directiva enforcement
-
Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... áficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades ... e o planeamento, constituem os principais factores de enforcement de aplicação dessas políticas ... Neste contexto foi desenvolvido, ...
-
Despacho-Extracto n.º 24816/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
... áficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades ... e o planeamento, constituem os principais factores de enforcement de aplicação dessas políticas ... Neste contexto foi desenvolvido, ...
-
PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor COM(2009) 330 final
1. Conclusões e recomendações. 2. Introdução. 3. Observações na generalidade. 4. Observações na especialidade.
... razão o CESE, ao contrário da Comissão, considera que a directiva sobre práticas comerciais desleais, se for um "bom exemplo", será ... dos mercados de consumo, no que se refere em particular ao "enforcement"30 ... 4.4. Aspecto a reforçar será o da publicidade das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... as áreas da Rede Natura 2000: Zonas de Protecção Espe- cial (Directiva Aves) e Sítios da Lista Nacional (Directiva Habitats). Estas áreas ... Parcerias no âmbito da Forest Faw Enforcement and Governance ... Convenção desertificação ... Estratégia ...
-
Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... transpôs para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração ... S ... Environmental Protection Agency, Office of Enforcement ...
-
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... da República de proposta legislativa para a transposição da Directiva 2004/113/CE de 13 de Dezembro de 2004 que aplica o principio da igualdade ... de promover a protecção e a defesa dos direitos de PI ('enforcement'); ... consolidar o esforço de reposicionamento de Portugal no âmbito da ...
-
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... Mas, em outra perspectiva, de enforcement ou de judicial review, poder-se-á discutir se a Carta pode ser invocada, ... ção de normas de direito primário da União Europeia, como uma directiva e, por isso, não são passíveis de serem apreciadas na sua conformidade ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... country where they are returned or repatriated, such as law enforcement offices, non -governmental organisations, legal professions able to ... de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, e a Directiva do Conselho da Uniáo Europeia, de 29 de Abril de 2004, relativa ao ...
-
Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
... com o Decreto-Lei n.º 6/93, que transpõe as disposições da Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativo à incorporação de ... in the assessment, collection, or administration of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation ...