directiva 93 42 cee

613 resultados para directiva 93 42 cee

  • Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, de 18 de Dezembro de 2012
    ...93: Regulamento (CEE) n.º 95/93, do Conselho, de 18 ...N.º 96/67: Directiva n.º 96/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro, ...42: Directiva n.º 2003/42/CE, do Parlamento Europeu ...
  • A Protecção dos consumidores Vulneráveis nas práticas comerciais desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008.

    Objectivos da Directiva e sua Base Jurídica; Âmbito de Aplicação: a) Empresas b) Consumidores; c) Práticas Comerciais; d) produto; e) transacção comercial f) Prejuízo para os interesses económico dos consumidores. Protecção do grupo de consumidores especialmente vulneráveis; a) Considerações gerais sobre o tema Opção do legislador portugues e seu "des"acerto. Fundamento da Vulnerabilidade...

    ... directivas 87/57/CEE; 87/02/CEE, modificada pela directiva 90/88/CEE; 93/13/CEE; 97/7/CE; 99/44/CE; 2000/31/CE; 2002/65/CE e 2005/29/ /CE, entre ... práticas comerciais ou produtos com que são confrontados 42 . - A capacidade para suportarem as consequências negativas dessa lesão ...
  • Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...

    ...-se, pois, que o artigo 1º, nº 1 da Directiva 2001/23/ CE é susceptível de produzir efeito ...93 e alterações publicadas no BTE n.ºs 9 e 12 de ... 42.A Ré D… tomou conhecimento que na Universidade ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ...ês com as diretrizes contidas na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, ... Sá (“Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva Sobre Cláusulas Abusivas”, 2.ª edição, ... 1/87, de 06.01, art.º 2.º n.º 4 da Lei n.º 42/98, de 06.8, art.º 3.º n.º 3 da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

    ... Na lista anexa à Directiva" 93/13/CEE, onde se indicam não exaustivamente cl\xC3"... designadamente, nas palavras de Almeno de Sá,[42] “face ao receio da publicidade negativa que ...
  • Decreto-Lei n.º 240/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No ...[..] [..] [..] 41 [..] [..] [..] [..] [..] [..] 42 [..] [..] [..] [..] [..] [..] 43 [..] [..] [..] ...[..] [..] [..] 92 [..] [..] [..] [..] [..] [..] 93 [..] [..] [..] [..] [..] [..] 94 [..] [..] [..] ...
  • Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio de 2007
    ... ao disposto no artigo 10.o da Directiva n.o 2002/72/CE, de 6 de Agosto, transpondo para a ..., de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de ...21940 000924-42-5 N-Metilolacrilamida LME = ND (LD = 0,01 mg/kg) ...
  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais...

    ...                         42) Em casa permanecia no leito e sentado num sofá. ...                         93) À data em que ocorreu o embate, a hemi-faixa de ...ão:    “O artigo 3°, n° 1, da Directiva 72/166/CEE, o artigo 2°, n° 1, da Directiva ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho de 2010
    ...Actualmente, na sequência da aprovaçáo da Directiva n. 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de ...áo provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42. da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacçáo actual. Artigo 22. ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
    ....os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro. Passados ...âncias perigosas, em conformidade com a Directiva n.º 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro. ... nas Leis n.os 169/99, de 18 de Setembro, e 42/98, de 6 de Agosto. Por outro lado e para ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...42° Os docs. n° 4 e 5 refletem as utentes da Casa ... o médico e o seu doente (artigos 85.º a 93.º do Código Deontológico, salientando-se no ... de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do ...
  • Acórdão nº 963/16.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (no...

    ... - por forma a torná-lo conforme com a Directiva Comunitária nº 93/13/CEE -, e pelo Decreto-Lei ...42 a 52, dos autos) e «CONDIÇÕES ESPECIAIS» ...
  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ...Acórdão da RL de 12/10/93, CJ, Ano XVIII, T. IV), antes devendo o juiz ...35 a 42, disponível no site ...) do n.° 3 do art° 11.° - A da Sexta Directiva XLVI - Nos termos expostos, a Impugnante não ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... (…), minutos 04.23 a 18.34 e 1:40:36 a 01:43:42; bem como do depoimento de (…), minutos 12:00 a ...-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, e com as alterações ... da necessidade de transposição da Directiva" 86/653/CEE, do Conselho, de 18/12/1986, relativa \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 75/91, de 14 de Fevereiro de 1991
    ...A Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 8 de Abril, ...41 - Aegypius monachus - abutre-preto. 42 - Circaetus gallicus - àguia-cobreira. 43 - ...93 - Larus andouinii - alcatraz-de-audouin. 94 - ...
  • Decreto Regulamentar n.º 12/2002, de 09 de Março de 2002
    ..., em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... Nacional (REN) (constante do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe ...42...
  • Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de Setembro de 2009
    ... uso civil, de acordo com o disposto na Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de ...
  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ... no dia 31/03/2017 das 11:21:24 às 11:51:42, registado no sistema H@bilus, cuja transcrição ...11º da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ...
  • Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    1. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por sua conta e de modo estável, numa determinada circunscrição. 2. É um contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de...

    ... à regulamentação decorrente da Directiva 1400/2002, de 31 de Julho de 2002 nos termos da ... 42. Essa imagem é objecto de renovações ... posteriormente pelo Decreto-Lei nº 118/93, de 13 de Abril, o qual transpôs para a ordem ...
  • Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... a questão, refira-se que por força da Directiva 77/486/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1977, ... 42. É neste contexto que o Ministério da ... Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ...do STJ de 27/1/93, a prestação a que o banco fica adstrito, na ... que conste da lista do artigo 3° da Directiva n° 90/434/CEE(1), de 23 de Julho. (..) Quando ... à data da fusão (1998), determinava o art.° 42.°, n.° 3, al. d), do CIRC, que o valor de ...
  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... 42. Durante o período referido em 40, o A. deixou ...ória, pelo Estado Português, da Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento e do Conselho, de ...4/2/93 Col. I-128, S.T.J. 5/5/94 Col. II-86 ou Ac.R.C. ...
  • Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...

    ...-A/00, de 15/09, e pelo Despacho Normativo n.º 42-B/00, de 20/09 (cfr. “Termo Aceitação” ...Directiva Comunitária n.º 2004/18/CE do Parlamento ...º, alínea b), das Directivas n.ºs 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE e, no direito interno, as ...
  • Acórdão nº 0206/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda e assunção de dívida, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais...

    ... (orgânica e formal) e de Directiva Comunitária. O Mm. Juiz do 2º Juízo daquele ..., in Diário da República, 2ª Série, de 4/6/93, reproduzindo o Parecer nº 64/80, bem como o ...42 e 43, as taxas individualizam-se, no terreno mais ...
  • Acórdão nº 989/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 2

    ... - por forma a torná-lo conforme com a Directiva Comunitária nº 93/13/CEE -, e pelo Decreto-Lei ...42). Por outras palavras, «o alcance decisivo da ...

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