornecedores, que demonstrem que cumprem a directiva Máquinas. O que significa que a todos os materiais adquiridos pela ...
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Aviso n.º 6339/2006, de 02 de Junho de 2006
... - Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicaçáo da Directiva Máquinas. - 1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo ...
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Portaria n.º 1095/97, de 03 de Novembro de 1997
... /94, de 11 de Fevereiro, que transpôs para o direito nacional a Directiva do Conselho n.º 92/75/CEE, de 22 de Setembro, relativa à indicação do ... /CE, de 19 de Setembro, relativa à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para usodoméstico ... A presente ...
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Decreto-Lei n.º 89/2006, de 24 de Maio de 2006
... presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/67/CE, da Comissão, de 18 de Outubro, alterando o Regulamento ... ção de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de ...
- Despacho n.º 23331/2007, de 10 de Outubro de 2007
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Decreto-Lei n.º 105/91, de 08 de Março de 1991
... Março Tendo em vista garantir aos operadores e utilizadores de máquinas e materiais de estaleiro adequados níveis de protecção, ... -se à transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 84/532/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, que estabelece as ...
- Declaração de Rectificação n.º 98/2007, de 22 de Outubro de 2007
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... g., a Directiva n.º 98/44/CE, de 6 de Julho, relativa à protecção das invenções ... OMC do objecto da invenção patenteada no corpo do navio, nas máquinas, na mastreação, em aprestos e outros acessórios, quando entrarem, ...
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Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008
1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas
... transmissões da exploração do bar, supra referidas, as mesas, máquinas, cadeiras, e balcões do estabelecimento mantiveram-se os mesmos ... l) ... regime visou o legislador transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à ...