directiva enforcement

59 resultados para directiva enforcement

  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ...  em  concreto  que: “O  artigo  5,  apartado  1,  da  Directiva  89/104/CEE  deve  interpretar-se  no  sentido  de  que  o  ... de propriedade industrial, e decorrente da referida Diretiva enforcement...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
    ... a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 e ... shall: a) Be foreseeably relevant to the administration and enforcement of the domestic laws of the Requesting Party concerning taxes covered by ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017
    ... a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 e ... shall: a) Be foreseeably relevant to the administration and enforcement of the domestic laws of the requesting Party concerning taxes covered by ...
  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
    ...85 e sgs.) . 7 Sobre a Directiva" relativa às práticas comerciais desleais ver “A “lealdade” no com\xC3"...ção dos consumidores num mercado global, ver “The Global Enforcement Challenge” do Prof. Allan Fels, da Australian Competition & Consumer ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...[Em linha]. EUROPOL. European Union Agency for Law Enforcement Cooperation, 2020. [Consultado em 15-12-2020]. Disponível na internet: ... - Litigância jurídico-privada e direito da concorrência: a Directiva n.º 2014/104/UE, de 26 de Novembro de 2014: divulgação de elementos de ...
  • Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE

    Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade...

    ... or interfere with established patterns of private law with respect to pre-contractual obligations, performance obligations, and possible enforcement mechanisms". . Desta forma, questões como a publicidade a bebidas alcoólicas ou a alimentos para crianças ricos em gordura, açúcar ou sal ...
  • Acórdão nº 051/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A ausência de previsão legal, expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer, para o STA, de decisão arbitral (matéria tributária) que não esteja em oposição com outra (do STA, TCA ou CAAD), quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza, só por si, no respeito, estrito, do princípio da legalidade, que possamos acolhê-lo e dar-lhe seguimento. II - Por mais impressiva que...

    ..., designadamente com menos garantias e/ou meios de imposição (enforcement), do que aqueles(as) aplicados(as) às(aos), e de que gozam os(as), ... tributação indirecta das reuniões de capitais constantes da Directiva 2008/7/CE. Z) Viola, pois, a decisão arbitral recorrida, e ...
  • Acórdão nº 0123/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A ausência de previsão legal expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer para o STA de decisão arbitral em matéria tributária que não esteja em oposição com outra (proferida pelo STA, TCA ou CAAD) quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza a admissibilidade de Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

    ..., designadamente com menos garantias e/ou meios de imposição (enforcement), do que aqueles(as) aplicados(as) às(aos), e de que gozam os(as), ...) Dispõe a cláusula stand still, constante do artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE (Directiva IVA), transcrita na pág. 27 da decisão arbitral ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ... (…) Forum convenience and enforcement abroad   Each Party: a) Waives objection to the English courts on grounds ... forma indirecta, que se impõe a consideração do disposto na Directiva...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011, de 17 de Março de 2011
    ... a protecção dos dados pesso- ais a um nível equivalente ao da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, e ... a) Be foreseeably relevant to the administration and enforcement of the domestic laws of the requesting Party concerning taxes covered by ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011, de 17 de Março de 2011
    ... a protecção dos dados pesso- ais a um nível equivalente ao da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, e ... a) Be foreseeably relevant to the administration and enforcement of the domestic laws of the Requesting Party concerning taxes covered by ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011, de 21 de Março de 2011
    ... a protecção dos dados pes- soais a um nível equivalente ao da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, e ... a) Be foreseeably relevant to the administration and enforcement of the domestic laws of the requesting Party concerning taxes covered by ...
  • Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - A Convenção de Nova Iorque, de 10-06-1958, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal efectuado a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3, do art. I, por força da qual a mesma apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante. II - Uma decisão arbitral estrangeira não é automaticamente...

    ... LCCG), o qual viria a sofrer algumas alterações, por força da Directiva n.º 93/13/CE, do Conselho, de 05/04, atinente às cláusulas abusivas nos ...enforcement bias inspirado, nomeadamente, pela Convenção de Nova Iorque, a nova LAV ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro de 2011
    ... a protecção dos dados pesso- ais a um nível equivalente ao da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, e ... a) Be foreseeably relevant to the administration and enforcement of the domestic laws of the requesting Parties concerning taxes covered ...
  • Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
    ...Directiva Quadro da Água;. Protocolo de Quioto. Apesar de, em ambos os casos, ... das diversas actividades e para o reforço dos mecanismos de «enforcement». Os desafios que se colocam na concretizaçáo do objectivo de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... and High Court of Justice in Northern Ireland; Crown Court; Enforcement of Judgements Office; Legal Aid Fund; Magistrates' Courts; Pensions ... diversas Leyes para la transposición en Andalucía de la Directiva relativa a los Servicios en el Mercado Interior, art. 3.5; Aragão: ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011, de 17 de Março de 2011
    ... a protecção dos dados pesso- ais a um nível equivalente ao da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, e ... a) Be foreseeably relevant to the administration and enforcement of the domestic laws of the Requesting Party concerning taxes covered by ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011, de 16 de Março de 2011
    ... a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, e ... a) Be relevant to the administration and enforcement of the domestic laws of the requesting Party concerning taxes covered by ...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... ter também em atenção as seguintes exigências previstas na Directiva n.º 2013/32/UE17: - na entrevista pessoal o órgão de decisão deve ... with the outside world and continuous surveillance by law enforcement, lack of information on their legal status and the duration and the ...
  • Resolução n.º 119/2004, de 31 de Julho de 2004
    ...Nesse sentido, em 2003, foi aprovada a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. ... situações de necessidade de aplicação de sanções (enforcement), nomeadamente através de esquemas de informação activa, e ii) ...
  • Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...Este diploma transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n. 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa ... ad hoc sobre Seguros nos Transportes Aéreos, no Subcomité de Enforcement do Mercado de Valores Mobiliários e no GAFI (Grupo de Acçáo Financeira ...
  • Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,

    ...ência, como, aliás, resulta do artigo 3º, nº 2, da Diretiva Enforcement. 54)Tais medidas têm um caráter genérico e abstrato, não se ...9.º da DIRECTIVA 2004/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO De 29.4.2004 relativa ao ...
  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... ter também em atenção as seguintes exigências previstas na Directiva n.º 2013/32/UE17: - na entrevista pessoal o órgão de decisão deve ... with the outside world and continuous surveillance by law enforcement, lack of information on their legal status and the duration and the ...
  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... ter também em atenção as seguintes exigências previstas na Directiva n.º 2013/32/UE17: - na entrevista pessoal o órgão de decisão deve ... with the outside world and continuous surveillance by law enforcement, lack of information on their legal status and the duration and the ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... ter também em atenção as seguintes exigências previstas na Directiva n.º 2013/32/UE17: - na entrevista pessoal o órgão de decisão deve ... with the outside world and continuous surveillance by law enforcement, lack of information on their legal status and the duration and the ...

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